Acordo de Não Persecução Penal 0703659-75.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal e Tribunal do J?ri do N?cleo Bandeirante

Partes do Processo

BRENO CASTRO NEVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KAIO CASTRO FLORES

OAB/DF 58731·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 15:48

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:35

Recebimento

23/04/2026, 14:11

Mero expediente

23/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:48

Recebimento

10/04/2026, 19:00

Mero expediente

10/04/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:46

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 17:18

Todas as movimentações(295)

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 15:48

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:35

Recebimento

23/04/2026, 14:11

Documentos

•28/06/2024, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:48

Recebimento

10/04/2026, 19:00

Mero expediente

10/04/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 18:46

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:00

Recebimento

13/03/2026, 18:42

Mero expediente

13/03/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 05:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:22

Recebimento

23/02/2026, 14:59

deferimento

23/02/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:00

Recebimento

19/02/2026, 17:39

Mero expediente

19/02/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:22

Recebimento

06/02/2026, 15:34

Mero expediente

06/02/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:40

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:23

Documento (Certidão)

16/01/2026, 16:23

Documento (Certidão)

29/10/2025, 18:19

Recebimento

21/07/2025, 19:39

Mero expediente

21/07/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 08:24

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 13:05

Documento (Certidão)

17/07/2025, 13:04

Documento (Certidão)

26/06/2025, 12:10

Recebimento

25/06/2025, 15:44

Mero expediente

25/06/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 09:35

Mero expediente

12/06/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:48

Documento (Certidão)

12/06/2025, 12:48

Recebimento

02/06/2025, 14:57

Mero expediente

02/06/2025, 14:57

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:11

Documento (Certidão)

29/05/2025, 17:11

Recebimento

14/04/2025, 18:00

Mero expediente

14/04/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:34

Recebimento

09/04/2025, 17:13

Mero expediente

09/04/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 10:31

Documento (Certidão)

09/04/2025, 10:28

Decurso de Prazo

09/04/2025, 02:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:50

Recebimento

24/03/2025, 14:25

Mero expediente

24/03/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 10:39

Documento (Certidão)

24/03/2025, 10:39

Recebimento

17/03/2025, 16:13

Mero expediente

17/03/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 12:41

Documento (Certidão)

17/03/2025, 12:41

Documento (Certidão)

21/02/2025, 18:51

Documento (Certidão)

12/02/2025, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2025, 13:34

Recebimento

06/02/2025, 11:06

Mero expediente

06/02/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 13:33

Recebimento

16/01/2025, 13:21

Mero expediente

16/01/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 12:36

Documento (Certidão)

16/01/2025, 12:36

Recebimento

13/01/2025, 13:47

Mero expediente

13/01/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2025, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

03/01/2025, 13:49

Documento (Certidão)

20/09/2024, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 17:30

Documento (Certidão)

20/09/2024, 17:28

Trânsito em julgado

20/09/2024, 17:19

Recebimento

13/09/2024, 17:02

deferimento

13/09/2024, 17:02

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 12:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/09/2024, 10:54

Documento (Certidão)

02/09/2024, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2024, 13:54

Mero expediente

30/08/2024, 17:18

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 15:01

Documento (Certidão)

30/08/2024, 15:00

Documento (Certidão)

29/08/2024, 15:00

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

23/07/2024, 14:02

Decurso de Prazo

23/07/2024, 12:44

deferimento

18/07/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:56

Recebimento

17/07/2024, 12:49

Mero expediente

17/07/2024, 12:49

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 09:13

Documento (Certidão)

17/07/2024, 09:13

Decurso de Prazo

17/07/2024, 03:47

Decurso de Prazo

09/07/2024, 05:36

Decurso de Prazo

02/07/2024, 05:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:18

Documento (Certidão)

01/07/2024, 12:17

Publicação

01/07/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:34

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703659-75.2022.8.07.0020. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av. Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar,, Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RONE CLEI LACERDA SERRAO, BRENO CASTRO NEVES SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 201803381). Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado. Dessa forma, acolho o parecer ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRENO CASTRO NEVES. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe, proceda-se com as baixas necessárias. Quanto ao investigado RONE CLEI LACERDA SERRAO, oficie-se ao Juízo deprecado conforme requerido. Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

