Procedimento Comum Cível 0715326-47.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715326-47.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715326-47.2024.8.07.0001. AUTOR: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA REU: DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FERNANDO SERRA SIMAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) Defiro o prazo de cinco dias conforme requerido, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:40

Publicação

08/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715326-47.2024.8.07.0001. AUTOR: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA REU: DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FERNANDO SERRA SIMAS CERTIDÃO De ordem, aguarde-se o prazo requerido na petição ID 273394084. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:42

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715326-47.2024.8.07.0001. AUTOR: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA REU: DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LUIS FERNANDO SERRA SIMAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) Indefiro o pedido retro, tendo em vista que a pesquisa INFOJUD não se destina à pesquisa de endereço. Verifico que já houve a pesquisa de endereço pelos meios disponibilizados eletronicamente a este Juízo e que o feito tramita há quase dois anos sem que o requerido seja encontrado, a despeito das inúmeras tentativas de localização. Assim, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 17:57

Indeferimento

09/04/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:19

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715326-47.2024.8.07.0001. AUTOR: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA REU: DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/07/2024 15:00. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_16_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 17 de maio de 2024 16:34:01. EVA CRISTIANE AFONSO DE OLIVEIRA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715326-47.2024.8.07.0001. AUTOR: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA REU: DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) Cuida-se de ação de COBRANÇA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM proposta pela parte autora em epígrafe em desfavor da requerida, qualificadas nos autos. Aduz a autora que vendeu para requerida o equipamento RC44 25C K25, Número de Série 348047M03261, pelo valor total de R$ 139.454,59 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) entregue em 16/11/2023. Aduz que ficou acordado que o pagamento do Equipamento seria realizado em duas parcelas, sendo: (i) um pagamento inicial de R$ 30.434,99 (trinta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), pago pela Ré; e (ii) o saldo remanescente, no valor de R$ 109.019,60 (cento e nove mil, dezenove reais e sessenta centavos), a ser pago através da Carta Consórcio emitida pelo Banco do Brasil. Alega que o pagamento inicial foi adimplido pela ré, porém o pagamento do valor consorciado não foi autorizado pelo Banco do Brasil e resta pendente de pagamento até o momento do ajuizamento desta demanda. Assevera que, a despeito de ter buscado uma solução amigável, as tentativas restaram infrutíferas. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do equipamento objeto do contrato de compra e venda, em razão do inadimplemento do débito. DECIDO. Sabe-se que rescindir um contrato significa encerrá-lo antes de sua execução completa. O fenômeno é expressamente admitido pelo art. 472 do Código Civil, cujas normas regulamentam a matéria discutida nestes autos (contrato particular de promessa de compra e venda). No caso dos autos, a parte pretende a cobrança dos débitos devidos pela parte ré, não havendo pedido expresso para a rescisão do contrato de compra e venda. Nesse contexto, o pedido de apreensão liminar do bem, antes mesmo de oportunizar o pagamento do débito, se contrapõe ao pedido de cumprimento da obrigação contratual referente ao pagamento do remanescente do débito relativo à compra do bem. Assim, à vista desse cenário não verifico presente a probabilidade do direito à imediata retomada do bem pela autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca e apreensão do bem. Designe-se audiência prévia de conciliação por videoconferência com conciliador/mediador. Cite-se e intimem-se. Caso necessário, expeça-se carta precatória. Caso não seja realizada a sessão e/ou entabulado acordo: 1) Intime-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência ou da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado da parte requerida, recolhendo-se as custas intermediárias, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção; 1.2) após, indicado novo endereço e recolhidas as custas intermediárias, expeça-se o mandado de citação pertinente. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715326-47.2024.8.07.0001. AUTOR: KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA REU: DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por KION SOUTH AMERICA FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA em desfavor de DF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, sediada na Circunscrição de São Sebastião-DF, partes qualificadas nos autos. Decido. O equívoco da autora, ao promover a ação em foro diverso de seu domicílio ou da ré (sediada em São Sebastião), sem qualquer base fática ou jurídica razoável, viola e distorce as regras de competência e importa ofensa ao princípio do Juiz Natural, questão de ordem pública cuja observância enseja atuação de ofício do Juízo, em patente distinção com o caso paradigma em que fora firmada a Súmula nº 33 do STJ, aplicável às hipóteses em que o autor observou adequadamente os critérios legais para a escolha do foro (distinguishing). Veja-se que não é autorizado às partes escolher o Juízo fora das hipóteses legais expressamente admitidas para a modificação da competência relativa, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição estabelecido na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça Local justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que determinam as normas de regência. Ademais, registre-se que o PJe já foi implementado em todas as Varas Cíveis do Distrito Federal, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora. Sobre o tema, confira-se o consolidado entendimento da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes." 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma do STJ, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. 1. Segundo proclama o Superior Tribunal de Justiça, não se admite a escolha aleatória de foro sem justificativa. Na mesma linha, o entendimento atualmente predominante nesta Câmara Cível converge no sentido de que a Súmula 33 do STJ é aplicável quando a competência territorial definida pelo autor da ação obedece aos critérios legais. Nesse quadro, o magistrado está autorizado a declinar da competência, mesmo de ofício, porquanto deve zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal). 2. Em regra, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, consoante o art. 46, caput, do CPC, ressalvadas as situações descritas nos respectivos parágrafos. 3. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível do Gama. (Acórdão nº 1708652, 07017164920238070000, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Câmara Cível, publicado no DJe 5/7/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. REGRAS DE COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE MANIFESTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2. Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão nº 1672938, 07000155320238070000, Relator Des. ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, publicado no DJe 17/3/2023) Diante do exposto, ancorado nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, faculto a emenda quanto ao foro competente (Circunscrição de São Sebastião-DF) no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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