Cumprimento de sentença 0710809-06.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710809-06.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0710809-06.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e CARTÃO BRB S/A RECORRIDO(S) LUCILENE DA CONCEICAO VIEIRA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1861942 EMENTA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DO BRB NÃO CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. COMPRAS PELA INTERNET. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO ENVIADO AO CORRENTISTA. FRAUDE RECONHECIDA. VALOR RESTITUÍDO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO DOBRADA DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da sentença do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando) e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Na hipótese, a sentença condenou os réus a restituir em dobro o valor cobrado pelas compras efetuadas por meio de cartão de crédito não enviado a autora. O recurso do BRB trata de fraude cometida por meio aplicativo instalado no aparelho celular. Preliminar de ausência de dialeticidade acolhida. Recurso do BRB não conhecido. 3. Quanto à devolução em dobro, observa-se que a administradora do cartão promoveu restituição integral dos valores, conforme se observa da documentação que instrui a contestação. A autora não nega o estorno na réplica, tampouco nas contrarrazões. 4. Diante desse contexto, a repetição do indébito deve levar em conta que o valor foi restituído. A condenação dos réus a pagar em dobro o valor das operações importa em enriquecimento por parte da autora que, desse modo, receberia três vezes a mesma quantia. 5. Assim, a devolução em dobro será reduzida para R$ 7.079,48 (sete mil, setenta e nove reais e quarenta e oito centavos). 6. A experiência não excedeu os limites do aborrecimento. A autora não relatou nenhum evento ou circunstância que justificasse a compensação pelos danos morais, mesmo porque, conforme já narrado, a administradora do cartão reconheceu a fraude e promoveu os devidos estornos. Assim, a devolução em dobro do valor indevidamente pago é suficiente para a solução adequada da controvérsia. 7. Nesse sentido: "4. Entende-se que a devolução em dobro de que cuida o art. 42, parágrafo único, do CDC, tem natureza indenizatória sui generis, com valor pré-fixado e, uma vez reconhecida, só autorizam indenização por danos morais os desdobramentos que vão além da cobrança indevida com pagamento que, em outra circunstância, autorizariam indenização por danos morais, se pedida autonomamente. 5. Na hipótese em análise, o recorrente não demonstrou outros desdobramentos além da cobrança indevida. Não há comprovação de perda de tempo útil, de lesão à imagem ou à honra, exposição à situação vexatória ou a qualquer outro direito da personalidade do autor suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade que justifique condenação à reparação por danos morais. Desse modo, inviável pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais). (Acórdão 1432967, 07027076920218070008, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no PJe: 4/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Recurso do BRB não conhecido. Recurso do Cartão do BRB conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da devolução dobrada (item 5) e julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais. Ficam mantidos os demais termos da sentença. 9. Recorrente BRB condenado a pagar os honorários advocatícios aos advogados da autora que fixo em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO DE BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE CARTÃO BRB S/A CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. A autora ajuizou a ação contra o BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e CARTÃO BRB S/A. Narrou que é titular de um cartão de crédito administrado pelas requeridas, mas nunca recebeu o cartão físico e, por isso, não fez o desbloqueio. Relatou que verificou na fatura do cartão do mês de agosto a realização de seis compras em 4/8/2023, no total de R$ 8.984,13. Acrescentou que a reclamação apresentada não foi acatada pelo banco que passou a reter valores existentes na conta corrente para amortização da dívida. Informou que solicitou o cancelamento do cartão, mas ao invés de atender a ordem, o banco emitiu segunda via do cartão e passou a cobrar taxas diretamente da conta corrente. Pediu a declaração de nulidade das compras, a devolução em dobro dos valores retidos da conta e a compensação dos danos morais. Sentença. Considerou que houve falha na prestação do serviço em relação as cobranças. Julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência dos débitos, determinar aos réus solidariamente a procederem à revisão das faturas a partir de setembro/2023 para exclusão dos débitos decorrentes das compras objetos da fraude e demais encargos, restituir ao autor R$ 14.158,96 e pagar R$ 4.000,00 como compensação dos danos morais. Recurso do cartão BRB. Alega que não estão configurados os requisitos para a devolução em dobro dos valores, diante da ausência de má fé do fornecedor. Pediu a reforma da sentença para determinar a devolução simples dos valores. