Interdição/Curatela 0705332-86.2024.8.07.0003 - TJDFT

Interdição/Curatela 0705332-86.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Em atenção à decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Substituto Coordenador da Conciliação de Precatórios, Rafael Rodrigues de Castro Silva, consigno que não há nenhum impeditivo estabelecido nestes autos para que o levantamento dos valores de titularidade do curatelado Ryan Emanuel Marques dos Reis seja realizado pelo seu curador Martinho Antônio dos Reis ou por advogado com poderes específicos. Esclareço que o curador está obrigado a prestar contas anualmente, de modo que o levantamento dos valores e a sua destinação será objeto de controle pelo Juízo por ocasião da análise das contas a serem prestadas. 2. Atribuo à presente decisão força de ofício, a fim de ser encaminhada ao COORPRE. 3. Ciência ao MP. Ciência também à parte autora, em especial quanto à questão da prestação de contas. 4. Após, nada sendo solicitado, arquivem-se. Ceilândia/DF, 14 de agosto de 2024. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).

20/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 23:15

Recebimento

14/08/2024, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 16:35

Mero expediente

14/08/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 11:40

Documento (Certidão)

14/08/2024, 11:40

Publicação

12/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705332-86.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARTINHO ANTONIO DOS REIS REQUERIDO: RYAN EMANUEL MARQUES DOS REIS O Dr. LEONARDO MACIEL FOSTER, Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a)RYAN EMANUEL MARQUES DOS REIS(057.794.041-43). Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). MARTINHO ANTONIO DOS REIS. A interdição deu-se em razão do(a) INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, por ser portador de CID: F71.9. Tudo conforme Sentença de ID 201847239, proferida nos autos do processo 0705332-86.2024.8.07.0003, Ação de INTERDICAO, proposta por MARTINHO ANTONIO DOS REIS a qual transitou em julgado, conforme Certidão de ID 202887069. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez ) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2024. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705332-86.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARTINHO ANTONIO DOS REIS REQUERIDO: RYAN EMANUEL MARQUES DOS REIS O Dr. LEONARDO MACIEL FOSTER, Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a)RYAN EMANUEL MARQUES DOS REIS(057.794.041-43). Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). MARTINHO ANTONIO DOS REIS. A interdição deu-se em razão do(a) INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, por ser portador de CID: F71.9. Tudo conforme Sentença de ID 201847239, proferida nos autos do processo 0705332-86.2024.8.07.0003, Ação de INTERDICAO, proposta por MARTINHO ANTONIO DOS REIS a qual transitou em julgado, conforme Certidão de ID 202887069. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez ) dias. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 4 de julho de 2024. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto documento datado e assinado eletronicamente Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705332-86.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MARTINHO ANTONIO DOS REIS REQUERIDO: RYAN EMANUEL MARQUES DOS REIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024 17:23:18. BRUNO FRANKLIN SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 21:25

