Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724222-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724222-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724222-68.2023.8.07.0016. Requerente: BRUNO TEIXEIRA SA COSTA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA BRUNO TEIXEIRA SÁ COSTA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi aprovado em todas as fases do concurso público para o cargo de Policial Penal da Polícia Penal do Distrito Federal e convocado para realizar o teste de aptidão física; que não foi aprovado no teste de corrida de doze minutos por supostamente ter ultrapassado 1 (um) segundo do tempo exigido; que há evidente falha na cronometragem da corrida, visto que a gravação demonstra o início da prova quando o cronômetro digital já marcava 1 (um) segundo; que aos 00min56seg o tempo salta direto para 00min58seg e aos 06min57seg salta direto para 06min59seg; que a sua eliminação no teste de corrida é indevida diante dessas irregularidades da cronometragem que lhe retiraram 3 (três) segundos de prova. Ao final requer a concessão de tutela de urgência para suspensão do ato de reprovação, assegurar a participação no curso de formação profissional e a reserva da vaga; a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória e para declarar a nulidade do ato que o eliminou do certame. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência, sendo o feito redistribuído para o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 157880025). A decisão de ID 157928800 determinou ao autor que comprovasse o recolhimento das custas processuais e deferiu os pedidos de sigilo processual e a tutela de urgência. O autor recolheu as custas processuais (ID 158030272). O réu apresentou contestação (ID 161754657) argumentando, resumidamente, que o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, e o autor ao aderir as normas do certame sujeitou-se às exigências do edital; que o teste de corrida foi feito em “baterias”, prática razoável e condizente com avaliação em concurso público; que a corrida de doze minutos é considerada de longa duração, motivo pelo qual a largada não pode ser feita em raias distintas, devendo os candidatos percorrer a raia interna de 400 (quatrocentos) metros; que a pista foi graduada de 100 (cem) em 100 (cem) metros, não havendo precisão exata da metragem final, mas sabendo que o candidato não concluiu a última graduação constou em sua ficha de avaliação a realização de 2.300 (dois mil e trezentos) metros; que a filmagem do teste demonstra não restar dúvidas quanto a não conclusão da corrida no tempo de 12 (doze) minutos determinado; que não houve ilegalidade ou falta de razoabilidade no ato de eliminação do candidato; que é vedado ao Poder Judiciário rever os critérios de avaliação adotados pela banca examinadora do certame. Foram anexados documentos. Apesar de intimado (ID 161789153), o autor não se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 163261510). Foi determinado ao autor que se manifestasse acerca de possível prevenção do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública para julgar o caso, em razão de propositura de ação anterior com o mesmo objeto (processo nº 0704316-86.2023.8.07.0018) (ID 168461063), tendo ele apresentado a peça de ID 170588326. Declinou-se da competência em favor deste Juízo devido a prevenção (ID 179514163). Recebida a competência por este Juízo, foi determinada a retirada da anotação de sigilo dos autos e concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 179953367). Apesar de intimadas as partes quedaram-se inertes (ID 184780710). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso promove-se o julgamento antecipado do feito. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. A ação foi ajuizada em desfavor do Distrito Federal e do Instituto AOCP, todavia, o feito tramitou em outro juízo sem que houvesse a citação do segundo réu. A banca examinadora age como mero executor do contrato delegado pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação. Assim, determino a exclusão do Instituto AOCP do polo passivo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo mais nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o autor pretende a anulação do ato que o considerou inapto no teste físico e o excluiu do certame. Para fundamentar seu pedido afirma o autor ter concluído o teste de corrida no tempo previsto, mas foi reprovado devido a irregularidade na marcação do cronômetro. O réu, por sua vez, sustenta não haver qualquer ilegalidade no ato de eliminação. Cumpre destacar que é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas de concurso público, limitando-se ao exame de cumprimento das normas estabelecidas no edital e ao controle de legalidade do procedimento administrativo, portanto, sob esse aspecto se aterá a presente decisão. Conforme cediço, o princípio da vinculação ao edital, decorrente dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, dispõe que todos os atos que regem o concurso público devem obediência aos exatos termos do edital. O edital, por sua vez, é ato normativo editado pela administração pública a fim de disciplinar o processamento do concurso público, estando subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, a própria Administração e os candidatos ao certame, que dele não podem se afastar a não ser naquelas previsões que sejam ilegais ou inconstitucionais. Dispõe o Edital de Abertura nº 001/2022 (ID 157809005) em seu item 14.2.4 que o teste de aptidão física será composto pelas seguintes provas: “a) Teste Dinâmico de Barra Fixa - Masculino / Teste Estático de Barra Fixa - Feminino; b) Impulsão horizontal; c) Flexão de Braço com o Apoio; d) Flexão Abdominal; e) Prova de Corrida de 12 minutos”, observando-se, para tanto, a metodologia de preparação, execução e critérios de avalição previstos nas tabelas 14.2 a 14.8. No que se refere a prova de corrida, a tabela 14.8 do edital (ID 157809005, pág. 18) estabelece que o candidato masculino deverá no tempo de 12 (doze) minutos percorrer a distância mínima estabelecida, de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros, em pista aferida e marcada. O boletim de desempenho da prova de aptidão física (ID 161754658, pág. 3) demonstra que o autor foi considerado inapto por não ter cumprido a distância mínima no teste de corrida, tendo percorrido 2.300 (dois mil e trezentos metros). Nesse sentido, o exame da gravação da prova de corrida do autor (ID 157809017) demonstra não haver nenhuma irregularidade quanto ao início da prova, posto que os candidatos começaram a se movimentar apenas após a sinalização do fiscal da prova e início da contagem do tempo. É possível verificar que o autor cruzou a linha de chegada quando o cronômetro marcava 12min01s (ID 157809017), todavia, a análise completa da prova demonstra que de fato o cronômetro passou de 00min56s para 00min58s e depois passou de 06min57s para 06min59s, suprimindo do candidato o total de 2 (dois) segundos, intervalo que asseguraria ao autor concluir a prova dentro do tempo estabelecido e ser aprovado na etapa física, uma vez que logrou êxito nos demais exercícios. Assim, restou evidenciada a ilegalidade do ato administrativo que reprovou o autor no teste de corrida, diante da comprovada falha na cronometragem da prova, não impugnada pelo réu, razão pela qual o pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do §3º, inciso I do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.320,00), portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. Considerando que a causa não apresenta complexidade, versando apenas sobre matéria de direito, o valor deverá ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) e atualizado exclusivamente pela Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do ajuizamento da ação. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de ID 157928800 e declarar a nulidade do ato de reprovação do autor na prova de corrida, assegurando-se o prosseguimento nas demais etapas do certame para o cargo de Policial Penal, desde que aprovado e cumpridas as demais exigências previstas no edital e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, § 3º, I e § 8º do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão de isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(131)

legal

Todos os documentos(30)