Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0004734-18.2011.8.07.0008 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0004734-18.2011.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/09/2024, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 21:22

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 15:41

Documento (Certidão)

27/09/2024, 15:41

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2024, 14:19

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:16

Publicação

10/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004734-18.2011.8.07.0008. AGRAVANTE: PEDRO SILVA SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por PEDRO SILVA SANTOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

09/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 09:56

Mero expediente

05/09/2024, 09:56

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 15:22

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 15:22

Documento (Certidão)

04/09/2024, 15:22

Documento (Certidão)

04/09/2024, 15:22

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004734-18.2011.8.07.0008. RECORRENTE: PEDRO SILVA SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS. EXAME PAPILOSCÓPICO. DESNECESSÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. QUALIFICADORA. ESCALADA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observando-se que o acusado foi devidamente citado, por oficial de justiça, no centro de detenção em que se encontrava, momento em que assinou o mandado de citação e manifestou interesse na assistência judiciária gratuita, não há que se cogitar a nulidade no ato. 2. Os depoimentos prestados em juízo pela vítima e pelo policial militar que realizou a prisão em flagrante, aliados à apreensão dos bens encontrados em posse do réu minutos após a ocorrência do delito e à confissão extrajudicial, constituem elementos suficientes para estabelecer a autoria do crime pelo acusado, sendo, no presente caso, desnecessária a apresentação de laudo papiloscópico. 3. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, nos termos do artigo 383 do CPP, atribuir aos fatos descritos na peça de acusação definição jurídica diferente daquela proposta pelo Ministério Público, pois a interpretação é realizada com base nos fatos já descritos na denúncia e sobre os quais o acusado teve a oportunidade de se defender ao longo do processo. 4. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e, (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, o valor da res furtiva, para fins de aplicação do princípio da insignificância, não pode superar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5. Apelação Criminal conhecida e não provida. No especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 361 do Código de Processo Penal, ao argumento de nulidade da citação, porquanto entende que essa não teria sido precedida de diligências objetivando a localização do recorrente, o que teria ensejado prejuízo; b) artigo 386, incisos III e VII, do CPP, com vistas à absolvição, afirmando ausência de provas de que teria sido localizado com os produtos do crime, e que deveria ter sido aplicado do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade da sua conduta; e c) artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, porquanto entende que deve ser afastada a qualificadora da escalada. Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, afirma negativa de vigência ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, por infringência aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, diante da negativa de juntada da prova pericial. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece trânsito quanto ao alegado malferimento ao artigo 361 do CPP, uma vez que restou assentado no acórdão combatido: “Embora a defesa sustente a ausência de citação do acusado para oferecer resposta à acusação, não se cogita qualquer nulidade no caso. Isso porque, o documento de ID 52447002, mencionado pela defesa, não se refere à citação do acusado, mas sim à intimação para comparecimento à audiência designada para o dia 22/11/2011. Embora o Oficial de Justiça tenha certificado que o acusado não forneceu, no momento, seu documento pessoal, o réu assinou o documento da mesma forma com que firmou o mandado de citação (ID 52446979) e o termo de compromisso e declaração de residência (ID 52446806), inexistindo elementos nos autos que suscitem dúvida ao Juízo quanto à notificação do réu para o ato. (...). Ainda que houvesse irregularidade na citação em relação ao aditamento, não houve prejuízo ao acusado, pois a nova citação foi determinada apenas para cientificá-lo acerca de crime declarado prescrito” (ID 55680775). Rever tal conclusão demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Demais disso, deixou o recorrente de combater um dos fundamentos expostos no aresto vergastado, no sentido de que “A partir da primeira citação válida, é dever do acusado manter endereço atualizado nos autos, o que desobriga o Juízo de realizar novas diligências para sua localização” (ID 55680775). Assim, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 7/12/2023). Da mesma forma, o inconformismo não deve seguir quanto ao suposto vilipêndio ao artigo 386, incisos III e VII, do CPP. A uma, porque para analisar a tese recursal, a fim de se aferir se o recorrente deve ou não, ser absolvido, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. E, a duas, porquanto o entendimento do órgão julgador, quanto ao princípio da insignificância, se encontra em perfeita harmonia com o sufragado pela Corte Superior. Confira-se: “o princípio da insignificância foi afastado (...) em razão de o valor da res furtiva ser superior 10 % (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no AREsp 2.482.371/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe 15/3/2024.) Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Igual teor: AgInt no REsp n. 2.099.283/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 155, § 4º, inciso II, do CP, pois a turma julgadora, após detida análise dos autos, assentou: “Quanto à qualificadora da escalada, a defesa aponta que a denúncia mencionou que o acusado pulou o muro da residência e arrombou a janela e não que houve escalada da janela, como menciona a sentença, postulando, por essa razão, pelo afastamento da mencionada qualificadora. Porém, como se sabe, não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, nos termos do artigo 383 do CPP, atribuir aos fatos descritos na peça de acusação definição jurídica diferente daquela proposta pelo Ministério Público, pois a interpretação é realizada com base nos fatos já descritos na denúncia e sobre os quais o acusado teve a oportunidade de se defender ao longo do processo. Sendo assim, com base no laudo de exame de local e como conclui a r. sentença recorrida, os peritos concluíram que pelo menos uma pessoa escalou a janela da cozinha, adentrou a residência, produziu os desalinhos assinalados no contexto do laudo (...), subtraiu objeto(s) e saiu pela porta da lateral esquerda, incidindo, assim, a qualificadora da escalada, o que inviabiliza o pedido de desclassificação da conduta para o delito em sua modalidade simples” (ID 55680775). Para infirmar tal conclusão seria indispensável o reexame do conjunto de fatos e de provas trazidos aos autos, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, como já se disse, na presente sede. Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 1º/8/2013 – Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS. EXAME PAPILOSCÓPICO. DESNECESSÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. QUALIFICADORA. ESCALADA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observando-se que o acusado foi devidamente citado, por oficial de justiça, no centro de detenção em que se encontrava, momento em que assinou o mandado de citação e manifestou interesse na assistência judiciária gratuita, não há que se cogitar a nulidade no ato. 2. Os depoimentos prestados em juízo pela vítima e pelo policial militar que realizou a prisão em flagrante, aliados à apreensão dos bens encontrados em posse do réu minutos após a ocorrência do delito e à confissão extrajudicial, constituem elementos suficientes para estabelecer a autoria do crime pelo acusado, sendo, no presente caso, desnecessária a apresentação de laudo papiloscópico. 3. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, nos termos do artigo 383 do CPP, atribuir aos fatos descritos na peça de acusação definição jurídica diferente daquela proposta pelo Ministério Público, pois a interpretação é realizada com base nos fatos já descritos na denúncia e sobre os quais o acusado teve a oportunidade de se defender ao longo do processo. 4. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e, (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, o valor da res furtiva, para fins de aplicação do princípio da insignificância, não pode superar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5. Apelação Criminal conhecida e não provida.

12/02/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

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