Cumprimento de sentença 0708016-83.2021.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708016-83.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 17:06

Documento (Certidão)

25/09/2024, 17:05

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 18:40

Documento (Certidão)

11/09/2024, 18:40

Remessa

11/09/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 10:08

Remessa (em diligência)

10/09/2024, 10:06

Publicação

10/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708016-83.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: EDILAMAR PEREIRA MARQUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença/execução em que litigam as partes epigrafadas. No caso, o exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Custas finais pelo(s) executado(s). Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gama, DF, 5 de setembro de 2024, 09:44:44. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

06/09/2024, 14:30

Recebimento

05/09/2024, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 22 de abril de 2024 17:50:08. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS PELA CONSUMIDORA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INCABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que se discute a ocorrência de fraude bancária com desconto de valores em benefício previdenciário. Nesta instância recursal, a controvérsia cinge-se em aferir o cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e a possibilidade de reparação por danos morais. 2. A fraude bancária em detrimento de idoso que enseja descontos indevidos no benefício previdenciário caracteriza ato ilícito capaz de repercutir na dignidade moral da vítima. 3. O quantum a ser estabelecido do valor da compensação a título de reparação por danos morais deve levar em conta a situação das partes e a extensão do dano, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não caracterizar o enriquecimento sem causa (artigos 944 e 884 do Código Civil). 4. Independente do elemento volitivo do fornecedor, a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicada somente quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva (Julgado da Corte Especial do STJ no EAREsp 600.663/RS). Inexiste nos autos nenhum elemento que indique que a instituição financeira soubesse ou tivesse condições de saber da fraude contratual e que, mesmo assim, teria atuado em desfavor da consumidora. Logo, mostra-se cabível que a devolução do indébito ocorra na forma simples. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

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