Execução de Título Extrajudicial 0703585-14.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703585-14.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 13:09

Documento (Certidão)

17/12/2024, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 13:04

Documento (Certidão)

17/12/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2024, 13:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2024, 13:46

Documento (Certidão)

27/11/2024, 10:24

Publicação

13/11/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703585-14.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: FRANKLIN SILVA SANTANA JUNIOR SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença. A exequente apresentou o acordo extrajudicial entabulado com o executado (Id. 212210934). Decido. Homologo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95. Conforme termo de acordo entabulado entre as partes, o pagamento deverá ser realizado mediante depósito na conta de titularidade da exequente indicada (Banco Santander, Agência: 3971, Conta - Corrente: 13003741-1, Chave PIX (CNPJ): 31.333.286/0001-50). Outrossim, caso haja algum depósito judicial, desde já fica autorizada a liberação da quantia em favor da credor, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data, bem como transitada em julgado. Intimem-se. Após, arquivem-se com a respectiva baixa. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2024, 15:20

Documento (Certidão)

07/11/2024, 17:36

Documentos

Intimação

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703585-14.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI EXECUTADO: FRANKLIN SILVA SANTANA JUNIOR DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial em que o débito atualizado é de R$ 548,74, conforme memória de cálculo apresentado pela empresa exequente. 1. CITE-SE a parte executada para pagamento, em 3 (três) dias, da quantia reclamada, sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários para o pagamento da dívida. O devedor, reconhecendo o crédito do exequente, a fim de facilitar a quitação da obrigação, conforme lhe faculta a lei, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, bem como poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% a.m., que será objeto de análise por parte deste Juízo na forma do art. 916 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95. 2. Não havendo pagamento, indicação de bens à penhora ou realização de penhora no valor total da dívida, requisite-se ao Banco Central o bloqueio e transferência de ativos financeiros pertencentes à parte executada, considerando-se o disposto no artigo 835, I, do CPC. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, dando-se vista ao credor acerca do resultado. 3. Realizada a penhora intimem-se as partes, cientificando a parte demandada do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). 4. Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial. Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. Outrossim, o exequente deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem. O credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), que deverá ser obtido junto ao Posto de Distribuição de Mandados deste fórum, telefone: 3103-2064. Colocado o bem em poder do exequente, este não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso não haja interesse do exequente em exercer esse encargo, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 5. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. As diligências deverão ser cumpridas nos moldes constantes do art. 212 do Código de Processo Civil, com a observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

10/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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