Documentos

Despacho

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Martinho Antônio dos Reis, qualificado à página 1 da petição inicial de Num. 187329405, veicula pedido de tutela provisória de urgência incidental e antecipada de seu filho Ryan Emanuel Marques dos Reis, qualificado à página 1 da petição inicial de Num. 187329405, alegando, em síntese, que o interditando possui diversas enfermidades, quais sejam, Agenesia do Corpo Caloso (malformações cerebrais), Síndrome de Microdeleção ou Síndrome de Koolen de Vries (atraso no desenvolvimento cognitivo), Cromossopatia; Retardo Mental Moderado; Transtornos Específicos do Desenvolvimento da Fala e da Linguagem; Transtorno/Distúrbio Neuropsicomotor do Desenvolvimento; e Outros Transtornos de Desenvolvimento da Fala ou da Linguagem, diante de tal quadro de saúde, o interditando não é capaz de praticar por si os atos inerentes à vida civil - Num. 187329405 - Pág. 1/11. 2. Instruem a petição inicial, o documento de identidade do interditando e do requerente (Num. 187329411 - Pág. 1 e Num. 187329406 - Pág. 1), relatórios médicos (Num. 187329439 - Pág. 1, Num. 187329426 - Pág. 1, Num. 187329434 - Pág. 1, Num. 187329437 - Pág. 1), dentre outros documentos. 3. O Ministério Público oficiou pelo deferimento da antecipação de tutela e intimação do autor para comprovar valor da pensão por morte percebida pelo interditando. 4. Decido. 5. Preliminarmente, nos termos do art. 747, inciso II, do CPC, o requerente é parte legítima para requerer a interdição de seu filho, conforme documento de identificação de Num. 187329411 - Pág. 1, há, em tese, interesse de agir e estão presentes os pressupostos de validade da relação jurídica processual que deve observar o procedimento especial previsto no art. 751 e seguintes do mesmo Código. 6. Nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, a tutela provisória incidental e antecipada de urgência poderá ser concedida liminarmente sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. No que respeita ao mérito do pedido de tutela provisória de urgência, o relatório médico de id Num. 187329439 - Pág. 1, datado de 30/09/2009, atesta que que o interditando foi admitido em dezembro de 2008 para investigação diagnóstica na Rede Sarah, relatando comorbidades. 8. O relatório médico de id Num. 187329434 - Pág. 1 atesta que o interditando foi diagnosticado com os seguintes males, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças: CID: Q99.9 - CROMOSSOMOPATIA CID: F71.9 - RETARDO MENTAL MODERADO CID: F80.9 - TRANSTORNOS ESPECIFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM CID: F83 - TRANSTORNO/DISTURBIO NEUROPSICOMOTOR DO DESENVOLVIMENTO CID: F80.8 - OUTROS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO DA FALA OU DA LINGUAGEM CID: Q04.0 - MALFORMAÇÕES CONGENITAS DO CORPO CALOSO CID: F83 - TRANSTORNO/DISTURBIO NEUROPSICOMOTOR DO DESENVOLVIMENTO CID: Z00.6 - EXAME GERAL E INVESTIGAÇÃO DE DIAGNOSTICO 9. Já o relatório médico de id Num. 187329437 - Pág. 1, datado de 21 de junho de 2023, atesta que o interditando foi foi considerado notoriamente incapaz para o serviço militar obrigatório, em razão das enfermidades que possui. 10. De outro lado, conforme oficiado pelo Ministério Público, o perigo de dano está demonstrado ante à necessidade de representação do interditando nos atos da vida civil, especialmente levando em consideração que há patrimônio a ser administrado. 11. Em suma, entendo presentes no caso a probabilidade do direito alegado no que respeita aos males que acometem o interditando e o perigo de dano ao resultado útil do processo caso não lhe seja nomeado curador enquanto perdurar a tramitação desta ação de interdição. 12. Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência incidental e antecipada, com fundamento no art. 294, caput e parágrafo único, c/c art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, para o fim de suspender provisoriamente a capacidade de Ryan Emanuel Marques dos Reis para os atos e negócios civis de natureza financeira e patrimonial, nomeando-lhe seu pai Martinho Antônio dos Reis como seu curador provisório, com poderes de representação do interditando, especialmente, para o fim de administração de seu patrimônio, salário, contas correntes bancárias, poupança, fundos de investimentos e quaisquer valores em depósito perante bancos, instituições financeiras, podendo ainda representá-lo perante seu órgão empregador, clínicas e hospitais, ficando, ainda, autorizada a representar o interditando extrajudicialmente e, inclusive, representá-lo, ativa ou passivamente, em processos judiciais, na forma do art. 1.748, inciso V, c/c art. 1.774 do Código Civil, devendo a curadora de tudo prestar contas ao juízo. 13. Intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, e § 2º, do CPC. 14. Sem prejuízo, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de revogação da presente decisão, indeferimento da inicial e extinção do processo, a fim de: a) recolher as custas processuais; b) juntar aos autos certidões negativas, em nome do autor, de distribuição de ações cíveis e criminais emitidas pela Justiça Federal e Distrital; c) juntar prova documental com indicação do valor da pensão por morte vinculada ao interditando. 15. Cumprida a determinação de emenda, designe-se data e hora para audiência de entrevista do interditando, conforme artigo 751 do CPC. 16. Cite-se e intime-se o interditando para o ato processual e inclusive sobre o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido, com termo inicial a partir da data da citação, nos termos do art. 752 do CPC. 17. Cumpra-se o disposto no parágrafo 2º, art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria. 18. Intimem-se as partes, o interditando e o Ministério Público desta decisão. CEILÂNDIA-DF, 13 de março de 2024. LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO

14/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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