Cumprimento de sentença 0705005-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705005-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 06:40

Petição (Petição (outras))

22/02/2025, 18:48

Publicação

21/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705005-84.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS PAULO DA SILVA CASTRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, e frente ao problema enfrentado pela parte executada no tocante ao pagamento das custas finais, conforme petição sob o ID. 219915181, excepcionalmente, anexo o boleto para fins de pagamento das custas finais, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/02/2025, 13:59

Recebimento

18/02/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 17:50

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 17:39

Publicação

05/12/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705005-84.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCOS PAULO DA SILVA CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte RÉ para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 3 de dezembro de 2024. MARCELO BARREIRO DE ARAUJO Servidor Geral

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 17:39

Remessa

02/12/2024, 19:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 19:38

Documentos

Certidão

•20/02/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO. CUMPRIMENTO. PAGAMENTO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO. DECENAL (CC. ART. 205). COBRANÇA DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO. QUINQUENAL (CC. ART. 206, §5º, I). 1. O interesse processual/recursal fundamenta-se no binômio necessidade/utilidade, isto é, na necessidade de o autor vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. 2. Não há interesse recursal quando o apelante é vencedor, tendo em vista a total improcedência dos pedidos iniciais. Logo, o recurso, mostra-se desnecessário e inútil, haja vista que a apreciação da tese não trará qualquer melhora no julgamento em seu favor. 3. Confissão, como meio de prova, ocorre quando a parte admite, de forma espontânea ou provocada, a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário (CPC, art. 389). Não é possível inferir do texto argumentativo da peça de defesa a alegada confissão do réu. 4. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). 5. De acordo com o art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional de 10 anos somente se aplica nas hipóteses de inexistir previsão legal de fixação de prazo menor. A jurisprudência admite aplicação de prazo decenal nas demandas em que se pretende a análise de revisão de cláusula contratual, bem como nos casos de responsabilidade civil por descumprimento contratual. Precedentes. 6. A pretensão reconvencional restringe-se tão somente à cobrança do valor estabelecido em contrato, que não teria sido entregue pela autora. Trata-se de cobrança de dívida líquida, com prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I). 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705005-84.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIA SOARES SILVA RECONVINTE: MARCOS PAULO DA SILVA CASTRO REQUERIDO: MARCOS PAULO DA SILVA CASTRO RECONVINDO: ANTONIA SOARES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, devidamente qualificadas. Em sua peça inicial, narra a requerente que: A requerente conheceu o requerido, MARCOS PAULO DA SILVA CASTRO no ano de 2014, através da intermediação da venda de um imóvel de sua propriedade. Em 11 de maio de 2015, celebrou com o requerido, contrato de administração financeira (anexo), o qual previu cessão/transferência de valores com a garantia de restituição, acrescida de lucro, após decorrido um ano da sua assinatura. A promessa feita à requerente foi de que o valor por ela transferido, juntamente com o de outros participantes, seria utilizado para aquisição e venda de imóvel e que o lucro obtido com a transação seria repartido entre os participantes. O contrato celebrado foi devidamente registrado no 7º Ofício de Notas de Samambaia/DF e assegurava, conforme cláusula sexta, além da devolução do valor investido, lucro mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de transação com os valores investidos, não havendo previsão de lucro máximo, o qual seria calculado com base no lucro total auferido e no quantitativo de participantes. Para o cumprimento da obrigação a que lhe conferia, a requerente depositou na conta bancária do requerido, no dia 13/05/2015, o equivalente a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme comprovante anexo. Decorrido um ano da assinatura do contrato, a requerida procurou o requerido a fim de receber os valores devidos. No entanto, recebeu a justificativa de que a transação de compra e venda de imóvel ainda não havia sido realizada. Entretanto, até o presente momento, apesar das inúmeras cobranças através de contato telefônico e mensagens por