Execução de Título Extrajudicial 0715362-02.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715362-02.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/11/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715362-02.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: HUDSON ALVES MACEDO EXECUTADO: ANNA CARLA DO NASCIMENTO UCHOA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte exequente deu ciência e desinteresse em manifestação. Diante disso, ela deixou de atender a determinação judicial, evidenciando o abandono do processo. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Ademais, observo que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Isto posto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §1º, do CPC, SUSPENDO o curso do procedimento executório pelo prazo de 1 ano (contado a partir da publicação/intimação desta decisão), e após sua fluência iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional (5 anos - título executivo é sentença - art. 205 CC c/c Súmula 150 STF), cujo decurso implicará na perda da sua pretensão de recebimento. Intime-se a parte credora. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Recebimento

12/11/2024, 16:53

Execução frustrada

12/11/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 17:22

Publicação

04/11/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715362-02.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: HUDSON ALVES MACEDO EXECUTADO: ANNA CARLA DO NASCIMENTO UCHOA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora da TV (ID 215196386 ), porquanto conforme a certidão de ID 215182642 observo que se trata da única TV da casa, tendo ainda sido certificado que os bens encontrados são usados e estão em má estado de conservação, de modo que além de impenhorável, o bem não serve para saldar a dívida. No mais, considerando que as demais tentativas de penhora restaram infrutíferas, intime-se a parte autora para indicar bens da parte ré passíveis de penhora, ou requerer o que entender ser de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas. Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos. Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis. Cumprida a ordem judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens. Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Por oportuno, fica facultado à parte exequente pugnar pelo arquivamento do feito, podendo retomar seu curso, evidentemente, quando modificada a situação de fato (encontrado o endereço/bens penhoráveis - o que deverá ser demonstrado). Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Recebimento

28/10/2024, 17:11

Outras Decisões

28/10/2024, 17:11

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/10/2024, 16:14

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715362-02.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: HUDSON ALVES MACEDO EXECUTADO: ANNA CARLA DO NASCIMENTO UCHOA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à execução (ID 176081007) e oposta pela executada pelas razões lá expostas. É o relatório do essencial. DECIDO. Preambularmente, observo que a parte autora não aceitou a proposta de acordo (ID 178538118). Noutro giro, compulsando os autos, observo a dívida é de R$ 1.642,15, e que foram bloqueados R$ 1.113,65 na conta da Caixa Econômica, a qual a requerida alega ser conta poupança, bem como que necessita do valor para sua subsistência e de seu filho de 09 anos de idade, o qual é portador de moléstia crônica e necessita de alimentação especial. Apresentou relatórios médicos da criança no ID 176081008 e o extrato da conta poupança no ID 176081013. Delineado este contexto, entendo que restou comprovado que a penhora realizada recaiu sobre quantia que se encontra em conta poupança da parte executada, e dentro do limite da proteção legal estabelecida no art. 833, X, do CPC, o qual estabelece que as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis. Entretanto, conforme entendimento abaixo, a impenhorabilidade neste caso pode ser afastada nas hipóteses em que a conta poupança é utilizada como conta corrente, em razão de sucessivas movimentações financeiras pelo devedor, por desvirtuar sua natureza, exatamente o caso dos autos, já que os extratos de ID 176081013 registram a realização de diversos débitos oriundos de compras no cartão “ELO”, de modo que não demonstrada a impenhorabilidade. Nessa esteira: “EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS TRANSAÇÕES. UTILIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, que indeferiu o desbloqueio de valores depositados na conta poupança de titularidade da agravante. Em suas razões, aduz que houve bloqueio de quantia depositada em conta poupança, em valor inferior a 40 salários-mínimos, de modo que se trata de montante impenhorável, conforme legislação aplicável. Requer a concessão de gratuidade de justiça, o deferimento de efeito suspensivo e a reforma da decisão, para que seja reconhecida como impenhorável a quantia bloqueada. II. Recurso próprio e tempestivo. A agravante é beneficiária da gratuidade de justiça. Antecipação da tutela indeferida no ID 44389393. Não foram ofertadas contrarrazões. III. O art. 833, inciso X, do CPC define como impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Não obstante, mitiga-se a proibição de penhora nos casos em que for evidenciado o desvirtuamento da finalidade da conta poupança. Com efeito, os documentos apresentados pela agravante demonstram que a conta não é utilizada como mero fundo de reserva financeira. Ao contrário, a conta bancária objeto de penhora demonstra intensão movimentação, tal como ocorre usualmente em conta corrente. A movimentação incomum pode ser facilmente comprovada pela existência de inúmeros PIX realizados de forma sucessiva e até em um mesmo dia. Diante desse quadro, não pode subsistir a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária objeto de intensa movimentação. IV. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas e honorários. V. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.” (Acórdão1704842), 07003910520238079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, quanto a afirmação da devedora de que necessita do valor para sua subsistência e de seu filho (09 anos de idade), o qual possui problemas de saúde, e que não tem dinheiro sequer para fazer compras, entendo que a demandada não apresentou elementos comprobatórios da sua situação financeira, despesas, etc, a evidenciar a importância da quantia bloqueada para os fins pretendidos. Ademais, a mera alegação de dificuldades financeiras, etc, NÃO EXIME a executada do pagamento da dívida, de modo que sua pretensão não merece prosperar. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. Intimem-se. No mais, ocorrida a preclusão, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência dos valores para conta vinculada a este Juízo, com a expedição de alvará para a parte credora do valor penhorado via SISBAJUD. Após, INTIME-SE a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715362-02.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: HUDSON ALVES MACEDO EXECUTADO: ANNA CARLA DO NASCIMENTO UCHOA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/11/2023 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8184 / 3103-7398, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 27/09/2023 12:33 ANGELO TEIXEIRA DE RESENDE JUNIOR Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0715362-02.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: HUDSON ALVES MACEDO EXECUTADO: ANNA CARLA DO NASCIMENTO UCHOA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas. Preambularmente, consigno que o título de crédito que instrui o presente feito (ID 173171878) ficará sob a guarda da parte exequente, na qualidade de depositária fiel, ficando assim impedida sua comercialização/utilização em outra demanda, bem como que a parte credora deverá entregar o título à parte devedora em caso de acordo ou quitação, sendo de sua responsabilidade a adoção das providências para alcançar tal desiderato, sob pena de eventual responsabilização na esfera criminal. Assim, considerando que a parte credora já apresentou a respectiva planilha discriminada e atualizada do cálculo (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC), DESIGNE-SE data para realização de audiência conciliatória do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95. Após, CITE-SE/INTIME-SE a parte executada para pagamento em 03 (três) dias o valor de R$ 1.642,15 (um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quinze centavos). Não efetuado o pagamento, penhore(m)-se e avalie(m)-se o(s) bem (ns), atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO. Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr. Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele. Caso não seja franqueada a entrada do Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados. Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justica/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a). Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Contudo, poderá o Sr. Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados). Citado(a) o(a) devedor (a) e não havendo penhora de bens, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC). Adote o cartório as providências de praxe. Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a). Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias. Ademais, a parte executada poderá, no prazo de 15 dias (a contar da citação), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o parcelamento da quantia restante em 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC/2015), acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. No mais, havendo ou não penhora, aguarde-se a realização da audiência conciliatória. Desde já, registro que nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9099/95, os embargos à execução devem ser opostos em audiência, o que não impede sua oposição em caso de situação de urgência comprovada. Frustrada a citação, intime-se o(a) exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

28/09/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)