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Apresentadas contrarrazões. Recurso do banco BRB. Pede o recebimento do feito com efeito suspensivo. Apresenta preliminar de incompetência dos juizados especiais diante da necessidade de realização de perícia especializada. No mérito, alega fatos que não se referem a presente demanda, citando, por exemplo que “Compulsando os autos, todavia, não se encontra nenhuma prova que a ligação de fato ocorreu, tampouco se pode supor que de fato a origem seria do número apontado.”. Insiste na ausência de responsabilidade por fortuito externo, sendo a fraude culpa exclusiva da autora. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Apresentadas contrarrazões. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO DE BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE CARTÃO BRB S/A CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710809-06.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LUCILENE DA CONCEICAO VIEIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento antecipado (art. 355, inciso I, CPC). A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo primeiro requerido não prospera, uma vez que há pertinência subjetiva para que o réu figure na lide. BRB e BRB Card integram o mesmo grupo econômico e aparentam ao consumidor tratar-se de único fornecedor. Como tal, respondem solidariamente por eventuais danos causados nas relações de consumo que assumem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que os requeridos são fornecedores de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Como dito linhas acima, o primeiro demandado responde solidariamente com o BRB Card pela reparação dos eventuais danos causados aos consumidores, tendo em vista a participação de ambos na cadeia de fornecimento de serviços no mercado de consumo visando angariar lucros. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de solidariedade legal, prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não existe controvérsia acerca da relação jurídica firmada entre as partes. Inconteste, também, que as compras objeto dos autos foram realizadas, no dia 04/08/2023, por estelionatário (tanto que o segundo requerido noticiou ter realizado estorno das compras em comento). Que as contestações sustentadas pela consumidora não foram analisadas a tempo e que, em razão disso, foram realizados descontos na conta da consumidora no total de R$83,31 (R$58,63 em 17/10/2023, R$22,00, em 20/10/2023, R$2,68, em 25/10/2023), provisionado na conta o importe de R$3.502,39 e que foi gerado parcelamento automático lançado na fatura de dezembro de 2023 (id 185059718), dado que todos os fatos acima delineados estão devidamente demonstrados nas faturas e demais documentos acostadas aos autos. O cerne da questão consiste em saber se há eventual abuso de direito dos réus ao cobrar os valores impugnados, aprisionar parte do salário da consumidora, lançar descontos na conta da autora, se as multas e demais encargos são devidos, bem como se houve falha na prestação do serviço em relação às cobranças, ao parcelamento automático lançado, ser o caso de devolução em dobro e reparação por danos imateriais. Pois bem, da análise dos autos, vejo que parcial razão está com a consumidora. Isso porque os requeridos não lograram comprovar que a consumidora foi a responsável pelas compras destacadas na inicial realizadas no dia 04 de agosto de 2023, ônus que lhes incumbia (art. 373, inciso II, CPC), notadamente porque não há como exigir que a consumidora constitua prova de fato negativo. Nesse contexto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora, aliada à ausência de prova produzida pelos réus quanto à legitimidade das cobranças, tenho como certa a fraude praticada por terceiro estelionatário, utilizando dados do cartão pertencente à consumidora, o que configura falha na segurança do serviço prestado pela fornecedora e autoriza a reparação dos danos causados (art. 6º, inciso VI e art. 14, CDC). Apesar de o(s) requerido(s) informar(em) que a contestação das operações foi acolhida e realizaram o estorno das compras, não demonstram isso, integralmente, nos autos, uma vez que noticiam que os encargos gerados serão lançados na fatura de fevereiro de 2024 