Execução de Título Extrajudicial 0030750-06.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030750-06.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030750-06.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: ISAIAS JULIO SORRENTINO EXECUTADO: GERINO DE ARAUJO SANTANA, MUNDO DOS CALCADOS LTDA - ME, NAGILA SILVA BRANCO SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial consistente em crédito decorrente de aluguel de imóvel. Consoante a sentença de ID 127083499, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor, de acordo com o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, de 06/10/2010, normativo vigente à época. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com a expedição da certidão de crédito transitou em julgado em 02/02/2016 (ID 127083501). O artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil, dispõe que a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos se submetem ao prazo prescricional de três anos. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso dos autos, uma vez que o processo ficou arquivado pela ausência de bens penhoráveis, deve ser aplicado, por analogia, a previsão do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, que prevê a suspensão do processo por 1 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Considerando-se que, à época da extinção, não havia prazo fixado de suspensão, deve-se contar o prazo razoável de 1 (um) ano. Assim, a prescrição intercorrente da pretensão executória teve por termo inicial o dia 10/12/2016, um ano após a extinção sem mérito com base na Portaria nº 73 do TJDFT. Tendo em vista que o prazo prescricional aplicável à hipótese é de três anos, vê-se que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente na data de 10/12/2019. No entanto, prevê o artigo 487, parágrafo único, do CPC, que a prescrição não será reconhecida sem que antes seja dada às partes a oportunidade de se manifestarem. Na mesma esteira, o art. 921, §5º, do CPC, impõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente seja precedido de intimação das partes. Isso posto, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo legal de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

22/10/2024, 00:00

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