Cumprimento de sentença 0703871-78.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703871-78.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703871-78.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILENA MARIA FERREIRA DE CASTRO SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, e como EXECUTADO: EDILENA MARIA FERREIRA DE CASTRO, partes individualizadas nos autos. O DF opõe embargos declaratórios em face da sentença de ID 267429561 que extinguiu o cumprimento de sentença. Alega que houve erro material no julgado ao extinguir a execução, pois, não houve quitação integral do valor principal, ainda pendente de parcelamento administrativo. Requer o prosseguimento da execução com a suspensão do feito até a efetiva quitação do débito prevista para 10/03/2029. A executada apresentou resposta aos embargos. Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 05 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De fato, como suscita o embargante, considerando que o processo ficará suspenso, não há extinção imediata, apenas paralisação do feito para cumprimento voluntário. Dessa forma, ACOLHO os embargos e SUSPENDO o curso do processo até a data de 10/03/2029 ou até o adimplemento integral da obrigação, nos moldes do art. 922 do CPC. Findo o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á o cumprimento integral, com a consequente extinção, independentemente de nova intimação. Caso haja inadimplemento, a parte exequente deverá peticionar informando o descumprimento, pleiteando o prosseguimento da execução. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias. Após, arquivem-se os autos provisoriamente até março de 2029. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, onde constam como

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2026, 12:56

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 18:37

Petição (Contra-razões)

11/05/2026, 17:58

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703871-78.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILENA MARIA FERREIRA DE CASTRO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada para contrarrazões. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 14:10

