Cumprimento de sentença 0701812-98.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.513,03

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es do Itapo?

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/05/2026, 01:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/05/2026, 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/05/2026, 03:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:55

Publicado Certidão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 18:25

Publicado Certidão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:24

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:31

Todas as movimentações(143)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/05/2026, 01:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/05/2026, 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/05/2026, 03:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 16:44

Decisão

•30/01/2026, 16:44

24/04/2026, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:55

Publicado Certidão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 18:25

Publicado Certidão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:24

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/02/2026, 01:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2026, 17:43

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 16:20

Recebidos os autos

30/01/2026, 16:44

Outras decisões

30/01/2026, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

16/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 18:04

Publicado Certidão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/11/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:59

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:59

Recebidos os autos

30/10/2025, 20:15

Outras decisões

30/10/2025, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

19/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição interlocutória

18/09/2025, 22:49

Publicado Certidão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 12:54

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 12:15

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:49

Recebidos os autos

29/07/2025, 19:12

Outras decisões

29/07/2025, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

23/06/2025, 15:21

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:18

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 03:26

Publicado Mandado em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

17/05/2025, 01:47

Decorrido prazo de MARIA BALBINO em 14/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:40

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2025, 07:37

Recebidos os autos

30/04/2025, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

24/03/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/03/2025, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:25

Publicado Despacho em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:25

Recebidos os autos

21/02/2025, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

29/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/01/2025, 09:58

Decorrido prazo de MARIA BALBINO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:31

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

22/01/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2024, 19:22

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:31

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2024, 16:17

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 02:24

Recebidos os autos

13/10/2024, 17:28

Outras decisões

13/10/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

01/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:44

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:34

Juntada de certidão

19/09/2024, 17:19

Recebidos os autos

18/09/2024, 20:13

Outras decisões

18/09/2024, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

13/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:48

Publicado Certidão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:38

Juntada de certidão

02/09/2024, 21:04

Juntada de certidão

02/09/2024, 21:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2024, 18:38

Recebidos os autos

29/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

09/07/2024, 06:20

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 03:29

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:29

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:03

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:07

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/04/2024, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 13:11

Recebidos os autos

12/04/2024, 21:28

Outras decisões

12/04/2024, 21:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

09/04/2024, 19:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/04/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:51

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701812-98.2023.8.07.0021. AUTOR: MARIA BALBINO REVEL: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a exequente para promover a emenda à inicial, para que conste em seu requerimento (ID 189856220) o valor atribuído à causa, nos termos do art. 291 c/c art. 319, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Para garantia do contraditório, venha a emenda em PETIÇÃO SUBSTITUTIVA DA INICIAL. Prazo: 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:31

Outras decisões

18/03/2024, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

14/03/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:08

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Datado e assinado conforme certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

21/02/2024, 16:17

Recebidos os autos

21/02/2024, 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 10:07

Transitado em Julgado em 16/02/2024

20/02/2024, 10:07

Decorrido prazo de MARIA BALBINO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:13

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) declarar a inexistência da dívida relacionada aos descontos promovidos no contracheque da autora sob a rubrica "Contribuição Conafer"; (b) condenar a ré à restituição em dobro das parcelas cobradas, sobre as quais deve incidir correção monetária, pelo índice adotado pelo TJDFT, a partir de cada desconto, acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação, até o efetivo pagamento; e (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais, quantia que deve ser corrigida pelo índice adotado pelo TJDFT e acrescida de juros de mora de 1%, a partir desta data. Por consequência, declaro resolvido o mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 18:35

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

18/08/2023, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 07:54

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701812-98.2023.8.07.0021. AUTOR: MARIA BALBINO REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: MARIA BALBINO em desfavor de REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAC Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por em desfavor de

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/08/2023, 14:15

Decretada a revelia

15/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

25/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/06/2023, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2023, 13:31

Recebidos os autos

30/05/2023, 18:29

Outras decisões

30/05/2023, 18:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA BALBINO - CPF: 010.281.081-84 (AUTOR).

30/05/2023, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

23/05/2023, 15:40

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 17:42

Decisão

•30/10/2025, 20:15

Decisão

•30/10/2025, 20:15

Decisão

•29/07/2025, 19:12

Decisão

•29/07/2025, 19:12

Despacho

•30/04/2025, 22:22

Despacho

•30/04/2025, 22:22

Despacho

•21/02/2025, 22:57

Despacho

•21/02/2025, 22:57

Decisão

•13/10/2024, 17:28

Decisão

•13/10/2024, 17:28

Decisão

•18/09/2024, 20:13

Decisão

•29/07/2024, 18:38

Decisão

•12/04/2024, 21:28

Todos os documentos(25)

Decisão

•30/01/2026, 16:44

Decisão

•30/01/2026, 16:44

Decisão

•30/10/2025, 20:15

Decisão

•30/10/2025, 20:15

Decisão

•29/07/2025, 19:12

Decisão

•29/07/2025, 19:12

Despacho

•30/04/2025, 22:22

Despacho

•30/04/2025, 22:22

Despacho

•21/02/2025, 22:57

Despacho

•21/02/2025, 22:57

Decisão

•13/10/2024, 17:28

Decisão

•13/10/2024, 17:28

Decisão

•18/09/2024, 20:13

Decisão

•29/07/2024, 18:38

Decisão

•12/04/2024, 21:28

Decisão

•12/04/2024, 21:28

Petição

•09/04/2024, 17:17

Decisão

•18/03/2024, 14:31

Decisão

•18/03/2024, 14:31

Sentença

•11/01/2024, 18:35

Sentença

•11/01/2024, 18:35

Decisão

•15/08/2023, 14:15

Decisão

•15/08/2023, 14:15

Decisão

•30/05/2023, 18:29

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