Execução Fiscal 0032077-17.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0032077-17.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032077-17.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

15/01/2026, 14:42

Expedição de documento (Decisão)

15/01/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:29

Recebimento

06/03/2025, 16:20

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 19:23

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:33

Publicação

01/07/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032077-17.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1º, inciso XXVII, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, remetam-se os autos ao Distrito Federal para se manifestar acerca da devolução de mandado, sem cumprimento, bem como para indicar o endereço atualizado da parte, ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para sua localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, CEB, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), no caso de eventual requerimento de cumprimento da diligência por edital. Nos termos do art. 1º, incisos IX e X, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, fica o advogado da parte executada intimado a regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 14:47:56. FERNANDO DE MOURA COELHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 14:49

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032077-17.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em sua manifestação, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva no tocante aos débitos do aludido imóvel, uma vez que ele teria sido alienado ao Sr. JAIRO CESAR BANDEIRA COELHO. Intimado, o DF se manifestou. Alegou, em suma, 1) que as questões demandam dilação probatória e 2) a responsabilidade solidária da excipiente pelos débitos anteriores. É o breve relato. Decido. Recebo a petição do executado com exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade. No caso, tem-se que as alegações do excipiente (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado. O E. TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS COLIGIDOS. INSTRUMENTOS PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO INFIRMADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os termos constantes da sentença são suficientes para rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, haja vista guardar expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada. 2. Cediço que a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa na execução fiscal para alegação de matérias cognoscíveis de ofício que prescindem de dilação probatória, conforme entendimento perfilhado na Súmula n. 393 do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. Se o nome do executado figura na certidão de dívida ativa, incumbe-lhe o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, apresentando prova inequívoca (art. 3o, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80). 4. Verificado que os instrumentos particulares de cessão de direitos coligidos pelo autor não possuem o condão de, por si sós, infirmar a presunção de certeza e liquidez do título exequendo, exsurgindo necessária dilação probatória, afigura-se escorreita a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto não se mostra via adequada para tanto. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1288410, 07144252420208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 13/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso. Assim, rejeito a objeção apresentada. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/07/2021, 00:00

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