Execução de Título Extrajudicial 0725958-35.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725958-35.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 10:31

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:19

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725958-35.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SOARES DA NOBREGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DARCY SELASSIE GOSNE JUNIOR EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CONFESSOR GOSNE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a reiteração do ofício requerida no ID 271120787, pois o ofício ID 264787030 foi encaminhado apenas com o intuito de dar ciência ao Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras acerca da atualização da dívida em razão da penhora no rosto dos autos 0710432-05.2023.8.07.0020, não havendo notícia da existência de bens aptos ao cumprimento da penhora. Com relação ao espólio de Darcy Selassie, a execução permanecerá suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 259366413, proferida em 09/12/2025. Com relação à parte executada Marcus Antônio, a execução permanecerá suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 203660450 e diante do decurso do prazo concedido à parte exequente na certidão ID 242203761, expedida em 09/07/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 18:36

Indeferimento

09/04/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725958-35.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SOARES DA NOBREGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DARCY SELASSIE GOSNE JUNIOR EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CONFESSOR GOSNE CERTIDÃO Tendo em vista o lapso temporal, sem resposta ao ofício enviado, de ordem, intimo o exequente a manifestar-se. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 31 de março de 2026 às 18:10:13 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:31

Documento (Certidão)

31/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:50

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:18

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725958-35.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SOARES DA NOBREGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DARCY SELASSIE GOSNE JUNIOR EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CONFESSOR GOSNE DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de petição protocolada pelo exequente (ID 259797307), por meio da qual requer a instauração de Cumprimento de Sentença para a cobrança de honorários advocatícios fixados em sede de Embargos à Execução, cumulada com o saldo remanescente da execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão de deflagrar incidente de cumprimento de sentença revela-se desnecessária e processualmente inadequada para o presente cenário. Conforme preceitua o artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes devem ser agregadas ao valor do débito principal da execução. Dessa forma, a cobrança de tais honorários prescinde de rito autônomo, devendo ser realizada nos próprios autos da execução mediante mera atualização do cálculo, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, o pedido foi devidamente apreciado na decisão ID 259366413, razão pela qual nada tenho a prover. Tendo em vista que a parte exequente discordou, na petição ID 264290314, da proposta de acordo apresentada pela parte executada no ID 264180798, a execução prosseguirá regularmente. Ao CJU: 1. Encaminhe-se cópia da planilha ID 259248523m ao Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, perante o qual tramita o processo 0710432-05.2023.8.07.0020, no rosto do qual foi deferida a penhora, 2.1. Após, com relação ao espólio de Darcy Selassie, a execução permanecerá suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 259366413, proferida em 09/12/2025. 2.2. Com relação à parte executada Marcus Antônio, a execução permanecerá suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 203660450 e diante do decurso do prazo concedido à parte exequente na certidão ID 242203761, expedida em 09/07/2025. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725958-35.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SOARES DA NOBREGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DARCY SELASSIE GOSNE JUNIOR EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CONFESSOR GOSNE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado pela parte executada na petição ID 256450911, pois a prática dos atos constritivos compete ao Juízo que deferiu a penhora no rosto dos autos. Com relação aos honorários fixados julgamento improcedente dos embargos à execução, o artigo 85, §13, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”. Vê-se, assim, que o pleito em questão deve ser deduzido nos autos da própria execução, acrescentando-se o valor dos honorários ao débito principal, razão pela qual se conclui que a parte autora é carente de interesse de agir, por inadequação do pleito de honorários decorrentes de sentença de improcedência de embargos, mediante cumprimento de sentença individualizado. Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários fixados julgamento improcedente dos embargos à execução. Com relação ao espólio de Darcy Selassie, concedo à parte exequente o prazo de 5 dias para indicar bens à penhora. Decorrido o prazo sem a indicação de bens, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir desta data. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Com relação à parte executada Marcus Antônio, a execução permanecerá suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 203660450 e diante do decurso do prazo concedido à parte exequente na certidão ID 242203761, expedida em 09/07/2025.. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725958-35.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SOARES DA NOBREGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DARCY SELASSIE GOSNE JUNIOR EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CONFESSOR GOSNE DECISÃO Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do crédito pertencente ao espólio de Darcy Selassie junto à 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras no rosto dos autos 0710432-05.2023.8.07.0020 até o limite do valor em execução (R$ 78.948,09). Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Ao CJU: 1.1. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 1.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar à penhora bens espólio de Darcy Selassie no prazo de 5 dias. 1.2.1. Decorrido o prazo sem a indicação de bens, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 1.2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. 2. Com relação à parte executada Marcus Antônio, a execução permanecerá suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 203660450 e diante do decurso do prazo concedido à parte exequente na certidão ID 242203761, expedida em 09/07/2025. Brasília/DF, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025, às 16:15:47. Documento Assinado Digitalmente

