Execução de Título Extrajudicial 0701658-63.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701658-63.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701658-63.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 23 EXECUTADO: ALAN BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA O executado ALAN BARBOSA DE SOUZA adimpliu a obrigação visada na inicial executiva, tendo a parte exequente, CONDOMINIO 23, aquiescido com o pagamento, consoante se afere da fl. 240 - ID 205968356. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Não há constrição pendente nos autos. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de setembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

01/10/2024, 00:00

Definitivo

30/09/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 11:10

Remessa

28/09/2024, 09:21

Remessa (em diligência)

27/09/2024, 19:14

Trânsito em julgado

27/09/2024, 19:14

Recebimento

27/09/2024, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 12:14

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 16:48

Publicação

01/07/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:26

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701658-63.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO 23 EXECUTADO: ALAN BARBOSA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 167149575: CONDOMINIO 23 propôs ação de execução em desfavor de ALAN BARBOSA DE SOUZA, partes qualificadas. Citado no ID 101719596, fl. 90, a parte devedora compareceu no ID 103630638, fl. 91, pela Defensoria Pública, requerendo a gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade de justiça ao executado na decisão de ID 142341543, fls. 125/126. Tentativa de penhora online via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 200,56, conforme ID 144755390, fls. 131/133. Pesquisa de bens via SINESP/INFOSEG no ID 148749227, fl. 138. O executado, na petição de ID 155611135, fl. 149, opõe impugnação à penhora, ao argumento de ser o valor penhorado essencial à sua subsistência e ser proveniente de trabalho de “freelancer”, e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Por seu turno, a parte executada indica não haver comprovação da alegação de a verba penhorada ter a natureza salarial, conforme petição de ID 163081890, fls. 153/156. Acrescento que, na decisão de ID 167149575, o juízo intimou o executado para juntar documentos necessários para corroborar o alegado na impugnação. Em seguida, o executado afirmou que não conseguiu essa documentação e anunciou a desistência da impugnação à penhora. Outrossim, ofertou proposta de acordo (ID 170558660). Intimado, o exequente não aceitou a proposta. Em seguida, pediu o levantamento do valor constrito e a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que ensejou as taxas condominiais executadas. Decido. Em razão da desistência da impugnação à penhora, o valor constrito deve ser revertido para o exequente. Demais disso, não tendo havido acordo entre as partes, não há transação a ser homologada. Quanto ao ato executivo requerido, observo que o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (ID 175876364). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no apartamento 403, Bloco 1, Lotes 1 a 5 do Conjunto 10, da QN 32, do Condomínio 23, Riacho Fundo II/DF (matrícula nº 101226, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário. O exequente deverá arcar com o ônus da anotação da penhora. Fica o executado intimado da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Dê-se vista ao exequente para resposta. Oficie-se ao agente fiduciário (CEF) para que, em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. À secretaria para que expeça: 1) Termo de Penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel localizado no apartamento 403, Bloco 1, Lotes 1 a 5 do Conjunto 10, da QN 32, do Condomínio 23, Riacho Fundo II/DF (matrícula nº 101226, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal), caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário, para permitir que o exequente proceda à averbação desse ato constritivo de forma extrajudicial; 2) ofício ao BRB, independentemente de preclusão, para que transfira para a conta indicada pelo exequente (BRB, agência 0056, conta 0178107, Kamila Lopes Cruz Mendes, CPF 022.955.141-69, ID 175876362), o valor penhorado de R$ 200,56, em 08/12/2022 (ID 144755390), mais acréscimos. Advogada com poderes para receber e dar quitação: Dra. Kamila Lopes Cruz Mendes, OAB/DF 45350 (IDs 85707389 e 144918345). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

01/02/2024, 00:00

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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