Execução de Título Extrajudicial 0704957-52.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704957-52.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 16:15

Recebimento

11/10/2024, 15:04

Remessa

11/10/2024, 15:04

Remessa (em diligência)

10/10/2024, 09:09

Trânsito em julgado

10/10/2024, 09:09

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:25

Publicação

04/09/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704957-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: ARISTELIA DIAS DO NASCIMENTO EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA, TROVATO SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA 1) Foi proferida sentença sob o ID: 208514577. A parte exequente opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 209218968, requerendo a concessão de efeitos infringentes, em virtude das assinaturas lançadas nas cédulas de crédito bancário que instruem a demanda. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos modificativos. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A sentença vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação processual civil e jurisprudência aplicáveis na espécie. Por relevante, frise-se que a inexistência de endosso subscrito pelo credor fiduciário (FIDUCIA SCMEPP), porque ato realizado por terceiro (TROVATO), obstando a formação de título extrajudicial em favor da exequente. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Sem mais requerimentos, aguarde-se o decurso do prazo recursal, arquivando-se os autos, alfim. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 2 de setembro de 2024 10:35:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/09/2024, 00:00

Recebimento

02/09/2024, 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2024, 11:00

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 15:32

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2024, 11:28

Publicação

27/08/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 02:34

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704957-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: ARISTELIA DIAS DO NASCIMENTO EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA, TROVATO SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA 1) Foi proferida sentença sob o ID: 208514577. A parte exequente opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 209218968, requerendo a concessão de efeitos infringentes, em virtude das assinaturas lançadas nas cédulas de crédito bancário que instruem a demanda. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos modificativos. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A sentença vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita atenção à legislação processual civil e jurisprudência aplicáveis na espécie. Por relevante, frise-se que a inexistência de endosso subscrito pelo credor fiduciário (FIDUCIA SCMEPP), porque ato realizado por terceiro (TROVATO), obstando a formação de título extrajudicial em favor da exequente. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Sem mais requerimentos, aguarde-se o decurso do prazo recursal, arquivando-se os autos, alfim. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 2 de setembro de 2024 10:35:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704957-52.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: ARISTELIA DIAS DO NASCIMENTO EXECUTADO: SELECT INVESTIMENTOS S/A, FIDUCIA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA, TROVATO SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA Durante a tramitação dos autos do PJe em epígrafe, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para emendar a petição inicial, à míngua de título extrajudicial apto ao aparelhamento desta ação executiva. Em resposta, a credora fez juntar tão-somente cópia de documentação anteriormente acostada aos autos (ID: 208289496; ID: 208289498). É o bastante relatório. Fundamento e decido. A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida. Verifico que as denominadas "cédulas de crédito bancário" (ID: 197151608; ID: 197151619; ID: 208289496; ID: 208289498) não contêm as indispensáveis assinaturas da credora (FIDUCIA SCMEPP LTDA) e da endossante (TROVATO SECURITIZADORA), em total inobservância ao disposto no art. 29, inciso §. 1º, da Lei n. 10.931/2004. Além disso, as mensagens eletrônicas anexadas à inicial (ID: 197151597 a ID: 197126996) revelam a ocorrência de pendência de assinatura dos mencionados sujeitos contratuais. Isto porque os documentos referenciados vieram assinados por Victor Suissiatto (testemunha), Thays Regina Rodrigues dos Passos (testemunha), José Agnaldo Vieria Junior (emitente - SELECT), Felipe Jamur (emitente - SELECT) e Aristelia Dias do Nascimento (endossatária), vide cópias em ID: 208289496 e ID: 208289498, sem comprovação de assinatura emitida pelos representantes legais da credora FIDUCIA e da endossante TROVATO. Desse modo, impõe-se concluir que, em virtude da inexistência de endosso no título extrajudicial, à míngua de aposição de assinaturas do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários (art. 29, inciso VI, da Lei 10.931/2004), a exequente não possui legitimidade ativa para a causa (art. 18, do CPC). Portanto, a hipótese dos autos aponta para o indeferimento da petição inicial porquanto, conquanto determinada a emenda da exordial, a parte exequente não cumpriu a injunção que lhe foi incumbida. Diante disso, o imediato indeferimento da petição inicial é a providência adequada, sendo desnecessária a intimação pessoal, por recomendação jurisprudencial. Por tudo isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, inciso II, do CPC. Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações de baixa pertinentes. As custas processuais finais, se as houver, serão todas pagas pela exequente. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARÁ, DF, 22 de agosto de 2024 19:12:48. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/08/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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