Monitória 0703795-55.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0703795-55.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 15:47

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:56

Publicação

17/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AXIS NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REVEL: MIKAEL ALVES DE ASSIS 00467899100 A Dra. CRISTIANA TORRES GONZAGA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc.. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de MONITÓRIA (40) processo nº 0703795-55.2024.8.07.0003, movida por AUTOR: AXIS NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, contra REVEL: MIKAEL ALVES DE ASSIS 00467899100. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE MIKAEL ALVES DE ASSIS 00467899100 - CNPJ: 25.446.357/0001-29 (REVEL), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 37,16 (ID 228021462), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 11 de Março de 2025 18:04:24. Eu, TATIANA LOUZADA DA COSTA, Servidor Geral, o digitei. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO 20 DIAS Ação MONITÓRIA (40) Processo nº 0703795-55.2024.8.07.0003

14/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 18:06

Recebimento

07/03/2025, 17:04

Remessa

07/03/2025, 17:04

Remessa (em diligência)

06/03/2025, 14:40

Trânsito em julgado

06/03/2025, 14:32

Decurso de Prazo

01/03/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:39

Publicação

07/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:22

Documentos

Edital

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703795-55.2024.8.07.0003. AUTOR: AXIS NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REVEL: MIKAEL ALVES DE ASSIS 00467899100 SENTENÇA 1. Relatório AXIS NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ajuizou ação monitória em face de MIKAEL ALVES DE ASSIS, alegando, em síntese, ser credora do requerido na importância de R$ 674,78, decorrente do inadimplemento de um contrato de compra e venda. A parte ré foi citada (id. 211116176), mas não apresentou embargos. 2. Fundamentação. A monitória foi instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencia o direito da autora de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, inc. I, CPC). Nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não for realizado o pagamento e nem apresentados os embargos previstos no art. 702, no prazo de 15 dias a contar da citação. Com relação ao valor, não há ajuste a ser feito à conta que instruiu a inicial, devendo ser consignado que a multa moratória foi contratualmente pactuada. 3. Dispositivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 674,78, para a data-base 07/02/2024. A dívida deverá ser atualizada conforme os encargos contratualmente previstos. Em caso de omissão, deverá ser atualizada pela SELIC (art. 406, §1º, CC). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do art. 85, caput e § 2º, ambos do CPC. Intime-se a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo do valor atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios e para que indique bens à penhora. Apresentada a planilha de cálculo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema RENAJUD. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de pens penhoráveis Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto * Datado e assinado eletronicamente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703795-55.2024.8.07.0003. AUTOR: AXIS NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: MIKAEL ALVES DE ASSIS 00467899100 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte autora como depositária do documento original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte autora deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o documento diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o documento original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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