Mero expediente

29/04/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:06

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:18

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:39

Documento

10/03/2026, 15:39

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703871-78.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILENA MARIA FERREIRA DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar principal e honorários sucumbenciais. A decisão de ID 175270465 homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes e determinou a suspensão do feito até a quitação da dívida. Transcorrido o prazo de suspensão, a decisão de ID 249071075 determinou a intimação do DF para informar se o acordo foi cumprido. O DF informou o inadimplemento do acordo e requereu a pesquisa de bens (ID 251910916), o que foi deferido em ID 252366232. Realiza a pesquisa no SISBAJUD, foi bloqueada a quantia de R$ 475,47 nas contas bancárias da executada, conforme certificado em ID 252924567. A parte executada apresenta impugnação em ID 254590288, sob o argumento de que a quantia foi bloqueada em sua conta poupança, e, além disso, decorrerem do recebimento de benefício previdenciário. Requer a liberação dos valores. O DF manifestou-se em ID 257804291. Alega, em síntese, que inexiste prova de que os valores foram bloqueados de conta poupança e que o extrato acostado aos autos pela devedora comprova a utilização da conta como conta corrente. DECIDO. A executada argumenta, em síntese, que a penhora foi realizada em sua conta poupança, que é absolutamente impenhorável. Em que pese a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, quando realizado o bloqueio, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de acordo com a norma contida no artigo 854, § 3º, do CPC. Assim, para que seja determinada a desconstituição da penhora realizada por meio do SISBAJUD, em razão da impenhorabilidade da verba, é imprescindível que o impugnante demonstre que o bloqueio recaiu sobre quantia impenhorável, não bastando a mera alegação. No mesmo sentido são os precedentes do TJDFT sobre o assunto: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por um dos executados em face da decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a penhora dos valores constritos via sistema Sisbajud. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 65545596). Gratuidade de justiça já deferida (ID 65694395). 3. Em suas razões recursais, a parte requerida alega que a penhora efetuada nas contas do agravante, incluindo sua conta salário e conta poupança, no valor total de R$ 1.541,84, é ilegal, pois tais valores são provenientes exclusivamente de sua remuneração como professor, representando sua única fonte de renda para a subsistência própria e de sua família. Diante disso, pugna pelo desbloqueio imediato dos valores penhorados, invocando a impenhorabilidade de salários e poupanças até o limite de 40 salários mínimos, conforme estabelecido pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil e pela Lei n.º 8.009/1990. 4. Foi indeferido o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da decisão recorrida e desbloqueio dos valores penhorados (ID 65694395). 5. Contrarrazões não apresentadas (ID 66670998). II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em cumprimento de sentença estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, e na Lei nº 8.009/1990. III. Razões de decidir 7. Em que pese o CPC prever, em seu art. 833, IV, a impenhorabilidade de salários, o colendo STJ, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas que não alimentícias. 8. Conforme consolidado no julgamento do EREsp 1.874.222-DF, "na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 - Info 771). 9. Das provas coligidas aos autos, verifica-se que o agravante recebe a remuneração líquida de R$ 2.981,71 (ID 212613990 dos autos originários) e, em face de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora de valores, via SISBAJUD, no montante de R$ 1.541,84 (ID 209294351, página 7, dos autos originários). 10. Em que pese as alegações de que os valores penhorados são provenientes de conta salário (R$ 331,52 no Banco Santander) e de contas poupança (R$ 1.133,78 na Caixa Econômica Federal e R$ 76,54 no Banco do Brasil), o agravante apenas comprovou documentalmente que a conta do Banco Santander é utilizada para o recebimento de sua remuneração. No que concerne aos valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, o agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para demonstrar a natureza poupança dos depósitos. Assim, não há como reconhecer a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, em relação a tais valores. 11. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "I - O executado não comprovou que a penhora Sisbajud recaiu sobre valor depositado em conta-poupança, a fim de se aplicar a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC." (Acórdão 1931318, 0726868-65.2024.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 18/10/2024.) 12. O valor bloqueado na conta salário do Banco Santander, de R$ 331,52, corresponde a uma pequena parcela da remuneração líquida mensal do agravante, que é de R$ 2.981,81. Tal bloqueio corresponde a aproximadamente 11% de sua renda mensal líquida e não representa um comprometimento excessivo que inviabilize a subsistência do agravante e de sua família, sendo admissível a penhora para quitação de dívida de natureza não alimentar. 13. Ademais, embora o agravante afirme que os valores penhorados são provenientes exclusivamente de sua remuneração como professor, não houve comprovação suficiente da origem dos valores bloqueados, especialmente considerando que o recorrente figura como executado por ser sócio da empresa VETOR COMERCIALIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (DS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS VEICULARES LTDA), conforme contrato social anexado aos autos (ID 193303778 - Pág. 2, dos autos originários). Nesse contexto, a alegação de exclusividade de renda como professor não encontra respaldo suficiente nos elementos constantes nos autos. 14. Considerando que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa e que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 4º e 6º), deve ser mantida a decisão que manteve a penhora dos valores constritos via sistema Sisbajud. IV. Dispositivo e tese 15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: "1. É possível a penhora de salário para a satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que respeitado o percentual que assegure o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família; 2. A impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, em até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não pode ser reconhecida na ausência de comprovação de que a penhora recaiu sobre saldo em conta dessa natureza." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1931318, 0726868-65.2024.8.07.0000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/10/2024, publicado no DJe: 18/10/2024. (Acórdão 1985390, 0702596-70.2024.8.07.9000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 28/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025.) No caso em comento, a executada não comprova que o bloqueio ocorreu em sua conta poupança, não demonstrado, portanto, a impenhorabilidade que justifique o desbloqueio pretendido. O extrato de movimentação financeiras juntado em ID 254590290 não demostra qualquer informação de bloqueio na referida conta. O mesmo ocorre com o documento juntado em ID 254590289 que não traz qualquer informação de bloqueio realizado. Desta forma, não há comprovação de que recaia alguma das hipóteses de impenhorabilidade da quantia. Assim, como a exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado via SISBAJUD, conforme determina o § 3º do art. 854 do CPC, a penhora realizada deve ser mantida. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada. Aguarde-se a preclusão da decisão. Após, retornem-me os autos conclusos para liberação dos valores. Ao CJU: Intimem-se a exequente pelo prazo de 15 dias e o DF por 30 dias (já inclusa a dobra). BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

19/10/2023, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

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