Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705466-05.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705466-05.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 13:12

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:12

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:12

Documento (Certidão)

07/05/2025, 17:52

Documento

07/05/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 19:24

Petição (Resposta)

05/05/2025, 19:36

Publicação

05/05/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705466-05.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: LIZIANE RAQUEL MOREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no tocante aos honorários sucumbenciais. Autos relatados na decisão ID 213062955. Foi expedida RPV, ID 218674078. O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 8.054,11, ID 233014488. A parte exequente concordou com o valor depositado, ID 233642737. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente. 2.1 _ Intime-se a parte exequente para informar a conta bancaria. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 18:58

Recebimento

28/04/2025, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 20:03

Petição (Resposta)

25/04/2025, 01:00

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705466-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: EXPEDITA RODRIGUES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO EXPEDITA RODRIGUES MOREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Distrito Federal, outorgando procuração ao(à) advogado(a) LUZIANE RAQUEL MOREIRA (ID 159056981), ID 159056980. Na sentença ID 169022617, foram arbitrados honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A 2ª Turma Cível negou provimento à apelação e fixou os honorários no valor de R$ 9.047,75 ID 205535361 Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 22/07/2024, ID 205535373. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 212865817, a advogada LIZIANE RAQUEL MOREIRA requer a intimação do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 9.353,66 (nove mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). Planilha de débito no corpo da petição inicial. Requerida a gratuidade da justiça. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor, acrescidos das custas de ingresso, se houver. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e expedir a respectiva requisição para pagamento. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa para R$ 9.353,66 a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), o assunto (RPV) e o polo ativo (advogado(a) exequente). 9 _ Defiro a gratuidade de justiça à exequente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705466-05.2023.8.07.0018. REQUERENTE: EXPEDITA RODRIGUES MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por EXPEDITA RODRIGUES MOREIRA, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer o medicamento padronizado Teriparatida 250 mcg/ml. Narra a parte autora, de 79 (setenta e nove) anos de idade, que (I) recebeu a prescrição médica para tomar o Forteo 250 mcg/ml, solução injetável (1un de 2,4mL) Teriparatida 250 mcg/ml, para tratamento da enfermidade de Osteoporose com fratura patológica (CID -10 M80), conforme relatório médico; (II) no dia 6/3/2023, compareceu à farmácia de alto custo localizada no Hospital de Base de Brasília, a fim de realizar a retirada do medicamento, porém, não logrou êxito, tendo a parte requerida informado que o medicamento estava em falta e sem previsão de reposição. Sustenta, ainda, que (I) o tratamento postulado está previsto na Relação de Medicamentos do Distrito Federal (REME-DF); (II) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (III) tentou a resolução administrativa, mediante o envio de reclamação da Ouvidoria; contudo o pedido foi negado, sob o fundamento de ausência de estoque desde 02/2023. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça, a procedência do pedido e a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 83.568,00 (oitenta e três mil e quinhentos e sessenta e oito reais). Com a inicial vieram os documentos. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência, ID 159082534. Ante a determinação ID 159325268, a parte autora apresentou emenda à inicial, ID 159552860. Concedida a gratuidade de justiça aparte autora, ID 159743285. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 160131201. O réu apresentou contestação, ID 161276532, suscitando preliminar de inadequação do valor da causa. A despeito do mérito, pugnou pela concessão de prazo hábil para fornecer o medicamento, haja vista o devido processo licitatório. Em réplica, ID 162268347, a parte autora ressaltou que o réu reconhece a obrigação em fornecer o medicamento. Em face da manifestação do NATJUS/TJDFT, ID 163448515, foi considerada desnecessária a elaboração de Nota Técnica, ID 163448515. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, ID 163681328. O réu apresentou informações prestadas pela Secretaria de Saúde sobre o tratamento requerido nos autos, ID 165496055, em que se destaca que o medicamento pretendido se adequa ao protocolo clínico da moléstia de que padece a parte autora e que não há estoque do fármaco nas farmácias da rede. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão prescinde da produção de outras provas, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico e, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de R$ 83.568,00 (oitenta e três mil e quinhentos e sessenta e oito reais). Razão assiste à parte requerida. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, § 3º, do CPC. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). II _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes outras questões preliminares, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir o réu a lhe fornecer o medicamento padronizado TERIPARATIDA, nos termos da prescrição médica. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado; senão, vejamos: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, nos termos do art. 204, a seguir transcrito: "Art. 204 A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem: I - ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos; II - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação: § 1º A saúde expressa a organização social e econômica, e tem como condicionante e determinantes, entre outros, o trabalho, a renda, a alimentação, o saneamento, o meio ambiente, a habitação, o transporte, o lazer, a liberdade, a educação, o acesso e a utilização agroecológica da terra. § 2º As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, por meio de serviços públicos e, complementarmente, por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos da lei". Não fosse suficiente, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. É bem verdade que a proteção ao princípio do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância à regulação do serviço de saúde pelo poder público, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que aguardam tratamento nas listas de espera do SUS, quanto aqueles que buscam tutelar o seu direito mediante demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco individual ou coletivo e ao critério cronológico de atendimento. Contudo, diante da ausência de informações seguras acerca da regulação do sistema, notadamente quanto à classificação de urgência dos pacientes, que muitas vezes precisam aguardar meses ou até anos pelo fornecimento de um bem necessário ao restabelecimento de seu bem estar físico e mental, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente as demandas de saúde. Em outra perspectiva, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, inclusive quanto ao argumento da reserva do possível como limitador do direito da parte autora, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM DIABETE MELLITUS TIPO 1. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença na qual o Distrito Federal foi condenado a disponibilizar medicamento a Autora. 2. A saúde é direito fundamental estabelecido no art. 6º da Constituição da República, que deve ser assegurado aos cidadãos mediante implementação de políticas públicas (art. 196 da CF/88 e 204 da Lei Orgânica do DF). 3. Não se desconhece que o Estado, em razão da escassez de recursos materiais necessários ao atendimento da infinidade de demandas sociais, esbarra no denominado princípio de reserva do possível, segundo o qual, em linhas gerais, o Estado deve efetivar os direitos sociais assegurados constitucionalmente na medida de suas possibilidades. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1657156/RJ (tema 106), sob o rito dos repetitivos que de que para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Na hipótese dos autos, a autora necessita do medicamento postulado para tratamento de sua diabete mellitus tipo 1, que não lhe foi disponibilizado pelo Distrito Federal ao argumento de haver entraves de ordem administrativa e financeira. Restou comprovado que a utilização do farmaco solicitado é de suma importância não só para o controle dos sintomas clínicos apresentados pela menor impúbere como também para a manutenção da dignidade de sua própria vida. Além disso, que a utilização de outros medicamentos não foi eficaz, que ela não tem condições de arcar com os custos do medicamento e que ele está registrado na ANVISA. 7. Embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, é certo que, em hipóteses como a dos autos, a proteção ao direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 8. Remessa Necessária desprovida. (Acórdão 1222881, 07135691120178070018, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no PJe: 28/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) " Conclui-se, portanto, que o DISTRITO FEDERAL tem o dever legal de fornecer aos usuários do Sistema Único de Saúde o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da sua saúde. A falta de equipamentos, leitos, profissionais e medicamentos em hospitais da rede pública não podem servir de empecilho à efetividade do comando imperativo da Constituição Federal. De outro lado, no relatório ID 159552874, O médica assistente, dr. Fábio Koiti Nishimori, CRM-DF nº 19.756, atestou a necessidade do uso, pela parte autora, diagnosticada com osteoporose, do medicamento anabólico (Teriparatida), em razão das falhas com as medicações orais já utilizadas, a fragilidade progressiva e persistente da parte autora com risco de novas fraturas. Não é demais salientar que, se o usuário não tem sua demanda atendida, a única alternativa que lhe resta para defender seu direito à saúde e à vida é recorrer ao Poder Judiciário. Noutro giro, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do serviço médico pleiteado, bem como o dever legal do réu em fornecê-lo, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial. III _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da intimação, o fármaco TERIPARATIDA 250 MCG/ML, nos termos da prescrição médica, ID 159552874. 1.1 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 1.2 _ Intime-se o(a) Secretário(a) de Saúde, por oficial de justiça e em regime de urgência, a cumprir a presente decisão. 2 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969). O e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, § 3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 3 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4 _ Tendo em vista que a matéria discutida fundamenta-se em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (STA 175/AgRg, Ministro Gilmar Mendes, julgada em 17 de março de 2010), o reexame necessário é dispensado, nos termos do artigo 496, §4º, do CPC. 5 _ Retifique-se o valor atribuído à causa. 6 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051723060549500000146342947 1. Procuração Petição Inicial 23051723110288000000146342950 Petição Inicial Petição Inicial 23051723133287100000146342951 6.Resposta definitiva_GDF Anexos da petição inicial 23051723133319100000146342958 5.Radiografia coluna dorsal Anexos da petição inicial 23051723133337400000146342957 4.Radiografia coluna Anexos da petição inicial 23051723133354400000146342955 3.Relatório médico Anexos da petição inicial 23051723133371600000146342954 2.Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23051723133389100000146342953 1.Procuração Procuração/Substabelecimento 23051723133409700000146342952 Decisão Decisão 23051814071136300000146366014 Decisão Decisão 23051918014537100000146580676 Decisão Decisão 23051918014537100000146580676 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23052223360432000000146782647 Petição inicial_substitutiva Petição 23052223360564100000146782656 1.Documentacao requerente_procuracao Anexos da petição inicial 23052223360583300000146782657 2.Despesas e rendimento Anexos da petição inicial 23052223360657900000146782658 3.Hipossuficiencia Anexos da petição inicial 23052223360680300000146782659 4.Prescrição Anexos da petição inicial 23052223360703800000146782660 5.Relatório e formulário Anexos da petição inicial 23052223360721800000146782661 6.Radiografia coluna dorsal Anexos da petição inicial 23052223360741200000146782662 7.Radiografia coluna Anexos da petição inicial 23052223360758900000146782663 8.Resposta definitiva_GDF Anexos da petição inicial 23052223360776900000146782664 Decisão Decisão 23052416040860400000146954691 Decisão Decisão 23052416040860400000146954691 Certidão Certidão 23052418210861200000147038748 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23052517282155000000147162047 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052600441204600000147197085 Decisão Decisão 23052618481539300000147294280 Decisão Decisão 23052618481539300000147294280 Certidão Certidão 23052619011548400000147306374 Ciência de Sentença Manifestação do MPDFT 23052619532536900000147311172 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23053000473808300000147499125 Contestação Contestação 23060621095300000000148316309 Documentos Outros Documentos 23060621095300000000148316310 Documentos Outros Documentos 23060621095300000000148316311 Documentos Outros Documentos 23060621095300000000148316312 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060715372126100000148399895 Certidão Certidão 23060715385550600000148399898 Certidão Certidão 23060715385550600000148399898 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061200332995500000148618499 Réplica Réplica 23061616075142200000149191635 Nota técnica Nota técnica 23062715412046800000150198705 Certidão Certidão 23062716584576400000150219041 Decisão Decisão 23062812355953500000150239696 Decisão Decisão 23062812355953500000150239696 Certidão Certidão 23062817031181600000150360515 Memoriais; Manifestação do MPDFT 23062913370219800000150446208 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23063000424473400000150541864 Petições diversas Petição 23071702274400000000152048146 Resposta de Ofício Outros Documentos 23071702274400000000152048147

26/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(135)

legal