Execução de Título Extrajudicial 0706971-64.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706971-64.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706971-64.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: EDILEUSA BARBOSA DE FRANCA, EDILEUSA BARBOSA DE FRANCA, JOSE GALVANE DOS SANTOS SOUSA DECISÃO Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor da dívida, decotando-se as quantias parcialmente levantadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora para informar os dados bancários para que os depósitos mensais da penhora salarial do executado JOSE GALVANE DOS SANTOS SOUSA sejam realizados diretamente na sua conta. Prazo: dois dias. Após, considerando o teor do Acórdão de ID 202123792, oficie-se à Justiça Federal da 1ª Instância DF solicitando a penhora do montante de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) do salário LÍQUIDO do executado JOSE GALVANE DOS SANTOS SOUSA, CPF n. 667.098.655-68, devendo os valores descontados serem depositados diretamente na conta da parte credora, até o limite do valor indicado pela contadoria. Solicite-se ainda ao órgão empregador informar a este Juízo, no prazo de dez dias, quanto ao cumprimento da determinação, assim que for efetuado o primeiro desconto, comunicando qual valor líquido será descontado mensalmente e qual a previsão de término dos descontos (mês e ano). Fica, por fim, o órgão empregador advertido de que, ao término dos descontos, este Juízo solicitará, mediante ofício, um extrato com a comprovação de que todos os valores descontados foram depositados na conta da parte credora, conforme ora determinado. Sem prejuízo, intime-se o executado JOSE GALVANE DOS SANTOS SOUSA para que tome ciência da penhora (art. 841, § 1º do CPC). Tudo feito, suspenda-se o curso processual, nos termos do artigo 22, da Instrução Normativa 8, de 12/11/2020, da Corregedoria do TJDFT: "Art. 22. Os processos eletrônicos que aguardam o pagamento parcelado do débito ou, ainda, o desconto em folha de pagamento, bem como aqueles cuja suspensão se dê por prazo fixo, devem ser alocados na tarefa "Manter processos suspensos", sendo permitida a criação de caixas específicas utilizando-se o mês de vencimento do prazo". Finalmente, nada a prover em relação à manifestação da executada EDILEUSA BARBOSA DE FRANCA ao ID 200561719, porque absolutamente intempestiva e sem qualquer fundamentação, quanto menos comprovação da impenhorabilidade. Publique-se. Intime-se a executada EDILEUSA. Taguatinga/DF, 9 de julho de 2024. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706971-64.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: EDILEUSA BARBOSA DE FRANCA, EDILEUSA BARBOSA DE FRANCA, JOSE GALVANE DOS SANTOS SOUSA DECISÃO A parte exequente peticionou solicitando nova tentativa de PENHORA de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, de forma singular ou reiterada, bem como nova consulta junto ao sistema RENAJUD. Embora seja ônus da parte credora indicar bens passíveis de penhora e a localização dos mesmos, sem atribuir esse encargo ao Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da cooperação entre as partes, resolvo por bem DEFERIR a renovação da pesquisa junto ao SISBAJUD, de forma repetitiva e automática. De outro modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, uma vez que a parte exequente não trouxe qualquer comprovação de que a executada possui algum veículo registrado em seu nome. Assim, remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização da dívida, decotando-se os valores pagos. Após, proceda-se à pesquisa SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias corridos, prazo máximo permitido pelo sistema. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. Restando a diligência infrutífera, dê-se ciência ao exequente e venham-me os autos conclusos para extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, e o consequente arquivamento provisório dos autos. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0706971-64.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO LTDA - EPP EXECUTADO: EDILEUSA BARBOSA DE FRANCA, EDILEUSA BARBOSA DE FRANCA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de ID nº 184684160, tendo em vista que o fato de apenas um dos genitores do aluno ter assinado o contrato não macula a legitimidade passiva do outro genitor na execução, uma vez que há a responsabilidade solidária dos pais pelos débitos relativos a mensalidades escolares, conforme entendimento do C. STJ, in verbis: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. GENITORA QUE NÃO CONSTA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado no dia 5/12/2017, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, reconheceu a legitimidade passiva extraordinária do(a) genitor(a) para figurar no polo passivo de ação de cobrança de dívida oriunda de mensalidades escolares contraída em nome dos filhos da parte executada, ainda que esta não conste como responsável financeiro no contrato de prestação de serviços. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.873.363/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) Assim, nesta data incluí a pessoa de JOSE GALVANE DOS SANTOS SOUSA, CPF sob o nº 667.098.655-68, no polo passivo da demanda. Expeça-se Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação, a ser cumprido no endereço CSB 7 LT. 3 Apartamento 102, Taguatinga/DF – CEP: 72015-957, número de telefone (61) 98613-8226. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(18)