Execução de Título Extrajudicial 0705742-39.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705742-39.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 15:36

Trânsito em julgado

11/10/2024, 15:34

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705742-39.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. No caso dos autos, a devedora cumpriu a obrigação por meio de penhora eletrônica (ID 207472981) e concordou tacitamente com a penhora efetivada, deixando transcorrer em branco prazo para impugnação (ID 208814385). Intimada a se manifestar acerca do valor penhorado, a parte credora anuiu (ID 208868890). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Diante do que foi exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se à transferência do valor (R$ 144,44 + acréscimos) para a conta indicada no ID 208868890. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2024, 21:51

Documento

28/08/2024, 21:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:04

Recebimento

27/08/2024, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

27/08/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para parte executada se manifestar quanto ao teor da decisão de ID 207472980. Em cumprimento à decisão precedente, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO Número dos autos: 0705742-39.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada, informando se dá quitação ao débito. Em caso negativo, no mesmo prazo, informe, de forma clara e objetiva valendo-se, se for o caso, de planilha, o valor que entende remanescente, sob pena de extinção.. Riacho Fundo -DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024,às 16:03:56. ELIAS AGUIAR DE ARAUJO FILHO

27/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 20:19

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 19:03

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705742-39.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA D E C I S Ã O Acolho parcialmente a impugnação a penhora apresentada. A parte requerida comparece aos autos sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, manifestando que o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de bolsa família. De fato, verifica-se pelos extratos apresentados que dos valores bloqueados, aquele que fora realizado junto à Conta da Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 750,00, é referente ao pagamento de Bolsa Família. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera absolutamente impenhorável, entre outros, os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça entende que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ES PECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Deste modo, não é lícito reter a integralidade das verbas alimentícias da parte requerida, para satisfazer o crédito do credor, por outro lado, é legítimo o bloqueio quando observado o limite 30% dos vencimentos da parte devedora. No caso concreto, contudo, verifica-se que a requerida, recebe auxílio do governo, não sendo possível verificar se percebe outros rendimentos a fim de se garantir o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, considerando que o valor bloqueado tem caráter de verba alimentar, portanto impenhorável como reza o art. 833, inciso IV do Novo CPC, ressalvada a hipótese de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada e determino (i) que se transfira o valor (ID 189479270 - Pág. 2) no importe de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) em favor da executada DANDARA MARLY MOURA PEREIRA. Por sua vez, (ii) o valor remanescente advindo da conta vinculada ao Banco Inter, bem como os 30% do valor referente ao bloqueio realizado na conta da Caixa, totalizando R$ 467,50 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como seus acréscimos, deverá ser transferido para a parte exequente. Intimem-se as partes para que informem seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que os valores bloqueados já se encontram devidamente transferidos para conta Judicial. De resto, considerando que a parte exequente apresentou comprovante de endereço em ID 188474556, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação pelo remanescente de R$ 1.113,37 (um mil e cento e treze reais e trinta e sete centavos) no endereço indicado. Por fim, em não se obtendo êxito na diligência, intime-se a exequente para ciência e, em seguida, anote-se conclusão para extinção. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705742-39.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que apesar de o local do pagamento constante do título (ID 167170055), ser Brasília, a devedora possui domicílio nesta Circunscrição Judicial. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de reconsideração da Sentença prolatada no ID 167304881 para o prosseguimento do feito. Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021. Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema". O documento apresentado pela parte exequente caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, estando revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. O título digitalizado é considerado original para todos os efeitos legais. Deverá o Exequente, contudo, preservá-lo até o pagamento da dívida, momento para devolução ao executado, ou destruição se decorrido prazo sem manifestação do devedor. Inteligência do art. 11 da Lei n. 11.419/2006. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o valor indicado na petição inicial (R$ 3.158,85), devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Transcorrido o prazo sem o pagamento, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on-line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud. Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora. Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. Intime-se a parte devedora para oferecer – nos próprios autos e não em ação autônoma - embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. Não obtido êxito nas diligências efetivadas, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da credora, façam-me os autos conclusos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705742-39.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CLAUDIA CARDOSO DANNA CARLONI EXECUTADO: DANDARA MARLY MOURA PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cumpre ao magistrado analisar as condições da ação de forma preliminar ao mérito, sobretudo no que tange à competência do Juízo. A despeito do que dispõe a Súmula 33/STJ, a incompetência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis pode ser declarada de ofício. É o teor do Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” Em se tratando de ação de execução de nota promissória, é competente o foro do local do pagamento. É o disposto no art. 4º, inciso II, da Lei 9.099/95. In casu, ao compulsar as nota(s) promissória(s) colacionadas pelo exequente, vislumbro que o local do pagamento é Brasília/DF. Assim, esse é o foro competente para processar a julgar tais demandas. Ademais, a própria credora não possui domicílio nesta circunscrição judiciária. Por fim, o ajuizamento de ação de execução no local do pagamento não constitui mera faculdade do credor à teor do que dispõe o art. 781, I, do CPC, ao passo que o regramento específico (Lei 9.099/95) é claro ao dispor que para as causas previstas nesta lei, é competente o juizado do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II). Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquive-se o feito, com baixa e as comunicações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

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