Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0711966-86.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0711966-86.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 18:07

Trânsito em julgado

19/09/2024, 18:06

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:20

Publicação

28/08/2024, 02:28

Publicação

28/08/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711966-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: REBECA MARIA MACIEL BRAZ EXECUTADO: TIAGO BEZERRA MONTE MOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) proposta por REBECA MARIA MACIEL BRAZ em desfavor de TIAGO BEZERRA MONTE MOR. Em manifestação ao ID 208343317, a parte exequente informou que houve a desocupação do imóvel. É o relatório do necessário. Decido. O Cumprimento de Sentença Arbitral deve ser extinto, uma vez que a obrigação foi satisfeita, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

26/08/2024, 00:00

Recebimento

24/08/2024, 19:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2024, 19:46

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 20:42

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REBECA MARIA MACIEL BRAZ Requerido: TIAGO BEZERRA MONTE MOR CERTIDÃO Certifico que não houve o mandado de ID 204452460 foi devolvido sem cumprimento da finalidade, conforme certidão do Oficial de Justiça. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, manifeste-se o(a) autor(a) sobre o teor da certidão do oficial de justiça ID 206317985, assim como acerca da petição de ID 207507393. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 14:23:17. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0711966-86.2024.8.07.0007 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231)

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 14:28

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711966-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: REBECA MARIA MACIEL BRAZ EXECUTADO: TIAGO BEZERRA MONTE MOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) proposta por REBECA MARIA MACIEL BRAZ em desfavor de TIAGO BEZERRA MONTE MOR. Em manifestação ao ID 208343317, a parte exequente informou que houve a desocupação do imóvel. É o relatório do necessário. Decido. O Cumprimento de Sentença Arbitral deve ser extinto, uma vez que a obrigação foi satisfeita, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711966-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: REBECA MARIA MACIEL BRAZ EXECUTADO: TIAGO BEZERRA MONTE MOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença arbitral formulado por REBECA MARIA MACIEL BRAZ em desfavor de TIAGO BEZERRA MONTE MOR visando a desocupação do imóvel localizado à CSB 10, no. lote 5, Apartamento 503, Entrada A, Taguatinga Sul (taguatinga), Brasília - DF, CEP: 72015-605. Executado citado e intimado para desocupar voluntariamente o imóvel ao ID 201894270. Deferida a expedição de mandado de despejo compulsório ao ID 204408738. Manifestação do executado ao ID 205878784 requerendo a prorrogação do prazo para a desocupação do imóvel, considerando o estado de saúde de sua esposa e sogra, coocupantes do imóvel. Laudos médicos juntados ao ID 205878791. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se contrariamente à concessão da dilação do prazo requerida ao ID 206198800. Nova manifestação do executado ao ID 206211561. Petição do exequente ao ID 206266626 informando os dados do depositário dos eventuais bens removidos em razão do cumprimento do despejo compulsório. Decido. Conforme se extrai do relatório acima, foi concedido o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de despejo. Decorrido o prazo, determinou-se o despejo compulsório, cujo cumprimento resta pendente. Embora não haja irregularidades processuais a justificar a prorrogação do prazo para desocupação do imóvel, a situação relativa às condições de saúde das coocupantes do imóvel, devidamente comprovadas pelo executado, impõem maior cautela, inclusive pela baliza constitucional da existência digna. Na verdade, cabe ao profissional do Direito a tarefa de racionalizar o convívio social e a composição de interesses, afastando dogmas quando necessário. O Estado de Direito identifica-se com a ideia de tolerância, de diálogo e afasta-se dos oportunismos rasteiros. É certo que não existe ingenuidade nas relações sociais, mas, igualmente, não se pode presumir a má-fé de qualquer das partes. A concessão de mais sete dias para a desocupação voluntária do imóvel, diante do argumento de problemas de saúde entre familiares da parte interessada, a meu sentir, atende muito mais à função social da propriedade. Os profissionais do meio jurídico devem procurar resolver os conflitos sem provocar mais conflitos, pois o Direito é a arte de regular o comportamento humano. Os julgamentos humanos baseiam-se, muitas vezes, em informações distorcidas da realidade. A internacionalização do direito não se alinha a qualquer tipo de ofensa humanitária. O Direito é uma técnica a serviço de uma ética, e a verdadeira tarefa humana é de humanizar o convívio. No caso concreto, entendo que o cumprimento do despejo, diante de tal contexto de saúde das pessoas envolvidas, poderia configurar uma “maldade” em dose desproporcional. O custo de mais sete dias não pode ser maior que o benefício de preservação da saúde e integridade humana. O despejo, diante de tal contexto fático, não dialoga com outros princípios constitucionais. Não há como dormir o sono dos justos ao chancelar-se a desocupação coercitiva da unidade residencial, quando alguém roga, por motivos de saúde, por alguns poucos dias a mais, para desocupar o imóvel que servia de abrigo familiar. As disputas judiciais são, em regra, perturbadoras, cabendo ao magistrado prestar a jurisdição da forma mais equilibrada possível. Destaque-se que a concessão do derradeiro prazo de 7 (sete) dias úteis, para a desocupação do imóvel, mostra-se compatível com os princípios da economia processual e da menor onerosidade da execução, além de não oferecer prejuízo ao princípio da efetividade da justiça. Nesse sentido, cumpre salientar que a eventual remoção de bens para o depósito indicado ao ID 206266626, localizado em São Paulo, pode se tornar algo excessivamente oneroso à execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do executado para conceder-lhe o derradeiro prazo de 7 (sete) dias úteis para a desocupação do imóvel, sem prejuízo de arcar com prestação locatícia nesse intervalo. À Secretaria para diligenciar com URGÊNCIA o recolhimento do mandado expedido ao ID 204452460. Atingido o termo final do prazo ora deferido (13/08/2024), ficam as partes intimadas a informarem nos autos a efetiva desocupação do imóvel. Em caso negativo, adite-se o mandado de despejo (ID 204452460), determinando o seu integral cumprimento. Intimem-se. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711966-86.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: REBECA MARIA MACIEL BRAZ EXECUTADO: TIAGO BEZERRA MONTE MOR, JOSE IVAN MONTE MOR, EURIMAR REIS DO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação aos executados JOSE IVAN MONTE MOR e EURIMAR REIS DO REGO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por REBECA MARIA MACIEL BRAZ em desfavor de TIAGO BEZERRA MONTE MOR e outros. Regularmente intimada para dar prosseguimento ao processo com a indicação do endereço para citação dos executados JOSE IVAN MONTE MOR e EURIMAR REIS DO REGO, o autor quedou-se inerte. Vieram os autos, então, conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia. Intimado para indicar endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a citação do executado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, não atendendo ao comando judicial. A citação do devedor é pressuposto de constituição e validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC), sendo indispensável à relação processual. Nesse sentido, a ausência de indicação de endereço em que o réu possa ser citado, enseja a extinção do feito, visto que não se legitima que o curso processual fique paralisado a mercê da inércia do autor, a quem incumbe impulsioná-lo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, em face dos executados JOSE IVAN MONTE MOR e EURIMAR REIS DO REGO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. À Secrtaria, promova-se a baixa dos executados no sistema. Com relação ao executado TIAGO BEZERRA MONTE MOR: Defiro a expedição de mandado de despejo coercitivo, com autorização de força policial e arrombamento, se necessário. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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