Usucapião 0002010-74.2012.8.07.0018 - TJDFT

Usucapião 0002010-74.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002010-74.2012.8.07.0018. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II REU: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOSE CANDIDO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora pede, em embargos de declaração, que: a) Que seja recebido e processado e julgado o presente recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes para realização do juízo de adequação entre a sentença (Id 184214905) e o IRDR/2009 - processo 072761- 63.2019.8.07.0000, que foi inadmitido sob o argumento de que a matéria jurídica tratada, apesar de possuir questão fática específica, é idêntica à do incidente – Tema 08 – processo IRDR n. 2016.00.2.048736-3 (0051558- 83.2016.8.07.0000), cuja questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1025), nos autos do REsp 1.818.564/DF, de relatoria do Min. Moura Ribeiro, julgado em 9/6/2021, DJE DE 3/8/2021, aclarando os pontos omissos e obscuros apontados relativos a incidência do art. 1238 e seu parágrafo único, do CC, e sobre o precedente vinculante dos IRDRs a este julgamento, conforme art. 927, III do CPC; b) Que, em razão do exposto no item “a”, que seja reformada a sentença para reconhecer que cabe usucapião em área oriunda de parcelamento irregular, de consequência, permite a contagem de prazo da prescrição durante o período em que ficou irregular; c) Que comprovados os requisitos da usucapião nos termos do artigo 1238 e parágrafo único do CC, seja declarada a usucapião da área objeto deste litígio, inserido na matrícula 14263 do 7º. Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, denominado Condomínio Vivendas Colorado II; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC. Percebo que a parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com efeito, a sentença dispôs sobre a não aplicação dos julgados indicados nos embargos dado que não se tratava da mesma situação fática. A ausência de similitude autoriza a não aplicação do entendimento indicado. A parte deverá se valer do recurso apropriado para fazer valer o seu entendimento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração por serem protelatórios. Sobradinho, DF, 26 de fevereiro de 2024 20:19:56. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VIVENDAS COLORADO II em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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