Acordo de Não Persecução Penal 0701205-98.2021.8.07.0007 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0701205-98.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701205-98.2021.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO PEREIRA LIMA DECISÃO Ante o certificado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) designo o dia 10 de junho de 2024, às 14h10min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID n. 183068779 para comparecimento virtual. Intime-se o réu, pelo advogado, para comparecimento virtual. Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020. Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020. Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes. Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada. BRASÍLIA, 3 de abril de 2024, 20:57:24. *documento datado e assinado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701205-98.2021.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANTONIO PEREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Relatório Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público (art. 129, I, da CF c/c arts. 24 e 41 do CPP), sob o rito do procedimento comum ordinário (art. 394, §1º, do CPP), por meio da qual imputa a ANTONIO PEREIRA LIMA os crimes do artigo 296, caput, inciso II, c/c §1º, inciso I, do Código Penal (falsificação e uso de selo ou sinal público) e do artigo 304 c/c artigo 298, ambos do Código Penal (falsificação e uso de documento particular). A denúncia (art. 41 do CPP) trouxe a exposição dos fatos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas. Ao final, pediu a condenação dos réus e a produção de prova oral, tendo sido juntado rol de testemunhas. A peça acusatória narrou os seguintes fatos: Em circunstâncias de tempo e local que não se pode precisar, mas que se sabe ter ocorrido entre os anos de 2011 e 2016, o denunciado, de forma livre e consciente, falsificou sinal público de escrevente, consistente em carimbos e impressão notarial de reconhecimento de firma por autenticidade do Tabelionato Segundo de Notas de Luziânia-GO. Demais disso, o denunciado falsificou documento particular, a saber, o instrumento particular denominado “Da Alteração e Consolidação Contratual n. 11”, com a assinatura falsa de Sonia Regina dos Santos. A alteração contratual tem como data do documento 25 de março de 2011. No entanto, o carimbo de reconhecimento de firma, falso, é de 02/09/2016. Acompanhou a denúncia o inquérito policial (art. 4º e seguintes do CPP), no bojo do qual foram documentados os atos investigatórios levados a efeito pela autoridade policial (art. 6º do CPP), tendo esta, ao final, elaborado relatório do que foi apurado (art. 10, §1º, do CPP). Não sendo o caso de rejeição (art. 395 do CPP), a denúncia foi recebida, sendo determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação (art. 396 do CPP). Citado o réu (art. 351 do CPP), este apresentou resposta à acusação (art. 396-A do CPP), alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição, a ausência de provas e a existência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ao final, requer a absolvição sumária do réu. Intimado para se manifestar, o Ministério Público oficiou pela impossibilidade absolvição sumária do réu. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.1. Da Alegação de Ausência de Provas Quanto ao pedido de arquivamento por falta de provas, este não pode ser deferido em sede preliminar. Com efeito, em que pese os argumentos levantados pela defesa, entendo que estão presentes os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP. As peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, dos crimes descritos na denúncia. Ademais, a acusação descreveu os fatos de maneira clara e objetiva, narrando de forma pormenorizada a conduta supostamente praticada pelo réu, não havendo o que se falar, portanto, em ausência de justa causa. Observa-se que a denúncia descreveu suficientemente os fatos, indicou todos os elementos para a adequação típica e permitiu ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por conseguinte, rejeito a alegação de insuficiência probatória deduzida em sede preliminar, sem prejuízo de nova análise da matéria, em sede de cognição exauriente, após o término da instrução processual. II.2. Da Prejudicial de Prescrição A prescrição (art. 107, IV, do CP), antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109 do CP). No caso concreto, a denúncia proposta pelo Ministério Público indica que os fatos imputados ocorrem no ano de 2016, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. Assim, considerando que a pena máxima em abstrato cominada ao crime de falsificação de selo ou sinal público é de 6 anos (art. 296, II e §1º, I, do CP), o lapso prescricional de 12 anos (art. 109, III, do CP) somente se completaria em 2028. Não obstante, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 30/01/2024 (ID 185147652), houve a interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP), de modo que o seu novo termo final é o dia 29/01/2036. De igual sorte, considerando que a pena máxima em abstrato cominada ao crime de uso de documento falso é de 5 anos (art. 304 c/c art. 298 do CP), o lapso prescricional de 12 anos (art. 109, III, do CP) somente se completaria em 2028. Não obstante, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 30/01/2024 (ID 185147652), houve a interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP), de modo que o seu novo termo final é o dia 29/01/2036. Por conseguinte, rejeito a prejudicial de prescrição arguida. III. Da Absolvição Sumária Quanto ao pedido de absolvição sumária do réu, verifico que os argumentos apresentados pela defesa se confundem com o mérito da causa, mostrando-se prudente a realização da audiência de instrução e julgamento para melhor avaliar como se deram os fatos, porquanto os elementos constantes aos autos não demonstram de forma cabal e incontestável a ausência de materialidade ou de autoria, apta a ensejar sua absolvição sumária nesta fase processual. Ademais, verifico que não há manifesta causa excludente de tipicidade, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, motivo pelo qual deixo de absolver sumariamente o acusado, pois não está presente qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP. IV. Da Audiência de Instrução e Julgamento Determino que a Secretaria do juízo designe audiência de instrução e julgamento para o primeiro dia e horário desimpedidos, na qual serão interrogados os réus e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Desde logo, fica consignado que a audiência ocorrerá na modalidade VIRTUAL (videoconferência), facultando-se às partes, se assim quiserem, o comparecimento presencial ao Fórum Criminal, sem prejuízo da gravação do ato através da plataforma Microsoft Teams. Dessa forma, oficie-se a unidade da Polícia Militar/Civil, requisitando telefone celular, da unidade ou próprio dos agentes arrolados na denúncia, a fim de que sejam inquiridos através do aplicativo do sistema de videoconferência. Frustrado o encaminhamento dos telefones para contato, sem resposta no prazo de 03 dias, requisite-se o comparecimento presencial dos agentes. Intimem-se as demais testemunhas, a vítima e o réu para que compareçam à audiência presencialmente ou virtualmente, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar o link de acesso e certificar o telefone para contato da pessoa intimada. Desde logo fica consignado que o Sr. Oficial de Justiça deverá encaminhar o link de acesso para as referidas testemunhas, sem prejuízo de eventual comparecimento presencial ao Fórum Criminal. Por fim, caso o acusado se encontre segregado, oficie-se a unidade prisional respectiva, requisitando a disponibilização dos aparelhos e meios necessários para que este ingresse na audiência por meio de videoconferência. Registra-se que a parte que optar pela modalidade virtual deverá observar os termos da Resolução nº 465/2022 do CNJ. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(172)