Execução de Título Extrajudicial 0738495-39.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738495-39.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/03/2025, 18:55

Documento (Certidão)

18/03/2025, 18:54

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 17:12

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

18/03/2025, 17:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/03/2025, 02:22

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:41

Publicação

05/02/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:30

Publicação

04/02/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:38

Publicação

03/02/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738495-39.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A EXECUTADO: NELSON PIACENTINI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que DIANTE DE INCOSISTÊNCIA CONSTATADA NO LINK ANTERIORMENTE INFORMADO, foi gerado um NOVO LINK, abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/03/2025 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 30/01/2025 09:38 MOISES VILELA DA SILVA Intimação - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Documentos

Intimação

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738495-39.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A EXECUTADO: NELSON PIACENTINI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que DIANTE DE INCOSISTÊNCIA CONSTATADA NO LINK ANTERIORMENTE INFORMADO, foi gerado um NOVO LINK, abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 18/03/2025 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 30/01/2025 09:38 MOISES VILELA DA SILVA Intimação - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738495-39.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A EXECUTADO: NELSON PIACENTINI DECISÃO Os embargos à execução opostos pelo executado (n. 0733299-49.2023.8.07.0001) foram rejeitados liminarmente, em face da intempestividade, operando-se o trânsito em julgado. À míngua de impugnação, converto a indisponibilidade de ids. 210596769 e 210596774 (R$ 2.797,98 e R$ 1.144,59) em penhora e pagamento. Ao exequente, para, no prazo de 15 dias, indicar conta bancária a viabilizar a transferência dos numerários penhorados. Vindo, proceda-se à transferência dos valores constantes nos autos, cuja ordem deverá ser encaminhada por ofício. Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. Ainda, nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo, vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, designe-se data para realização de audiência de conciliação, a ser realizado pelo 1º Nuvimec. Infrutífera a tentativa de conciliação, arquivem-se provisoriamente os autos, pois decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 161483677, de 12/06/2023.. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738495-39.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A EXECUTADO: NELSON PIACENTINI DECISÃO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD mostrou-se frutífera, ao menos em parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, a se realizar, diariamente, pelo prazo de 07 dias, com possibilidade de prorrogação se a ferramenta se mostrar útil. A fim de viabilizar a pesquisa ora deferida, o exequente deverá trazer planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de se entender pela desistência da medida. Vindo, proceda-se à consulta de bens. No caso de a ordem de bloqueio tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), a indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual deverão ser reduzidos os valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Também considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência de eventual numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. No caso de bloqueio de numerário, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. Ressalte-se que, em caso de bloqueio de valores irrisórios em face do débito, tendo por referência as custas iniciais recolhidas, o desbloqueio desses valores será imediato em prol da parte executada. Caso infrutífero o bloqueio ou em valor insuficiente à satisfação do débito, arquivem-se provisoriamente os autos, pois decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 161483677, de 12/06/2023. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738495-39.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A EXECUTADO: NELSON PIACENTINI DECISÃO A decisão de id. 174377639, a fim de que fosse analisado o pedido de penhora de lucros formulado no id. 162927039, determinou a intimação da empresa NELSON PIACENTINI E CIA LTDA (CNPJ sob o n° 37.360.724/0001-56), na pessoa de seu sócio-administrador, para que apresentasse o último balanço patrimonial em juízo, no prazo de 30 dias, e que se abstivesse de distribuir ao sócio NELSON PIACENTINI (CPF 073.320.761-87) os lucros e/ou dividendos que porventura a ele coubessem. Intimados os sócios NELSON PIACENTINI (id. 178289227) e MARIA DO CARMO ALMEIDA PIACENTINI (id. 178289228). A decisão de id. 187654450 acolheu os fundamentos da sócia MARIA DO CARMO ALMEIDA PIACENTINI, de que não é capaz de atender a solicitação demandada (id. 180321011). Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente, no id. 189014105, requereu a majoração da multa diária fixada no id. 174377639 e a reiteração da intimação do executado para apresentar os documentos solicitados. Ocorre que o executado até o momento não adimpliu a dívida exequenda. Nada indica que majorar o valor da multa diária irá impeli-lo a cumprir a determinação judicial, não havendo, portanto, efeito prático em se insistir no assunto. Não se pode arredar que o Código de Processo Civil traz, em seus princípios, o da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução para satisfação dos interesses dos exequentes. Diante disso, cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias. É o que ocorre nos autos, eis que a diligência requerida já de antemão se afigura sem probabilidade de êxito. Não obstante, encaminhe-se cópia das decisões de ids. 163215885 e 174377639, bem como do AR de id. 178289227, ao Ministério Público, para análise de eventual tipificação de crime de desobediência. Promova o exequente o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, pois decorrido o prazo suspensivo de 01 ano (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 161483677, de 12/06/2023. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738495-39.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A EXECUTADO: NELSON PIACENTINI DECISÃO A decisão de id. 174377639, a fim de que seja analisado o pedido de penhora de lucros formulado no id. 162927039, determinou a intimação da empresa NELSON PIACENTINI E CIA LTDA (CNPJ sob o n° 37.360.724/0001-56), na pessoa de seu sócio-administrador, para que apresentasse o último balanço patrimonial em juízo, no prazo de 30 dias, e que se abstivesse de distribuir ao sócio NELSON PIACENTINI (CPF 073.320.761-87) os lucros e/ou dividendos que porventura a ele coubessem. A sócia MARIA DO CARMO ALMEIDA PIACENTINI manifestou-se no id. 180321011, informando que não tem acesso aos documentos fiscais e não faz retiradas de pro-labore e divisão dos lucros há mais de 16 anos, não sendo possível atender a solicitação demandada, salientando que acionou meios judiciais para ter acesso aos documentos da referida empresa por meio do processo de nº 0702637-73.2017.8.07.0014. Pois bem. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, observa-se que a sócia MARIA DO CARMO ALMEIDA PIACENTINI ajuizou a ação de prestação de contas nº 0702637-73.2017.8.07.0014 em face do ora executado, NELSON PIACENTINI, sócio da empresa NELSON PIACENTINI E CIA LTDA (CNPJ sob o n° 37.360.724/0001-56). A primeira fase da ação foi julgada procedente, deferindo-se a prestação de contas; na segunda fase, rejeitaram-se as contas apresentadas, restando inviável a apuração de saldo em favor de qualquer das partes. A sentença foi mantida pela instância recursal, operando-se o trânsito em julgado. Tais circunstâncias evidenciam que a sócia MARIA DO CARMO ALMEIDA PIACENTINI, de fato, é incapaz de atender à determinação deste Juízo, motivo pelo qual a desonero de tal incumbência. Preclusa a presente, proceda-se ao seu descadastramento dos autos. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 15 dias, sob pena de retorno dos autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 161483677, de 12/06/2023. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738495-39.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ESSA 10 S/A EXECUTADO: NELSON PIACENTINI DECISÃO O Código de Processo Civil expressamente prevê que é dever não apenas das partes, mas sim de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir, com exatidão, as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por corolário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial (art. 77). Aliado a isso, a referida Legislação dispõe que o Estado-Juízo tem o poder-dever de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV). Sob essa ótica, inexiste óbice legal para que o juízo, nos limites de seu poder-dever, utilize das medidas adequadas e cabíveis que dispõe para fazer cumprir a sua determinação judicial em face daquele que de qualquer forma participe do processo, o que engloba eventual cominação de multa por descumprimento do comando judicial proferido, desde que amparado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, nos termos da decisão de id. 163215885, a fim de que seja analisado o pedido de penhora de lucros formulado no id. 162927039, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a empresa NELSON PIACENTINI E CIA LTDA (CNPJ sob o n° 37.360.724/0001-56), por carta com aviso de recebimento, na pessoa de seu sócio-administrador, para que apresente o último balanço patrimonial em juízo, no prazo de 30 dias, e que se abstenha de distribuir ao sócio NELSON PIACENTINI (CPF 073.320.761-87) os lucros e/ou dividendos que porventura a ele couberem, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e configurar crime de desobediência. A identificação do sócio-administrador, assim como o endereço deste, deverão ser fornecidos (e documentalmente comprovados) pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de se entender pela desistência da medida. Vindo, expeça-se o necessário. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/10/2023, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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