Execução de Título Extrajudicial 0721739-63.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721739-63.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721739-63.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO MAIA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ofício encaminhado por Via Brasília Segura SPE S/A, concessionária de serviço público, informando que o veículo objeto de restrição judicial nestes autos encontra-se recolhido em pátio, e requerendo providências para sua retirada ou, alternativamente, autorização para realização de leilão administrativo, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Intimada, a parte exequente manifestou ciência e requereu, em síntese, a prestação de informações acerca de eventual leilão, bem como o depósito de eventual saldo remanescente em seu favor, na condição de credora fiduciária. Decido. Nos termos do art. 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro, constatada a existência de restrição judicial sobre veículo removido e não reclamado, deve a autoridade competente provocar o Juízo para manifestação quanto à retirada do bem ou autorização para leilão, sendo este admitido em caso de inércia. No caso, não houve manifestação no sentido de retirada do veículo, tampouco demonstração de interesse no custeio das despesas de remoção e estada, o que autoriza a alienação pela via administrativa. Assim, revela-se adequada a autorização para realização de leilão administrativo do bem, nos termos da legislação de regência. Quanto ao pedido de prestação de informações, eventual produto da alienação deverá observar a destinação legal prevista no art. 328, § 6º, do CTB, podendo o saldo remanescente, se houver, ser objeto de constrição nos presentes autos. Ante o exposto, autorizo a realização de leilão administrativo do veículo FIAT/WEEKEND ATTRACTIVE 2019/2020, placa PRD8H29, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Determino a baixa da restrição judicial exclusivamente para viabilizar o leilão, devendo eventual saldo remanescente ser depositado à disposição deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de prestação de informações prévias, sem prejuízo de ulterior comprovação nos autos após a realização do leilão. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721739-63.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO MAIA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ofício encaminhado por Via Brasília Segura SPE S/A, concessionária de serviço público, informando que o veículo objeto de restrição judicial nestes autos encontra-se recolhido em pátio, e requerendo providências para sua retirada ou, alternativamente, autorização para realização de leilão administrativo, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Intimada, a parte exequente manifestou ciência e requereu, em síntese, a prestação de informações acerca de eventual leilão, bem como o depósito de eventual saldo remanescente em seu favor, na condição de credora fiduciária. Decido. Nos termos do art. 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro, constatada a existência de restrição judicial sobre veículo removido e não reclamado, deve a autoridade competente provocar o Juízo para manifestação quanto à retirada do bem ou autorização para leilão, sendo este admitido em caso de inércia. No caso, não houve manifestação no sentido de retirada do veículo, tampouco demonstração de interesse no custeio das despesas de remoção e estada, o que autoriza a alienação pela via administrativa. Assim, revela-se adequada a autorização para realização de leilão administrativo do bem, nos termos da legislação de regência. Quanto ao pedido de prestação de informações, eventual produto da alienação deverá observar a destinação legal prevista no art. 328, § 6º, do CTB, podendo o saldo remanescente, se houver, ser objeto de constrição nos presentes autos. Ante o exposto, autorizo a realização de leilão administrativo do veículo FIAT/WEEKEND ATTRACTIVE 2019/2020, placa PRD8H29, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Determino a baixa da restrição judicial exclusivamente para viabilizar o leilão, devendo eventual saldo remanescente ser depositado à disposição deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de prestação de informações prévias, sem prejuízo de ulterior comprovação nos autos após a realização do leilão. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Publicação

17/04/2026, 02:17

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721739-63.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO MAIA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ofício encaminhado por Via Brasília Segura SPE S/A, concessionária de serviço público, informando que o veículo objeto de restrição judicial nestes autos encontra-se recolhido em pátio, e requerendo providências para sua retirada ou, alternativamente, autorização para realização de leilão administrativo, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Intimada, a parte exequente manifestou ciência e requereu, em síntese, a prestação de informações acerca de eventual leilão, bem como o depósito de eventual saldo remanescente em seu favor, na condição de credora fiduciária. Decido. Nos termos do art. 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro, constatada a existência de restrição judicial sobre veículo removido e não reclamado, deve a autoridade competente provocar o Juízo para manifestação quanto à retirada do bem ou autorização para leilão, sendo este admitido em caso de inércia. No caso, não houve manifestação no sentido de retirada do veículo, tampouco demonstração de interesse no custeio das despesas de remoção e estada, o que autoriza a alienação pela via administrativa. Assim, revela-se adequada a autorização para realização de leilão administrativo do bem, nos termos da legislação de regência. Quanto ao pedido de prestação de informações, eventual produto da alienação deverá observar a destinação legal prevista no art. 328, § 6º, do CTB, podendo o saldo remanescente, se houver, ser objeto de constrição nos presentes autos. Ante o exposto, autorizo a realização de leilão administrativo do veículo FIAT/WEEKEND ATTRACTIVE 2019/2020, placa PRD8H29, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Determino a baixa da restrição judicial exclusivamente para viabilizar o leilão, devendo eventual saldo remanescente ser depositado à disposição deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de prestação de informações prévias, sem prejuízo de ulterior comprovação nos autos após a realização do leilão. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Documento (Certidão)

