Cumprimento de sentença 0744398-84.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0744398-84.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744398-84.2021.8.07.0001. EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS BARROS, VERA LUCIA VERSIANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JAIME JOUBERT FERREIRA Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta pelo Espólio de JAIME JOUBERT FERREIRA em face das devedoras MARIA JOSE DOS SANTOS BARROS e de VERA LUCIA VERSIANI, partes qualificadas nos autos. Sobre o saldo remanescente a ser restituído à devedora VERA recaem as seguintes ordens de penhora: ID nº 206438692, autos 0019096-27.2003.8.07.0001, deferida em 24.7.2024, no valor de R$ 451.240,17; ID nº 206438684, autos 0728557-78.2023.8.07.0001, deferida em 29.7.2024, no valor de R$ 9.434,38. Passa-se à resolução do concurso singular de credores. O terceiro interessado informa ao ID nº 212993872 que sobre a verba indicada na ordem de ID nº 205241440 incidem 20% de honorários advocatícios. Não trouxe documentos. Por seu turno, a decisão de ID nº 206438681 refere-se a execução de honorários sucumbenciais. Deveras, o crédito decorrente de honorários advocatícios, por ter caráter alimentar e equiparado ao crédito trabalhista, deve ser liquidado em primeiro lugar na ordem de pagamento preferencial de concurso de credores verificada no cumprimento de sentença (Acórdão nº 1883971, Relator Des. JOÃO EGMONT, publicado no DJe 12/7/2024). Entre os créditos da mesma natureza, prevalece o critério da anterioridade da penhora (art. 797, caput, do CPC). No caso, a penhora de ID nº 205241440 é anterior, mas não restou esclarecido adequadamente a sua natureza, de modo que a penhora de ID nº 206438681 a precede na ordem de pagamento. Em todo o caso, ainda que se considere a existência de composição subjetiva de credores quanto ao requerimento de ID nº 205241440, resta saldo suficiente para garantia dos alegados honorários de 20% sobre o débito, não havendo prejuízo aparente que justifique instrução adicional. Diante de tais razões, RESOLVO o concurso singular de credores e determino as seguintes transferências: R$ 9.434,38 (e acréscimos legais) para conta vinculada aos autos de nº 0728557-78.2023.8.07.0001 (credora BEATRIZ TUDE DE SOUZA REIS (CPF nº 008.037.691-64), devedora VERA LUCIA VERSIANI (CPF nº 113.917.581-53); e o saldo remanescente de R$ 179.492,09 (e acréscimos legais) para conta vinculada aos autos de nº 0728557-78.2023.8.07.0001 (credor ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ nº 92.661.388/0001-90), devedora VERA LUCIA VERSIANI (CPF nº 113.917.581-53). Preclusa esta decisão ou recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao banco depositário. Efetivadas as transferências, comunique-se nos autos de destino. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744398-84.2021.8.07.0001. EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS BARROS, VERA LUCIA VERSIANI SENTENÇA Cumprimento de sentença já instaurado, conforme decisão de ID nº 161934004, suspensa a tramitação em razão da tutela de urgência deferida nos autos de nº 0728557-78.2023.8.07.0001. Diante do julgamento definitivo dos 0728557-78.2023.8.07.0001, cessa-se o sobrestamento deste feito, sendo caso de prosseguimento da execução. Decido. Os cálculos da parte credora carecem de reparos, pois a apuração dos valores a serem mutuamente compensados tem como termo a data em que a devedora sub-rogou-se na obrigação em razão do pagamento perfectibilizado nos autos de nº 0027816-26.2016.8.07.0001 (6.4.2022 – ID nº 120889434 daqueles autos, conforme alvará anexo), pois a sentença proferida nos autos de nº 0728557-78.2023.8.07.0001 tem natureza apenas declaratória, reconhecendo a existência do direito potestativo à compensação, este surgido com o pagamento feito pela devedora VERA na condição de avalista do credor JAIME. Deveras, a aplicação do instituto da compensação depende da coexistência dos requisitos objetivos consubstanciados na ocorrência de obrigações mútuas, líquidas e vencidas, elementos que, no caso concreto, perfectibilizaram-se com a sub-rogação pelo efetivo pagamento, de modo que os cálculos devem observar a realidade dos fatos, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Portanto, o crédito de titularidade do exequente JAIME deve ser atualizado até o dia 6.4.2022, operando-se a compensação com o valor efetivamente pago pela avalista VERA, prosseguindo-se a evolução do débito sobre o saldo remanescente, se houver. Atento ao dever de cooperação entre os agentes do processo, considerando-se que este Tribunal disponibiliza ferramenta em seu sítio eletrônico, desnecessária a remessa dos autos à Contadoria. O débito destes autos na data de 6.4.2022 alcançava a monta de R$ 259.180,35. O valor efetivamente pago pela devedora VERA era de R$ 236.790,05. Remanescia, portanto, saldo a pagar de R$ 22.390,30. Consta ainda dos autos determinação de arresto cautelar sobre o crédito da devedora VERA existente nos autos de nº 0721820-98.2019.8.07.0001, conforme decisão de ID nº 161934004, restando transferido para a conta judicial vinculada a estes autos o valor R$ 240.677,13 em 18.3.2022, data que deve ser considerada como termo final de eventual incidência