Whatsapp, nunca recebeu qualquer quantia. A partir de agosto de 2022, as ligações passaram a não ser atendidas e as mensagens, não respondidas. Em busca de uma solução, a requerida registrou ocorrência na 8ª Delegacia de Polícia (anexa) em 24/01/2023. Importante destacar que, apesar de o contrato declarar o investimento no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por parte da requerente, o valor efetivamente acordado e transferido foi de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme comprovante anexo. Ao final, com base na fundamentação tecida na inicial, pugna pela procedência do pedido para: a. rescindir o contrato de cessão/transferência de valores com a garantia de restituição, acrescida de lucro, firmado entre as partes em 11 de maio de 2015; b. condenar o requerido ao pagamento de R$45.000,00 a título de devolução integral do valor aportado, acrescidos de juros e correção monetária, com a incidência de juros de mora a partir da citação; Decisão de ID 148589366 deferiu a gratuidade à autora. Citada, a parte requerida ofereceu a contestação e reconvenção de ID 155090657, oportunidade em que pleiteou a gratuidade de justiça e afirmou que: 5- O requerido celebrou contrato particular de prestação de serviços em 11 de maio de 2015 e até o presente momento não houve cumprimento do contrato por parte da requente. 6- A cláusula primeira do contrato prevê a obrigação da requerente em ceder ao requerido a administração do valor no importe de R$65.000,00(sessenta e cinco mil reais), porém, esta obrigação não foi cumprida. 7- A requerente em sua narrativa, confessa que não cumpriu o contrato, tornando-a incontroversa infratora contratual, nesta hipótese, a requerente ainda seria obrigada a cumprir as cláusulas contratuais no sentido de passar a posse ao réu de mais R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos desde a data da celebração do contrato, senão vejamos correção monetária feita no site do TJDFT, realizada em 11/04/2023: 8- Em sua narrativa, concluímos que a requerente é de fato deve passar a posse ao réu do valor no importe de R$60,558,16 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). 9- Ocorre que a autora jamais cumpriu o contrato em qualquer de suas cláusulas e agora reivindica que o requerido restitua o que jamais recebeu, o que é uma ofensa gritante ao princípio da boa – fé. 10- O cumprimento integral do contrato é Conditio sine qua non para gerar a obrigação de cumprimento por parte do requerido, cujo o valor constante no contrato celebrado entre as partes. 11- Diante disso terá que ser passado ao réu, atualizado e corrigido até 11/04/2023, no montante de R$196.814,08 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos) conforme sito do TJDFT: 12- Agora o réu requer a execução do contrato face a autora, para obriga-la na tradição do valor previsto na cláusula primeira, que corrigido totaliza o importe de R$ 196.814,08 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos) atualizado e corrigido até 07/05/2023, que possibilitará posterior retorno decorrido um ano, conforme previsão contratual. Em sede reconvencional, requereu a parte ré reconvinte: c)seja declarado incontroverso que a autora deve passar a posse do réu o valor no importe de R$60,558,16 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), intimando-se a autora a efetuar do depósito em juízo, sob pena de multa diária até o montante de 30% valor incontroverso, nos termos do artigo 806, §1 do CPC e consequente busca de todo o montante via SISBAJUD nos termos do §2º do artigo 806 do CPC; d)sejam julgados improcedentes todos os pedidos na inicial, condenando a autora ao cumprimento do contrato, considerando-se a exceção de contrato não cumprido nos termos do artigo 476 do Código Real; e)seja convertido o feito em EXECUÇÃODE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA constante em TÍTULO EXTRAJUDICIAL a título de RECONVENÇÃO, intimando-se a autora a depositar em juízo, o valor previsto na cláusula primeira do 2ºcontrato, o importe de R$ 196.814,08 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos) sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência até o limite de 30% do valor executado, em que será transferido a posse do réu/reconvinte; Em manifestação de ID 156511517, a parte ré reconvinte comprovou o recolhimento das custas referentes à reconvenção. Réplica e contestação à reconvenção apresentada no ID 159193764, em que a parte autora refuta as teses de defesa e reitera os termos de sua inicial. Réplica à contestação na reconvenção em ID 159372103. Instadas a especificar provas: A parte autora reconvinda requereu a juntada de comprovante de conversa de whatsapp (ID 162956043). A parte requerida reconvinte não requereu a produção de outras provas. Anote-se a conclusão para sentença. *documento datado e assinado eletronicamente

21/09/2023, 00:00

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