Execução de Título Extrajudicial 0700715-56.2024.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700715-56.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700715-56.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: WASHINGTON ARLEM DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMANDA CAROLINA DE ALMEIDA BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, referente a contrato de aluguel. No que diz respeito à penhora de valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS, encontra-se assentado na jurisprudência o entendimento de que é possível a sua constrição para fins de garantir a satisfação de crédito alimentar. A hipótese em tela destoa do permissivo jurisprudencial na medida em que o valor do FGTS não se encontra, de fato, disponível na conta vinculada da executada, mas bloqueado pela Caixa Econômica Federal. (ID 198800067, pág. 2) Em verdade, da análise dos autos é possível aferir que a executada efetuou a contratação de empréstimo e, em contrapartida, deu em garantia o saldo de seu FGTS. Assim, a executada fez uso do denominado “FGTS Saque Aniversário”, modalidade de empréstimo em que é permitido ao trabalhador antecipar o valor do saque anual utilizando o saldo do FGTS como garantia. Nesta modalidade, o trabalhador obtém o empréstimo e, se na data do vencimento não o pagar, a operação é liquidada com o valor do seu FGTS. A própria Caixa Econômica Federal esclarece em seu site que “Os trabalhadores que optarem pelo Saque-Aniversário do FGTS podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que fazem jus anualmente”; informa-se, ainda, que “Quando o trabalhador contrata um empréstimo com uma instituição financeira habilitada e utiliza como garantia o Saque-Aniversário, a legislação determina que seja realizado o bloqueio do saldo da conta de FGTS desse trabalhador em valor suficiente para que, quando aplicada a alíquota (de 5% a 50%) sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS, acrescida a parcela adicional, exista disponível o valor equivalente à antecipação realizada. Em outras palavras e de forma mais simples: o que é bloqueado no saldo do FGTS do trabalhador para outras movimentações não é o valor que ele pegou emprestado, mas sim o valor que representa a base de cálculo para se chegar no valor efetivamente emprestado” (disponível em: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx. Acesso em 19/06/2024). Vale ressaltar que a operação comercial “antecipação do saque aniversário” está prevista na lei 8.036/90 (com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 13.932/2019) e é regulamentada na Resolução nº 958/2020 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que assim dispõe em seu artigo 2º: “Art. 2º Na hipótese de alienação ou cessão fiduciária de que trata esta Resolução, um percentual dos saldos das contas vinculadas do titular será bloqueado para movimentações de saques, na data da contratação, em valor suficiente para que, aplicada a alíquota correspondente ao saldo da conta e somada a parcela adicional, estabelecidas no Anexo à Lei nº 8.036, de 1990, ou em suas alterações posteriores, seja possível efetuar os saques-aniversário em valor equivalente aos alienados ou cedidos fiduciariamente. § 1º O bloqueio de que trata o caput perdurará em montante e período necessários ao término do contrato de alienação ou cessão fiduciária. § 2º Os valores bloqueados permanecerão nas respectivas contas vinculadas e destinar-se-ão, exclusivamente, a permitir a movimentação prevista no inciso XX do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, com vistas à sua liberação nos termos, condições e prazos contratados, diretamente à instituição contratante, e estarão indisponíveis, durante esse período, para as demais situações de movimentação. § 3º A devolução de valores ao empregador, recolhidos a maior, não alcança os valores bloqueados nos termos deste artigo. § 4º Caso necessária, a liberação dos recursos alienados ou cedidos fiduciariamente em favor da instituição contratante ocorrerá no primeiro dia útil do mês de aniversário do titular da conta vinculada do FGTS. § 5º O término do contrato a que se refere o § 1º poderá ocorrer por decurso do prazo de vigência previsto no instrumento contratual ou pela quitação antecipada da obrigação contratada com o uso de recursos próprios ou na forma prevista no art. 7º”. Assim, diante da normativa exposta, forçoso reconhecer que, devido a operação comercial supramencionada, o valor descrito na pesquisa SISBAJUD de ID 196869537 se encontra indisponível para efetivação da penhora, que permanecem bloqueados como garantia da operação contratada. Diante do exposto, desconstituo a penhora levada a efeito em ID 196869537. Prossiga-se nos termos da decisão de ID 185216680, realizando-se as demais pesquisas já determinadas e, ao final, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

28/06/2024, 00:00

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