dos encargos moratórios, pois a garantia integral do Juízo elide os seus efeitos. Precedentes deste Tribunal de Justiça[1]. Assim, apura-se que a obrigação remanescente é de R$ 22.390,30 (mais acréscimos da conta judicial). Quanto aos honorários de sucumbência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JAIME JOUBERT FERREIRA trata-se de direito de titularidade do advogado, fixado de acordo com os aspectos objetivos da demanda no momento da prolação da sentença, de sorte que a ausência de questionamento na fase de conhecimento acerca da prévia compensação fez com que o título transitasse em julgado nesse ponto, de acordo com os limites objetivos da condenação reconhecida naquela data (12.5.2023). Portanto, não cabe neste átimo processual a revisão ou rescisão impróprias acerca da verba de sucumbência já estabilizada à luz da coisa julgada, não obstante os efeitos da compensação alcancem a obrigação principal. Quanto aos consectários moratórios, devem seguir a mesma sorte da obrigação principal diante da existência de prévia garantia do Juízo nestes autos. Considerando-se que o depósito constante dos autos é suficiente para a quitação da obrigação principal e dos honorários de sucumbência (R$ 29.360,36) e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Preclusa esta sentença ou recebido recurso desprovido de efeito suspensivo, expeça-se as seguintes ordens de transferência: R$ 22.390,30 (e acréscimos legais) em favor do Espólio de Jaime Joubert Ferreira, CPF/PIX nº 002.415.801-10; R$ 29.360,36 (e acréscimos legais) em favor da advogada credora Beatriz Tude de Souza Reis, CPF/PIX nº 008.037.691-64; e o saldo remanescente de R$ 188.926,47 (e acréscimos legais) em favor da devedora Vera Lúcia Versiani, CPF/PIX nº 113.917.581-53. Remeta-se via plataforma BankJus. Confiro a esta sentença força de ofício para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1.200.125.568.268 (Banco do Brasil) transfira o valor remanescente de R$ 124,80 (e acréscimos legais) para a conta da devedora Unimek Materiais Hospitalares Ltda, CNPJ nº 04.925.446/0001-88, Banco do Brasil, Agência 1231-9, Conta 24.268-1. Remeta-se por via eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito __________________ [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. I. Desde a data em que o executado realiza o pagamento total ou parcial da dívida mediante depósito em conta judicial cessa a sua responsabilidade por juros moratórios e correção monetária. II. Na exata medida do pagamento que é realizado, tem-se a extinção da dívida (principal) e, por conseguinte, não há que se cogitar, para o executado, do cômputo de juros moratórios ou correção monetária (acessórios). III. É de responsabilidade da instituição financeira remunerar depósito judicial com correção monetária e juros de mora. IV. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão nº 1405393, 07247468420218070000, Relator Des. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, publicado no PJe 22/4/2022)

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744398-84.2021.8.07.0001. EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS BARROS, VERA LUCIA VERSIANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JAIME JOUBERT FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: BARBARA DE SOUZA FERREIRA Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença. A devedora solidária VERA apresentou impugnação no ID nº 165169695, a suscitar prejudicialidade externa com os autos de nº 0744398-84.2021.8.07.0001. Requer ainda a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. Decido. Conforme consta da decisão de ID nº 165282737, fora determinada a "suspensão dos atos executivos em desfavor de VERA LUCIA VERSIANI". Também restou esclarecido que a comunicação de fatos ao MPDFT ou à OAB-DF é providência que pode ser realizada pela própria parte, sem necessidade de intervenção do Juízo. Diante da solidariedade da obrigação perseguida, e considerando-se os relevantes fundamentos da decisão que reconheceu o "provável o direito à compensação de dívida em cumprimento de sentença nos autos associados e a que fora aparentemente quitada pela parte em outro Juízo", bem como diante do manifesto risco de causar às executadas grave dano de difícil ou incerta reparação pelo prosseguimento da execução, é caso de extensão dos efeitos da tutela à litisconsorte MARIA JOSÉ DOS SANTOS BARROS quanto à obrigação principal. Veja-se que a definição dos limites objetivos de eventual compensação serão definidos nos autos conexos, de sorte que é prematuro conjecturar acerca de eventual valores remanescente, devendo aguardar-se a resolução da questão na via adequada. Quanto aos honorários de sucumbência, também restam afetados pela questão, pois se reconhecida a compensação em momento anterior, poderá interferir no valor da obrigação indicada no título judicial e, por consequência, nos honorários fixados tendo esta como base de incidência. Mas, repisa-se, é questão a ser esclarecida após a definição nos autos conexos. Assim, suspenda-se o curso da execução até que sobrevenha o julgamento dos autos de nº 0744398-84.2021.8.07.0001. Anote-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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