Execução de Título Extrajudicial 0742613-87.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742613-87.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:24

Petição (Renúncia de mandato)

11/05/2026, 13:51

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742613-87.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR BRASILIA SA EXECUTADO: MICHELE FRANCA MELO, NEI NUNIS FRANCA, CARLOS WESLLEY SOARES MELO Despacho Com efeito, conforme dispõe o art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Contudo, não foram juntados documentos aos autos que se prestem a comprovar a ciência inequívoca do mandante, quanto à renúncia noticiada no id. 273826425. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o advogado JORDÃO PORTUGUÊS DE SOUZA para que comprove a ciência do mandante quanto à renúncia. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 07:39

Mero expediente

04/05/2026, 07:39

Petição (Renúncia de mandato)

28/04/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:39

Petição (Contra-razões)

19/12/2025, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0742613-87.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR BRASILIA SA EXECUTADO: MICHELE FRANCA MELO, NEI NUNIS FRANCA, CARLOS WESLLEY SOARES MELO ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista ao credor sobre a Impugnação à penhora de Id 259251567. * documento datado e assinado eletronicamente Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/11/2025, 23:24

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742613-87.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR BRASILIA SA EXECUTADO: MICHELE FRANCA MELO, NEI NUNIS FRANCA, CARLOS WESLLEY SOARES MELO Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial da parte executada CARLOS WESLLEY SOARES MELO (ID 237415107). Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, a parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 15.994,75. No caso dos autos, o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada (nome CARLOS WESLLEY SOARES MELO, CPF 005.155.041-57), até o limite do débito em cobrança. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Tendo em vista que parte executada não constituiu patrono nos autos, ao CJU para a sua intimação pessoal, com a finalidade de, caso queira, impugnar a constrição. Nesse caso, se parte executada não for localizada, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos, será reputada intimada, nos termos do artigo 841, §4º do CPC. Se necessária, fica desde já deferida a expedição de carta precatória, com vistas à intimação da parte executada. E, após a expedição, deverá a parte exequente providenciar a distribuição (instruída com o comprovante recolhimento das custas processuais relativas à diligência), bem com acompanhar o seu cumprimento, perante o juízo deprecado. De toda sorte, após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (ANATEL) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0742613-87.2021.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742613-87.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR BRASILIA SA EXECUTADO: MICHELE FRANCA MELO, NEI NUNIS FRANCA, CARLOS WESLLEY SOARES MELO Decisão O bem imóvel do fiador foi penhorado e está na iminência de ir a leilão judicial (ID 134169055). A avaliação consta do ID 183915241, no qual foi noticiado que o devedor Nei Nunes França não foi intimado porque se encontra internado em unidade de terapia intensiva (UTI). Noutro lado, o advogado da parte já manifestou desinteresse em continuar patrocinando a causa, mas, porque não juntou comprovante de que tenha comunicado ao cliente tal intento, sua retirada dos autos foi indeferida (ID 185119564). Não obstante, a fim de que não sobrevenha prejuízo irreversível ao executado, sobretudo porque as fotografias juntadas na certidão do Oficial de Justiça (que fez a avaliação do ID 134169055) já indicava o estado precário da saúde do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o causídico para que demonstre que comunicou a renúncia do mandato aos clientes, a fim de que possam constituir novo patrono. Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de ao endereço do devedor, nos termos do anterior (ID 134169055), tudo para que eventuais nulidades sejam afastadas. Por fim, deverá o credor informar (e demonstrar) o andamento processual do feito judicial que consta na matrícula do imóvel (R.3 do ID 177007537), pois consta penhora anterior lançada sobre o imóvel, do que se abstrai ser mais adequado a habilitação do crédito, onde o estágio dos procedimentos de leilão está, em tese, mais avançado (CPC 908). Pontifico que a penhora do bem permanece hígida neste feito, pelo menos por ora. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

16/05/2024, 00:00

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