Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702795-06.2023.8.07.0019 EMBARGANTE(S) BANCO ITAUCARD S.A. EMBARGADO(S) JOAQUIM MENDES RODRIGUES e FACIL COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1834698 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu BANCO ITAUCARD S.A, sob o argumento de que o acórdão foi omisso, porquanto atuou somente como agente financiador (ID 55242109). Pugna pela reforma do acórdão, para que seja sanada a omissão e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Contrarrazões apresentadas (ID 55680700), pugnando o embargado pela condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que o recurso é protelatório. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos embargos. 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso, inexiste vício no acórdão embargado e, ao contrário do afirmado pela parte embargante, o acórdão enfrentou a matéria discutida nas razões recursais. Ademais, a instituição financeira/embargante foi condenada à obrigação de restituir a quantia paga pelo contrato de financiamento declarado nulo, obrigação que é possível de cumprimento. 5. Outrossim, o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão. 6. Por conseguinte, inexistindo vício a ser enfrentado e, sendo a real pretensão do embargante o reexame de matéria analisada e julgada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.