Procedimento Comum Cível 0703871-71.2023.8.07.0017 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703871-71.2023.8.07.0017. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL REU: LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, em 30/05/2023 20:33:57, partes qualificadas. Argumenta que o réu é proprietário de imóvel no interior do Residencial Império do Sol (unidade A-12), todavia, está em débito com as taxas ordinária, extraordinárias e parcelas do projeto de georreferenciamento, com vencimento em 10/9/2019 a 10/5/2021 e 10/1/2022 a 10/5/2023, no total atualizado de R$5.874,47. Discorre sobre a obrigação do condômino em pagar as despesas condominiais e que tentou resolver a questão administrativamente, mas sem sucesso. No ID 167436718, fl. 45, o autor informou que a unidade não tem certidão de matrícula, pois se encontra em área irregular, mas junta cópia do boleto para demonstrar o vínculo do réu com a unidade imobiliária (ID 167436719, fl. 47). Assim, requer o pagamento de cotas condominiais relativas aos períodos vencidos no valor atualizado de R$5.874,47, além das parcelas que venceram e que se vencerem no curso da ação. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, mas foi indeferida no ID 164403833, fl. 39. Juntou procuração e documentos de ID 160498128 a 160498133, fls. 9/31; ID 163286437, fls. 37/38; ID 170760110, fls. 51/55. Custas pagas no ID 166172053, fl. 44. O réu foi citado, em 5/4/2024, via whatsapp ((61) 98442-1517- ID 192351639, fl. 72). O requerido pugnou pela gratuidade de justiça (ID 194881113, fl. 79) e juntou documentos de ID 194881115 a 194979311, fls. 80/90. O requerido apresentou contestação (ID 201667819, fls. 92/103), em que impugnou o valor da causa e arguiu a preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou que jamais houve tentativa de acordo ou negociação da dívida, e que os serviços de infraestrutura mencionados pela autora são precários ou inexistentes, havendo ausência de pavimentação, iluminação e segurança, o que afasta a contraprestação de serviços e, consequentemente, a legitimidade da cobrança. Relatou que muitas benfeitorias no local foram custeadas pelos próprios moradores (custeio dos postes de energia da Rua A), inclusive pelo requerido (instalação de quase 50 metros de cano para acesso à água), e que inexiste transparência na gestão dos recursos pela associação. Afirma que o custeio de serviços essenciais, como energia, limpeza e segurança, é feito por meio de taxa extra. Sustenta que a autora realizou empréstimo para compra de materiais e pavimentação das ruas (bloquetes e meio-fio), todavia não foi feito. Alega que não tem postes de iluminação das demais ruas, com exceção da Rua A, que as ruas não são pavimentadas, inexiste serviço de portaria no local, não há sinalização ao longo da via, além de não haver capina do mato, limpeza da área e dedetização para controle de pragas. Sustenta que a autora não tem controle de inadimplência dos moradores e a Conselheira Fiscal expõe os moradores inadimplentes de maneira vexatória perante o whatsapp. Aduziu que a autora, autodenominada associação, não poderia exigir o pagamento de taxas condominiais, pois o local não possui registro imobiliário regular, tampouco administração condominial constituída segundo os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil. Afirma que a autora não comprovou a vontade do requerido de ser associar. Argumentou, ainda, que não houve prestação de contas nem comprovação de despesas comuns, o que torna indevida a cobrança. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça. Juntou cópia de conversa de whatsapp de ID 201839429, fl. 104. Réplica no ID 204907724, fls. 107/127 em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, sob argumento de que não foram juntados documentos para comprovar sua alegada miserabilidade econômico-financeira. Rebateu a impugnação ao valor da causa e a preliminar de inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustenta que, o fato de o condomínio ser irregular não lhe retira a legitimidade para cobrar encargos condominiais. Alega que o Tema 882 não se aplica ao presente caso, pois se refere a morador de bairro aberto. Afirma que a liberdade de associação não se aplica aos condomínios irregulares como o autor, porquanto, neste caso, somente foi adotada a modalidade associativa pois se trata de imóveis irregulares. Sustenta que, independentemente de adesão expressa do morador, é dever dele pagar as taxas instituídas em assembleia na proporção de sua fração. Todavia, o requerido aderiu voluntariamente à associação, mediante a realização de cadastro, além de participar assiduamente das assembleias de moradores. Afirma que a tese firmada no Tema 882 foi sobrestada em razão da Repercussão Geral do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra aguardando julgamento. Alega que, ao contrário do que argumenta o