Procedimento Comum Cível 0725256-89.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725256-89.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 14:40

Trânsito em julgado

13/02/2025, 08:38

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:37

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:38

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:30

Publicação

22/01/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725256-89.2024.8.07.0001. AUTOR: APOIO ESCOLAR AGUAS CLARAS LTDA - ME, EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação entre as partes identificadas na epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. A parte ré foi citada (ID 215104762), e apresentou contestação (ID 215754192). Na petição de ID 217715857 a parte autora requereu a desistência. Consoante decisão de ID 211727112, houve concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. DECIDO. De acordo com o art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar o pedido de desistência da ação. Os §§ 4ºe 5º dispõem, ainda, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, bem como que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso em exame, houve a regular citação da parte ré, que, intimada sobre o pedido de desistência, deu expressamente o seu consentimento, conforme ID 221682502. O(a) advogado(a) da parte autora que pediu a desistência tem poderes especiais para tanto, conforme se vê na procuração de ID 201310697. Por tais razões, homologo o pedido de desistência e resolvo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com fundamento no art. 90, § 1º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e honorários ao(s) patrono(s) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da cobrança em desfavor da autora fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do CPC). Oportunamente, após as cautelas de estilo, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 2 - 37

21/01/2025, 00:00

Recebimento

20/01/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:27

Desistência

20/01/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 16:57

Recebimento

12/12/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 09:55

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725256-89.2024.8.07.0001. AUTOR: APOIO ESCOLAR AGUAS CLARAS LTDA - ME, EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação entre as partes identificadas na epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. A parte ré foi citada (ID 215104762), e apresentou contestação (ID 215754192). Na petição de ID 217715857 a parte autora requereu a desistência. Consoante decisão de ID 211727112, houve concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. DECIDO. De acordo com o art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito do processo quando homologar o pedido de desistência da ação. Os §§ 4ºe 5º dispõem, ainda, que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, bem como que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso em exame, houve a regular citação da parte ré, que, intimada sobre o pedido de desistência, deu expressamente o seu consentimento, conforme ID 221682502. O(a) advogado(a) da parte autora que pediu a desistência tem poderes especiais para tanto, conforme se vê na procuração de ID 201310697. Por tais razões, homologo o pedido de desistência e resolvo o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com fundamento no art. 90, § 1º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e honorários ao(s) patrono(s) da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da cobrança em desfavor da autora fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do CPC). Oportunamente, após as cautelas de estilo, arquivem-se. (datado e assinado digitalmente) 2 - 37

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725256-89.2024.8.07.0001. AUTOR: APOIO ESCOLAR AGUAS CLARAS LTDA - ME, EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige que a parte demonstre a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, a parte autora EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE apresentou comprovantes de despesas mensais com plano de saúde, extratos de contas bancárias, bem como declarações de imposto de renda, com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira arguida. Já o autor APOIO ESCOLAR ÁGUAS CLARAS LTDA - ME apresentou Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). No que concerne ao autor EDUARDO, entendo que a hipossuficiência restou demonstrada a partir dos documentos apresentados em Juízo. Vale ressaltar que apesar do conteúdo patrimonial considerável declarado pelo autor no campo "bens e direitos" da declaração de imposto de renda, bem como o valor recebido pelo autor a título de aposentadoria, merece relevância o valor declarado no campo dívidas e ônus reais que se mostra bastante superior, fato esse a configurar a hipossuficiência econômica declarada, capaz de autorizar o deferimento do benefício pretendido. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, a parte à parte APOIO ESCOLAR AGUAS CLARAS LTDA - ME demonstrou a insuficiência de recursos e de patrimônio para viabilizar o recolhimento da custas e despesas do processo, conforme pode ser verificado a partir das declarações de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) apresentadas aos IDs nºs 207273902 e 207273898. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de gratuidade de justiça requerido pelos autores. A Secretaria deverá inserir a informação no sistema. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). PARA EFEITO DA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. (datado e assinado digitalmente) 6

24/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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