Cumprimento de sentença 0703663-74.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703663-74.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703663-74.2024.8.07.0010. REQUERENTE: EVERALDO MOURA GUERRA REQUERIDO: FREEDOM MOTORS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, CPC. Inicialmente, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pela parte requerida, tendo em vista que a Lei nº 9.099/95 veda qualquer tipo de intervenção de terceiros (art. 10), incompatíveis com o rito célere e simplificado inerentes ao procedimento especial. Não havendo questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. O autor narra que, em 17/03/2022, comprou peças de motocicleta no estabelecimento da requerida, pelo preço de R$ 10.786,00 tendo pagado como sinal o valor de R$ 8.600,00; as partes acordaram que uma das peças, a carcaça do motor de moto, seria entregue no prazo de 90 dias, porém, a peça foi disponibilizada apenas em 05/10/2023. Em razão desse fato, a empresa requerida renunciou ao restante do pagamento, no entanto, condicionou a entrega da peça à entrega da antiga, o que não foi possível, uma vez que a empresa não realiza o desmonte e o autor não encontrou outra empresa que fizesse o serviço. Requer a procedência do pedido para que o negócio jurídico seja parcialmente rescindido, com a devolução do valor pago pela carcaça do motor, na quantia de R$ 7.836,95, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, na quantia de R$ 20.000,00. Em contestação, a requerida, afirma que a demora para a entrega da peça deve ser imputada à fabricante “MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA”; que, não obstante, em razão do atraso, houve a renúncia ao recebimento do restante do preço; que há a necessidade de entrega da carcaça antiga em razão de o DETRAN exigir o sucateamento da peça substituída para evitar a existência de mais de um registro vinculado ao mesmo chassi; conforme a Resolução n. 292 do CONTRAN; que a restituição, acaso cabível, deve ser na quantia de R$ 3.691,71, tendo em vista que o autor não considerou que obteve um desconto de 25% concedido no orçamento, além da quantia em aberto de R$ 2.186,00; e que os fatos narrados não dão azo à indenização por dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, que o valor da restituição seja de R$ 3.691,71, bem como que eventual condenação à entrega da peça seja condicionada à devolução da carcaça danificada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Por se tratar de relação de consumo, aplicável o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Assim, aquele que participou da cadeia de fornecimento do serviço no mercado de consumo e, consequentemente, auferido lucro dessa atividade, poderá ser responsabilizado de forma solidária (art. 25, § 1º, CDC), incluindo representantes autônomos ou prepostos (art. 34, CDC). Pois bem, da análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao autor. Com efeito, não há controvérsia quanto ao inadimplemento da obrigação da parte requerida, tendo em vista que o prazo estabelecido para a entrega da peça era de 90 dias, o que não foi cumprido. A alegação de que a culpa pelo ocorrido seria da fabricante é irrelevante para aferição da responsabilidade da requerida, tendo em vista que tal fato configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial por ela exercida, situação que não vincula o consumidor. Ademais, verifica-se que o pedido de rescisão parcial do negócio jurídico está calcado na impossibilidade da realização do desmonte da carcaça danificada, serviço que não é prestado pela requerida, e não pela demora na entrega da peça adquirida. Em outros termos, mesmo em razão da mora do cumprimento da obrigação pela requerida, o autor manteve o interesse na manutenção do negócio jurídico, mas a dificuldade apresentada pelas exigências do fornecedor tornou a realização do negócio demasiadamente onerosa ao consumidor. Deveras, ainda que o recolhimento da carcaça danificada para sucateamento seja uma obrigação administrativa, é dever do fornecedor informar tais condições antes da venda, cabendo-lhe o ônus de comprovar que informou adequadamente o adquirente de tal fato, nos termos do art. 6º, III e 31 do CDC, o que não se verifica na espécie. Além disso, também não viabilizou esta entrega ou forneceu meios para tanto, frustrando a expectativa do consumidor em receber a peça, conforme foi vendida. No que tange ao valor da restituição, de fato, observa-se do orçamento apresentado ao autor (ID 