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0725958-35.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL SOARES DA NOBREGA EXECUTADO ESPÓLIO DE: DARCY SELASSIE GOSNE JUNIOR EXECUTADO: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS REPRESENTANTE LEGAL: CAROLINE CONFESSOR GOSNE Objeto: Citação de MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS - CPF: 196.939.888-41. A Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 78.948,09 (setenta e oito mil e novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2025 12:46:52. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725958-35.2024.8.07.0001. autora: RAFAEL SOARES DA NOBREGA - CPF/CNPJ: 853.213.541-20 Parte ré: DARCY SELASSIE GOSNE JUNIOR - CPF/CNPJ: 926.632.497-34, MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS - CPF/CNPJ: 196.939.888-41 e CAROLINE CONFESSOR GOSNE - CPF/CNPJ: 029.513.081-40 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc. II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: ESPÓLIO DE DARCY SELASSIE GOSNE JUNIOR (representante legal Caroline Confessor Gosne) Endereço: SHA Conjunto 5 Chácara 22, Quadra 7, conjunto 10, lote 14, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71995-170 Nome: MARCUS ANTONIO AUGUSTO FARIAS Endereço: Rua das Figueiras, bl A APT904, APT 904, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71906-750 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 78.948,09 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 78.948,09, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exeqüente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema BacenJud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exeqüendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1. Na seqüencia, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exeqüente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema eRIDF para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 5.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201927805 Petição Inicial Petição Inicial 24062609162194900000184459595 201927806 INICIAL Documento de Comprovação 24062609162264100000184459596 201927809 rafael_soares_de_nobrega-_procuracao_assinado Documento de Comprovação 24062609162317400000184459598 201927811 AVALISTA(S) Documento de Comprovação 24062609162387700000184459600 201927812 AVALISTA(S)[1] Documento de Comprovação 24062609162446400000184459601 201927813 AVALISTA(S)[2] Documento de Comprovação 24062609162539800000184459602 201927814 GuiaInicial0101933440 Guia 24062609162606000000184459603 201927815 comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 24062609162670500000184459604 201927817 Petição Petição 24062609182513300000184459606 201960188 Decisão Decisão 24062614175937300000184489665 201960188 Decisão Decisão 24062614175937300000184489665 201997031 Petição Petição 24062615444807400000184521163 201997042 1-Abertura Inventário Darcy Gosne Documento de Comprovação 24062615444886200000184521173 201997043 4-Certidão de óbito Darcy Documento de Comprovação 24062615445003000000184521174 201997044 0710432-05.2023.8.07.0020-1719426945527-42154-decisao Documento de Comprovação 24062615445122400000184521175 201999745 0710432-05.2023.8.07.0020-1719427012230-42154-termo de inventariante Documento de Comprovação 24062615445227100000184521176 202003025 Petição Petição 24062615563236200000184526802 202003026 0710432-05.2023.8.07.0020-1719427951785-42154-3. retificacao das primeiras declaracoes Documento de Comprovação 24062615563317300000184526803 202140482 Despacho Despacho 24062714535666300000184649759 202140482 Despacho Despacho 24062714535666300000184649759 202454097 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070108403869600000184929138 203566783 Petição Petição 24070920543895600000185916805 203566788 INICIAL Petição 24070920545420200000185916810 203568464 documento Documento de Comprovação 24070920550174700000185916835

12/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(208)

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