e não carreou fatura atualizada discriminando o cancelamento do parcelamento automático e revisão das faturas anteriores. Nesse trilhar, impositiva o cancelamento dos cartões, a declaração de inexistência dos débitos correspondentes às compras questionadas no importe total de R$8.984,62 (R$8.053,65 – PAGAMENTOCONT SÃO PAULO BR, R$6,75 - PAG*xeb SÃO PAULO BR, R$239,09 - DM SHEINCOM SÃO PAULO, R$323,07 - DM SHEINCOM SÃO PAULO, R$323,07 - SHEINCOM SÃO PAULO e R$38,99 - Iffod*IFD*Restauran Vila Yara OsaBR), dos encargos (juros e multas), IOF e de todo(s) o(s) parcelamento(s) automático(s) realizado(s) e lançado(s) a partir da fatura com vencimento em 11/09/2023, bem como revisão das faturas subsequentes a essa data. No tocante ao pedido de repetição de indébito, a autora demonstrou que foi descontada de sua conta a quantia de R$3.502,39, em 30/10/203 (id 177344129), o importe de R$83,31 (id 177344124 - R$58,63 em 17/10/2023, R$22,00, em 20/10/2023, R$2,68, em 25/10/2023) e que pagou, no dia 11/12/2023, o valor de R$3.493,78 (id 184679658), referente ao parcelamento automático gerado na fatura de dezembro (id 185059718) Desse modo, o valor indevidamente pago/descontado/cobrado soma apenas o importe de R$7.079,48, o qual deve ser restituído em dobro à consumidora (R$14.158,96), na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor determina que a regra da responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva, bastando a prova do nexo causal e do dano para a configuração do dever de reparar, razão pela qual não há que se exigir a prova da má-fé ou malícia do fornecedor na cobrança indevida para aplicação da sanção do pagamento em dobro do valor excedente. Resta examinar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Neste caso, entendo que a indenização se legitima em razão da extrema desídia e descaso dos réus para com os sucessivos pleitos da consumidora voltados à resolução da questão. A autora passou quase 03 (três) meses procurando efetivar o cancelamento de compras realizadas por estelionatário, desbloqueio de valor de sua conta, suspensão de descontos e de parcelamento(s) automático(s) delas decorrentes, sem sucesso, pois, apenas após a distribuição desta demanda que foram realizadas parcialmente, estornos e encargos das compras fraudadas, impondo à consumidora, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta aos consumidores, o qual poderia ser empregado nos demais afazeres da vida, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é utilizado para o reconhecimento de seus direitos. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Enfim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e: a) declaro a inexistência dos débitos referentes às compras realizadas no dia 04 de agosto de 2023 no que diz respeito às transações contestadas objeto dos presentes autos e lançadas na fatura com vencimento em 11/09/2023; b) decreto a rescisão contratual referente aos cartões de crédito administrados pelos requeridos, final nº 5046 - VISA VIRTUAL, VINCULADO AO CARTÃO COM final – 1056; c) condeno os requeridos solidariamente na obrigação de cancelar toda(s) a(s) multa(s), encargo(s) e parcelamento(s) automático(s) lançado(s) na fatura com vencimento em 11/09/2023 e seguintes, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida encaminhada à autora a partir do trânsito em julgado; d) condeno os requeridos solidariamente na obrigação de, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, revisar as faturas a partir de setembro de 2023 e emitir fatura correspondente a eventual débito legítimo vinculados à autora e aos cartões objeto destes autos, com data de vencimento de pelo menos 30 (trinta) dias a partir da emissão, sob pena de declaração de inexistência de quaisquer débitos a eles vinculados; e) condeno os requeridos solidariamente a restituírem à autora o valor de R$14.158,96 (quatorze mil, cento, cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos), a título de repetição de indébito, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (30/11/2023) e correção monetária pelo INPC a contar do pagamento/desconto/cobrança (R$3.502,39, em 30/10/2023 - id 177344129, R$58,63, em 17/10/2023, R$22,00, em 20/10/2023, R$2,68, em 25/10/2023 - id 177344124 e ) e R$3.493,78, em 11/12/2023 - id 184679658) e f) condeno, ainda, os requeridos solidariamente a pagarem à autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais desde a citação (30/11/2023) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa, bem como a obrigação de fazer e não fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523 do CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Mero expediente

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