Cumprimento de sentença 0703804-31.2022.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703804-31.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703804-31.2022.8.07.0021. EXEQUENTE: JANAINA ELISA BENELI EXECUTADO: GERSON DIAS GUEDES SENTENÇA EXEQUENTE: JANAINA ELISA BENELI em desfavor de EXECUTADO: GERSON DIAS GUEDES, conforme qualificações constantes dos autos. Inicialmente, concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade de justiça, conforme requerido ao ID nº 173133700. Noticiam as partes, na manifestação de ID nº 176136393 e 177403799, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado por em desfavor de Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487.º, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em razão do acordo não ter contemplado custas e honorários, proceda-se na forma do art.º 90.º, § 2.º, do CPC, rateando-as igualmente. Considerando a gratuidade de justiça conferida ao requerido, incide a regra inserta no art.º98.º, §3.º, do CPC. No que tange ao requerimento de suspensão do processo, não se mostra razoável a providência pleiteada. Isso porque não representa qualquer garantia ou medida de coerção para o cumprimento do acordo. A extinção e arquivamento do processo não gera prejuízo às partes. Isso porque, havendo descumprimento do acordo, basta simples petição incidental da parte interessada para que se promova a execução coercitiva do título judicial ora constituído. Além disso, a providência pretendida resulta na manutenção de processos suspensos nos escaninhos virtuais dos juízos, sem justa causa, por prazos ditados pelas partes, os quais se orientam, exclusivamente, ao resguardo do interesse delas. Nesse contexto, vale salientar que as normas processuais visam sempre, em menor ou maior medida, o interesse público. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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