14/04/2026, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721739-63.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO MAIA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ofício encaminhado por Via Brasília Segura SPE S/A, concessionária de serviço público, informando que o veículo objeto de restrição judicial nestes autos encontra-se recolhido em pátio, e requerendo providências para sua retirada ou, alternativamente, autorização para realização de leilão administrativo, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Intimada, a parte exequente manifestou ciência e requereu, em síntese, a prestação de informações acerca de eventual leilão, bem como o depósito de eventual saldo remanescente em seu favor, na condição de credora fiduciária. Decido. Nos termos do art. 328, §§ 14 e 15, do Código de Trânsito Brasileiro, constatada a existência de restrição judicial sobre veículo removido e não reclamado, deve a autoridade competente provocar o Juízo para manifestação quanto à retirada do bem ou autorização para leilão, sendo este admitido em caso de inércia. No caso, não houve manifestação no sentido de retirada do veículo, tampouco demonstração de interesse no custeio das despesas de remoção e estada, o que autoriza a alienação pela via administrativa. Assim, revela-se adequada a autorização para realização de leilão administrativo do bem, nos termos da legislação de regência. Quanto ao pedido de prestação de informações, eventual produto da alienação deverá observar a destinação legal prevista no art. 328, § 6º, do CTB, podendo o saldo remanescente, se houver, ser objeto de constrição nos presentes autos. Ante o exposto, autorizo a realização de leilão administrativo do veículo FIAT/WEEKEND ATTRACTIVE 2019/2020, placa PRD8H29, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Determino a baixa da restrição judicial exclusivamente para viabilizar o leilão, devendo eventual saldo remanescente ser depositado à disposição deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de prestação de informações prévias, sem prejuízo de ulterior comprovação nos autos após a realização do leilão. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2026, 18:42

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:19

Recebimento

10/04/2026, 15:11

Outras Decisões

10/04/2026, 15:11

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721739-63.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO MAIA BRITO CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), com os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI - CPF/CNPJ: 32.488.524/0001-60: - QUADRA QNM 34 AREA ESPECIAL 1, SN (SALA 2001) - TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.145-450) - QUADRA SMSE CONJUNTO, 15 (LOTE 02 CASA 4A1) - SAMAMBAIA SUL, BRASILIA/DF (72.310-215) ROGERIO MAIA BRITO - CPF/CNPJ: 605.964.301-91: - QUADRA SMSE CONJUNTO, 15 (LOTE 02 CASA 4A1) - SAMAMBAIA SUL, BRASILIA/DF (72.310-215) b) Sistema RENAJUD: BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI - CPF/CNPJ: 32.488.524/0001-60: QNM 34 AREA ESPECIAL 1, Nº 2001, SALA, TAGUATINGA NORTE - BRASILIA, CEP 72145450 ROGERIO MAIA BRITO - CPF/CNPJ: 605.964.301-91: QUADRA 10 RUA A, Nº 01, LOTE, ST NORTE BRAZLANDIA - BRASILIA, CEP 72710101 SMSE CONJUNTO 15, Nº 4, LOTE 02, SAMAMBAIA SUL - BRASILIA, CEP 72310215 CSB 3, Nº, LOTE 03 APT 1007, TAGUATINGA SUL - BRASILIA, CEP 72015535 SMSE CONJUNTO 15, Nº, LOTE CASA 4A, SAMAMBAIA SUL - BRASILIA, CEP 72310215 SMSE CONJUNTO 15, Nº, LOTE 02 CASA 4A, SAMAMBAIA SUL - BRASILIA, CEP 72310215 QUADRA 102 LOTE 3 BLOCO A APARTAMENTO 504, Nº, ED ATLANTICO NORTE, AGUAS CLARAS - BRASILIA, CEP 71907000 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 11 de novembro de 2024 22:11:23. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

13/11/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721739-63.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS EIRELI, ROGERIO MAIA BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do credor de ID 153858404. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, suspenda-se os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/08/2023, 00:00

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