28/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2024, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:48

Recebimento

26/06/2024, 16:40

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 14:44

Mandado (entregue ao destinatário)

21/06/2024, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 19:09

Recebimento

20/06/2024, 18:55

Mero expediente

20/06/2024, 18:55

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 12:55

Documento (Certidão)

12/06/2024, 12:55

Recebimento

11/06/2024, 18:30

Mero expediente

11/06/2024, 18:30

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

02/11/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 15:48

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

29/07/2023, 18:55

Documento (Certidão)

19/06/2023, 09:53

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:31

Documento (Certidão)

05/06/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 19:04

Expedição de documento (Carta)

02/06/2023, 16:53

Documento (Certidão)

01/06/2023, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2023, 12:24

de Instrução (realizada; Juiz(a))

29/05/2023, 17:40

Publicação

29/05/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 14:09

Evolução da Classe Processual

25/05/2023, 13:54

Recebimento

24/05/2023, 17:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/05/2023, 17:23

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 15:51

Documento (Certidão)

23/05/2023, 15:51

Documento (Certidão)

03/05/2023, 12:29

Recebimento

02/05/2023, 15:49

Mero expediente

02/05/2023, 15:49

Conclusão (para despacho)

01/05/2023, 08:35

Documento (Certidão)

01/05/2023, 08:35

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2023, 16:59

Publicação

24/04/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 19:01

Documento (Certidão)

18/04/2023, 19:00

Decurso de Prazo

18/04/2023, 01:16

Mero expediente

12/04/2023, 17:37

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 08:50

Documento (Certidão)

12/04/2023, 08:50

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 19:15

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 18:54

Decurso de Prazo

11/04/2023, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:42

Mero expediente

31/03/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 17:19

Documento (Certidão)

30/03/2023, 17:18

Documento (Certidão)

30/03/2023, 17:16

Expedição de documento (Carta)

27/03/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 13:48

Documento (Certidão)

24/03/2023, 13:47

de Instrução (designada; Juiz(a))

24/03/2023, 13:41

Mero expediente

15/03/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 19:01

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 18:20

Documento (Certidão)

02/02/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2023, 15:50

Mero expediente

27/01/2023, 15:02

Conclusão (para despacho)

25/01/2023, 23:21

Apensamento

25/01/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 16:09

Documento (Certidão)

19/12/2022, 16:08

Mero expediente

14/12/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 17:22

Recebimento

14/12/2022, 16:33

Mero expediente

14/12/2022, 16:33

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 14:15

Decurso de Prazo

14/12/2022, 03:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 14:02

Mero expediente

03/10/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 18:15

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 13:43

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2022, 12:50

Mero expediente

04/08/2022, 17:33

Conclusão (para decisão)

29/07/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2022, 17:45

Mero expediente

26/07/2022, 22:43

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2022, 13:41

Decurso de Prazo

20/07/2022, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 12:35

Mero expediente

03/07/2022, 10:22

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 17:19

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 17:07

Recebimento

20/06/2022, 11:12

Mero expediente

20/06/2022, 11:12

Conclusão (para decisão)

15/06/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 18:56

Recebimento

14/06/2022, 07:39

Mero expediente

14/06/2022, 07:39

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 16:15

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 15:12

Mero expediente

30/05/2022, 12:36

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2022, 17:13

Decurso de Prazo

24/05/2022, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 13:14

Mero expediente

03/05/2022, 23:22

Conclusão (para decisão)

29/04/2022, 12:29

Redistribuição (sorteio; incompetência)

29/04/2022, 11:16

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 12:03

Incompetência

19/04/2022, 02:43

Decurso de Prazo

05/04/2022, 01:03

Conclusão (para decisão)

31/03/2022, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 19:34

Decurso de Prazo

26/03/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 14:12

Documento (Certidão)

24/03/2022, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 19:19

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 14:06

Publicação

21/03/2022, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 09:45

Documento (Certidão)

17/03/2022, 09:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 18:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 11:27

Recebimento

15/03/2022, 17:58

Mero expediente

15/03/2022, 17:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 15:20

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 11:48

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 20:52

Distribuição (sorteio)

07/03/2022, 20:52