Execução de Título Extrajudicial 0730709-07.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730709-07.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730709-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS EXECUTADO: LUCILEIDE FERREIRA DE SOUZA MENDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pela executada ao ID 231317570 em que, com fundamento no art. 833, inc. IV, CPC, defende a impenhorabilidade do valor de R$ 559,97 (R$ 174,26 – Banco Bradesco e Itaú Unibanco – R$ 385,71) bloqueado ao ID 230846289 ao argumento de que os valores são pensão alimentícia e do seu salário. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Manifestou-se o exequente ao ID 235989895 pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Os demonstrativos de pagamento mensal de ID 232626496 comprovam que a executada aufere rende mansão média inferior à R$ 2.500,00, razão pela qual resta configurada a hipossuficiência alegada. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, cujo valor não é superado pela renda média mensal do embargado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA/DF. PARÂMETRO. RENDA MENSAL. 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, por não se tratar de uma presunção absoluta, mas juris tantum. 2. Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015. A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos. 3. Na hipótese, verifica-se dos documentos colacionados nos autos que a parte agravante comprovara que a renda líquida mensal totalizou, no mês de fevereiro de 2023, R$ 2.908,78. Desse modo, o fato de a agravante arcar com as despesas processuais pode causar prejuízo à subsistência, diante da escassa quantia que remanesce para custeio das despesas básicas. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1710410, 07116823620238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 21/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça. No extrato bancário de ID 232626499, verifica-se que o único crédito na conta junto ao Banco Bradesco, na data de 06/03/2025 foi o valor de R$ 2.484,26, valor idêntico ao constante contracheque de ID 232626496. Já no extrato de ID 239550988, verifica-se que o único crédito na conta da executada em 07/03/2025 foi o valor de R$ 1.518,00, valor correspondente ao salário-mínimo atualmente vigente, em o que corrobora com a afirmação de que o valor é proveniente de pensão alimentícia fixada, conforme decisão de ID 232626501. Assim, com fundamento no art. 833, inc. IV, do CPC, acolho a impugnação de ID para declarar a impenhorabilidade dos valores de ID 230846289 (R$ 559,97: R$ 174,26 – Banco Bradesco e Itaú Unibanco – R$ 385,71). Intime-se Preclusa a decisão, fica a parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade, ou de procurador com poderes para dar e receber quitação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/08/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730709-07.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS EXECUTADO: LUCILEIDE FERREIRA DE SOUZA MENDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação apresentada pelo exequente ao ID 232626495, em que defende a impenhorabilidade dos valores de ID 230846289 (R$ 559,97 - R$ 174,26 Banco Bradesco S.A e R$ 385,71 UNIBANCO S.A), com fundamento no art. 833, IV, CPC, alegando que o valor de R$ 166,92 é proveniente de pagamento de pensão alimentícia. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Manifestou-se o exequente ao ID pelo não acolhimento da impugnação. É o relatório. Decido Os comprovantes de rendimentos de ID 232626496 comprovam que a executada aufere renda mensal média inferior a R$ 2.000,00. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos mensais, cujo valor não é superado pela renda média mensal do embargado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA/DF. PARÂMETRO. RENDA MENSAL. 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, por não se tratar de uma presunção absoluta, mas juris tantum. 2. Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015. A referida resolução disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, e considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos. 3. Na hipótese, verifica-se dos documentos colacionados nos autos que a parte agravante comprovara que a renda líquida mensal totalizou, no mês de fevereiro de 2023, R$ 2.908,78. Desse modo, o fato de a agravante arcar com as despesas processuais pode causar prejuízo à subsistência, diante da escassa quantia que remanesce para custeio das despesas básicas. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1710410, 07116823620238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 21/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro à executada os benefícios da gratuidade da justiça. No extrato SisbaJud de ID 230846289, houve bloqueio no valor de R$ 174,26 junto ao Banco Bradesco S.A, valor diverso ao apontado pela executada (R$ 166,92), o qual foi desbloqueado, conforme verifica-se no extrato SisbaJud de ID 230846289. Ante o exposto, manifeste-se a executada quanto ao interesse na impugnação apresentada, haja vista a divergência entre os valores apontados e o desbloqueio constante no extrato SisbaJud de ID 230846289, comprovando se os valores permanecem bloqueados. Prazo de 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/05/2025, 00:00

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