193813479) que o valor bruto das peças adquiridas era de R$ 14.382,92, mas foi concedido um desconto de 25%, logo, o valor total da venda foi de R$ 10.786,00. Verifica-se ainda que o valor total pago pelo autor foi de R$ 8.600,00, sendo que o preço somente da carcaça do motor é de R$ 7.836,95. Dessa forma, a fim de prevenir eventual enriquecimento indevido, deve-se efetuar o mesmo desconto concedido ao consumidor, gerando um valor a ser restituído na quantia de R$ 5.877,95. Em relação à renúncia do restante do preço do negócio, não assiste razão à requerida, uma vez que a renúncia está calcada na quantia que não foi paga pelo autor e referente a todas as peças adquiridas, de forma que o montante de R$ 2.186,00 não deve ser inserido nos cálculos do valor da restituição. Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem-estar psíquicos do indivíduo. No caso em tela, não verifico ofensa moral à parte requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, eis que não restaram demonstrados maiores desdobramentos do fato inicial capazes de causar lesão à sua honra, imagem, bom nome ou dignidade. Em acréscimo, é forçoso consignar que o simples inadimplemento contratual, por si só, não representa lesão ao patrimônio moral do consumidor, salvo a comprovação de que a repercussão da inadimplência tenha refletido diretamente no patrimônio imaterial da vítima, fatos que não foram comprovados na espécie. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Condeno a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 5.877,95 (cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), acrescida de juros legais desde a citação (05/05/2024) e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (22/02/2022), observando-se que a vigência da Lei 14.905/24, à exceção do § 2º do art. 406, do Código Civil, somente ocorrerá no prazo de 60 dias da data da publicação da norma (1/7/24). Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703663-74.2024.8.07.0010. REQUERENTE: EVERALDO MOURA GUERRA REQUERIDO: FREEDOM MOTORS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 08/07/2024 15:00 SALA 04 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-04-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quinta-feira, 20 de Junho de 2024. KELSILEYDE GOMES DE LIMA BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2024 16:41:31. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703663-74.2024.8.07.0010. REQUERENTE: EVERALDO MOURA GUERRA REQUERIDO: FREEDOM MOTORS LTDA DECISÃO Considerando a adoção do sistema de audiências virtuais nas solenidades de conciliação e de mediação, ao observar que a conexão estável e contínua é requisito essencial para o ato, ao ponderar que nem sempre é possível participar das solenidades em função de instabilidades imprevistas, inclusive relativas a acesso pelo link, ao sopesar a dificuldade existente para se produzir provas nesse sentido e, por fim, ao reconhecer a existência da boa-fé processual como regra no sistema processual vigente, reputo que a ausência é justificada e determino a remarcação da audiência de conciliação e a intimação das partes. Parte(s) requerida(s) localizada(s). Busque-se remarcar a audiência com a maior brevidade possível, em algum espaço existente na pauta, mas com data superior a duas semanas, de modo a permitir a intimação pela Vara de origem. Tendo em vista a dificuldade informada pela parte autora para ingressar na sessão de conciliação, encaminho os autos à equipe administrativa deste NUVIMEC para entrar em contato com a parte, se houver telefone disponível nos autos, apresentar os Fóruns que prestam o serviço relativo às SALAS PASSIVAS. Após a escolha pelo Fórum de sua preferência, agende data e horário no Fórum solicitado, conforme orientação administrativa interna (nº 22), e comunique a mencionada parte sobre o sucesso no agendamento, encaminhando-lhe o link da sessão na mesma oportunidade. Não havendo vaga disponível, verifique a disponibilidade de salas passivas em outros Fóruns. Caso não haja sala passiva disponível, apresente a equipe administrativa deste NUVIMEC a possibilidade de se realizar teste de conectividade (audiência simulada). A equipe administrativa deve certificar nos autos os cenários ocorridos nos dois parágrafos anteriores. Concluída as etapas, retornem os autos ao insigne Juízo de origem. Assinado e datado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

28/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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