requerido, a associação possui iluminação da área comum, câmeras de segurança, container de lixo, caixa de correios, limpeza da área comum, manutenção do portão de entrada e saída de veículos e pedestres e outros serviços, dos quais o réu usufrui sem pagar nada, o que configura enriquecimento ilícito. Sustenta que só não oferece outros serviços e benfeitorias, pois alguns moradores, como o requerido, não pagam as taxas condominiais. No mais, reitera os termos da inicial. Junta os documentos de ID 204907738 a 204910147, fls. 128/142. Audiência de conciliação em que o acordo não se mostrou viável (ID 220720290, fls. 174/176). Em especificação de provas, a autora dispensou a dilação probatória (ID 238059903, fl. 186). O réu pleiteou a produção de prova oral (ID 240452731, fls. 187/190) e juntou cópia de conversa de whatsapp de ID 240452735, fls. 191/207. Decido. O requerido impugnou o valor da causa, alegando que o proveito econômico pretendido é de R$ 5.874,47, mas o valor atribuído à causa foi de R$ 7.314,47. A autora, em réplica, justificou que a diferença de valor é em razão de o pedido englobar a cobrança das parcelas vincendas. Com razão o requerido. O valor da causa deve representar o proveito econômico pretendido. Com efeito, as taxas cobradas pela autora estão indicadas na planilha de ID 160498128, fl. 9, totalizando a quantia de R$5.874,47, já atualizada e com inclusão dos honorários advocatícios. Sendo esse o proveito econômico pretendido, deve ser esse o valor da causa. O argumento da autora de que o valor da causa se justifica pela cobrança das taxas vincendas não merece prosperar, pois o pedido deve ser líquido e certo, não sendo possível a cobrança de algum valor referente a taxas condominiais que não se sabe ao certo se serão inadimplidas. De fato, é possível a cobrança de taxas condominiais vincendas, todavia, o valor somente poderá ser apurado após a respectiva inadimplência. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa para determinar a alteração do valor da causa para R$5.874,47. O requerido pleiteou a gratuidade de justiça e a autora impugnou o pedido, sob argumento de que não foram juntados documentos para comprovar sua alegada miserabilidade econômico-financeira, como declaração de hipossuficiência e cópia das últimas declarações de imposto de renda. O requerido juntou aos autos cópia de seu contracheque e de sua esposa (ID 194881118, fls. 83/89) e declaração de que têm dois filhos sem renda e casa própria no valor de R$50.000,00. No entanto, para melhor análise do pedido de gratuidade de justiça e sua respectiva impugnação, é necessária a juntada de outros documentos pelo requerido. Assim, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça pelo réu e a impugnação pela autora. Outrossim, o requerido arguiu a preliminar de inépcia da inicial, afirmando que a autora não comprovou a natureza condominial do débito cobrado, pois o documento juntado (estatuto social) demonstra tratar-se de associação de moradores, sem formalização de condomínio. Alegou que, por se tratar de associação, a adesão deve ser voluntária e expressa, o que não se verifica no caso, inexistindo comprovação de vínculo associativo do réu. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, na esteira da orientação jurisprudencial hodierna, somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos, pois verifico que a petição inicial, de modo claro e objetivo, descreve os fatos e ostenta o pedido, o que afasta a hipótese de vício estrutural. De fato, a autora sustenta que, nada obstante tenha se constituído em associação, é, em verdade, um condomínio de moradores, pois se trata de imóvel irregular, não sendo possível a regularização do condomínio. Acrescenta que o requerido se cadastrou perante a associação, o que demonstra seu vínculo ao condomínio. Afirma que, mesmo se tratando de condomínio de fato, é devido o pagamento de taxas condominiais pelos seus moradores. De toda essa narrativa, decorre o pedido de cobrança das taxas condominiais. Ademais, a discussão acerca da constituição do condomínio de fato em associação e do vínculo do requerido está afeta ao mérito, logo, não deve ser analisada neste momento processual. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Por oportuno, realço que a regularidade da gestão e prestação de contas pela administração da associação deve ser objeto de demanda própria, não sendo objeto da presente lide. Destaco que o Tema 492, STF, citado pela autora já transitou em julgado em 7/5/2022, tendo sido definida a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Não foram suscitadas outras preliminares e inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais, em que a parte autora sustenta que o réu, embora possuidor de imóvel no interior de condomínio de fato, deixou de contribuir com os encargos instituídos pela associação, mesmo usufruindo das benfeitorias implementadas. Em razão disso, pede a condenação ao pagamento dos valores descritos, acrescidos de encargos moratórios. O réu, de sua vez, nega existir vínculo jurídico com a associação autora, e sustenta que não há prova de benefício decorrente de trabalho devido pela associação, como segurança, iluminação pública, pavimentação de ruas. Alega que algumas das benfeitorias existentes no local foram realizadas por iniciativa e custeio dos próprios moradores. Acrescenta que a gestão da autora é precária e sem transparência quanto aos valores recebidos, serviços prestados e inadimplentes. Incontroverso nos autos que a associação autora se trata de condomínio de fato referente a imóveis (casas/lotes) em área irregular, constituída em 5/10/2018, pelos possuidores/cessionários das casas localizadas no Setor Kanegae, chácara 10-A1, Fazenda Sucupira, Riacho Fundo I/DF, conforme Estatuto de ID 160498133, fls. 14/31. Consta do artigo 5º do Estatuto que, para admissão de associado, “o interessado deverá preencher ficha de inscrição e cadastro”, o que foi realizado pelo réu conforme documento de ID 204907724 - Pág. 6, fl. 112, juntado pela autora e não impugnado pelo réu. Incontroverso que o requerido participou da Assembleia Geral Ordinária realizada em 8/2/2023, conforme assinatura em lista de presença de ID 204907738 - Pág. 2, fl. 129, bem como que o requerido consta como “1º Membro do Conselho Consultivo/Fis” da prestação de contas da autora (ID 204910145 a 204910147, fls. 137/142), documentos que não foram impugnados pelo réu. Inconteste que foram aprovadas em assembleia extraordinária a implantação das taxas ordinárias (R$120,00) e extraordinária (duas parcelas de R$150,00 – fechamento do portão) - ID 160498130, fls. 11/12; ID 160498132, fls. 13. Assim, fixo como ponto controvertido: a não disponibilização pela autora de serviços comuns aos possuidores das unidades, como por exemplo portaria, segurança, recebimento e entrega de correspondências, limpeza das áreas comuns, coleta de lixo, manutenção da infraestrutura, postes de iluminação etc. Considerando que associação existe desde 2018 e que o requerido é ativo nas assembleias e na administração da associação (condomínio de fato), e que não houve desde então impugnação pelo réu sobre sua existência e atividades, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao requerido o ônus da prova do ponto controvertido. O requerido pleiteou a produção de prova oral. Contudo, entendo que com fotos/vídeos é possível demonstrar a realidade do condomínio de fato. Dessa forma, faculto às partes a juntada de fotos/vídeos para demonstração a (in) existência de serviços disponibilizados pela autora. Prazo comum de 15 dias. Sem prejuízo, fica a autora intimada para comprovar a instituição da taxa de “Projeto de Georreferenciamento”, com vencimentos em 10/4/2021 e 10/5/2021, no valor de R$250,00 cada (ID 160498128, fl. 9). Prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Fica o réu intimado para juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e do grupo familiar. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Juntado documento, dê-se vista dos autos à contraparte por igual prazo. Altere-se o valor da causa para R$5.874,47. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de outubro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703871-71.2023.8.07.0017. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL IMPERIO DO SOL REQUERIDO: LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 167441963, fls. 48/53, que apresentou ata de eleição, regularizando a representação processual. Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação. Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça. Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial). Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora. Após, cite-se. Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos. Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário. Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento. Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257. Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias. Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes. A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré. Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus. Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC). Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC). O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC). Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano. A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 4 DOCUMENTO FLS. ID VALOR Procuração 7 160498129 - Ata Síndico 49/48 170760110 - Certidão de ônus - - - Custas 41/42 166172052 - Planilha de débitos 6 160498128 R$ 5.874,47 Convenção/Estatuto do Condomínio 11/28 160498133 -

18/09/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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