Execução de Título Judicial 0008039-73.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008039-73.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:15

Publicação

28/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008039-73.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 81944181, o SINDIRETA e outros requereram o arquivamento do feito. O Distrito Federal informou que não há pedido pendente (ID: 82498273). A execução foi julgada extinta em relação a todos os exequentes (ID: 81274558, 68510688, 57523826, 18644539 e 12403669). Quanto às custas, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, devido à isenção legal do Distrito Federal. Arquivem-se os autos. Brasília, 20 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:23

Publicação

06/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008039-73.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 80499944 e seguintes, o Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial referente aos requisitórios de ID: 75251132, 75364705 e 75366710. No ID: 81187341, o exequente anuiu com o montante depositado e pediu a transferência do valor na modalidade PIX. Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos dos sucessores da substituída JANE FRANCISCA DE SOUZA (ROGELIO FRANCISCO DE SOUZA, MOISÉS FRANCISCO DE SOUZA e RENATA FRANCISCA DE SOUZA) e de M. DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX (ID: 81187341). Após, intimem-se as partes para dizer se há pedido pendente de análise. Brasília, 23 de fevereiro de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 18:38

Recebimento

02/03/2026, 18:22

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008039-73.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF, RENATA FRANCISCA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 69954077, o SINDIRETA informou que os sucessores de JANE FRANCISCA DE SOUZA, habilitados no ID: 71477417, renunciam ao crédito superior a 40 salários-mínimos para fins de recebimento por RPV. Instado, o Distrito Federal não se opôs em relação à renúncia de créditos, mas se insurge contra o pedido de pagamento do débito judicial via requisição de pequeno valor. Para tanto, sustenta que será necessário que os sucessores da servidora renunciem a qualquer crédito superior a 20 salários-mínimos, conforme o disposto no art. 1º, caput, da Lei Distrital n. 3.624/05, com redação dada pela Lei Distrital n. 6.618/20 (ID: 72506246). Pois bem. A questão em análise limita-se à análise da possibilidade de aplicação da Lei nº 6.618/2020, que alterou o teto da obrigação de pequeno valor para 20 (vinte) salários-mínimos. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. A lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito. O Mandado de Segurança nº 7.253/97, o qual ensejou a presente execução, transitou em julgado antes da edição e vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020 (ID: 12403242- Pág. 95). Assim, a expedição de RPV tem como norte o teto de 40 salários-mínimos, em virtude da incidência do disposto no artigo 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, em observância ao princípio tempus regit actum. Ademais, o SINDIRETA/DF e o Distrito Federal celebraram acordo, em 14 de setembro de 2012, nos autos da EXE 2007.00.2.008934-6, extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7253/97. A transação versou, entre outras matérias controvertidas, a respeito do teto das obrigações de pequeno valor. Confira-se o teor da cláusula 4: Serão pagos, mediante RPV de 10 (dez) ou 40 (quarenta) salários-mínimos, os valores homologados nas execuções em cujos embargos tenham sido admitidos tais parâmetros, por acórdão transitado em julgado, ou onde assim tiver sido decidido por decisão também não mais sujeita a recurso. Na decisão de ID: 20276413, foi reconhecido o direito dos servidores a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. É direito dos credores, portanto, a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da superveniência de qualquer ato normativo. Consequência lógica, não há falar em aplicação ao caso da Lei local. Feito o registro acima, passo a análise do pedido de renúncia de crédito formulado pelos sucessores da servidora JANE FRANCISCA DE SOUZA (ID: 69954077). Nos termos do art. 48 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, homologo a renúncia apresentada pelos sucessores daquela servidora, devidamente assistidos nos autos, mediante procurações outorgadas com poderes especiais (art. 105 do CPC) – ID: 64116071. Determino o cancelamento, mediante ofício à COORPRE, do Precatório n. 0701206-36.2023.8.07.0000, oriundo do requisitório de ID: 42794277, expedido para pagamento da importância de R$ 61.386,39 (sessenta e um mil e trezentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), em favor da credora JANE FRANCISCA DE SOUZA. Após, expeçam-se RPVs, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor total do crédito, em favor dos sucessores de JANE FRANCISCA DE SOUZA, devendo-se observar as quotas sucessórias de ID: 69954077 (ROGELIO FRANCISCO DE SOUZA – 33,33%, MOISES FRANCISCO DE SOUZA – 33,33%, e RENATA FRANCISCA DE SOUZA – 33,33%) e o destaque dos honorários contratuais. O valor do salário-mínimo observa a data da homologação dos cálculos para fins de expedição de requisitório (ID: 40511614). Brasília, 13 de junho de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008039-73.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 64116070, o SINDIRETA, em virtude do óbito da substituída JANE FRANCISCA DE SOUZA, requereu a habilitação de ROGÉLIO FRANCISCO DE SOUZA, MOISES FRANCISCO DE SOUZA e RENATA FRANCISCA DE SOUZA como sucessores processuais. Pugnou, outrossim, pelo cancelamento do PCT n. 0701206-36.2023.8.07.0000; e pela expedição de requisitórios de pequeno valor no percentual de cada um dos sucessores. Instado, o Distrito Federal não se manifestou (ID: 66154283). Na petição de ID: 69954077, o SINDIRETA informa que os sucessores renunciam aos créditos individualmente considerados que superam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Passo a decidir. Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito da substituída JANE FRANCISCA DE SOUZA pela certidão de ID: 64116071 - Pág. 1. Consta, ainda, a certidão de casamento de JANE FRANCISCA com JESUS DE SOUZA, além da certidão de óbito do cônjuge, pré-morto à substituída (ID: 64116071 - Pág. 3). Frise-se que o exequente juntou aos autos documentação que comprova que JANE FRANCISCA era genitora de ROGÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (ID: 64116071 - Pág. 6), MOISES FRANCISCO DE SOUZA (ID: 64116071 - Pág. 8) e RENATA FRANCISCA DE SOUZA (ID: 64116071 - Pág. 10). Ademais, os três filhos supra indicados constam da certidão de óbito de JANE FRANCISCA. A regular representação dos sucessores em juízo, por sua vez, dá-se pelas procurações de ID: 64116071 (pp. 5, 7 e 9). Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. (g.n.). Pelo exposto, admito a habilitação de ROGÉLIO FRANCISCO DE SOUZA, MOISES FRANCISCO DE SOUZA e RENATA FRANCISCA DE SOUZA. Intime-se o Distrito Federal para que se manifeste quanto ao pedido de renúncia veiculado na petição de ID: 69954077. Posteriormente será analisado o pedido de cancelamento do precatório 0701206-36.2023.8.07.0000. Brasília, 12 de maio de 2025. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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