Execução de Título Extrajudicial 0712915-27.2021.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712915-27.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:48

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712915-27.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EXECUTADO: CLINICA VIDA - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - ME, ESTER BEZERRA DE SOUZA REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para manifestação da decisão ID nº 265906841. Nos termos da Portaria nº 01/2017, intimo a parte Autora/Credora a impulsionar o feito (prazo de 5 dias). BRASÍLIA, DF, 4 de maio de 2026 16:46:14. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:46

Petição (Renúncia de mandato)

14/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:19

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2026, 18:30

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 17:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 17:30

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:01

Publicação

04/03/2026, 09:25

Documentos

Certidão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a Decisão exarada nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, sob alegação de obscuridade, com pedido de efeitos modificativos. DECIDO. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, conforme o artigo 1.023 do CPC. No mérito, contudo, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Conforme entendimento consolidado do TJDFT: “Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.”(TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível, Rel. Arnoldo Camanho, julgado em 04/04/2024) A obscuridade diz respeito à falta de clareza que compromete a compreensão do julgado. No caso concreto, a parte embargante não apontou vício específico, mas apenas demonstrou inconformismo com o resultado da decisão, o que não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. O TJDFT tem reiterado que: “Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado [...] deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.”(TJDFT, Acórdão 1843703, 4ª Turma Cível). Ademais, os efeitos modificativos só são admitidos quando a correção do vício apontado implica necessariamente na alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica na hipótese dos autos. Portanto, não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Por sua vez, quanto ao pedido subsidiário, para fins de majoração da penhora, entendo que melhor sorte assista ao credor, DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Contudo, acolho o pedido subsidiário e, nos termos da Decisão ID 231418407, oficie-se à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama-DF, informando o valor atualizado da dívida devida pela executada ESTER BEZERRA DE SOUZA REIS(planilha ID 264534419), cujos créditos foram penhorados nos autos n. 0706839-79.2024.8.07.0004 em curso no Juízo.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Enquanto não realizada a partilha definitiva dos bens que compõem o espólio do falecido, não se revela possível a penhora dos bens arrolados do processo de inventário - ID 228962239 - haja vista não pertencerem exclusivamente à executada cuidando-se, portanto, de propriedade é indivisível. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS EM NOME DO FALECIDO GENITOR DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. HERANÇA. INDIVISIBILIDADE DA PROPRIEDADE DOS BENS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E REALIZAÇÃO DA PARTILHA.1. A penhora se consubstancia em ato pelo qual é efetivada constrição sobre o patrimônio do executado com vistas a garantir a satisfação da execução, de modo que somente pode recair sobre bem integrante do patrimônio do próprio executado. 2. Nada obstante, pelo princípio da saisine, a transferência da herança aos sucessores legítimos e testamentários ocorra no momento exato da morte do seu instituidor, a propriedade do patrimônio integrante do acervo hereditário permanece indivisível até que seja promovido o inventário e consequente partilha, na forma prevista no parágrafo único do artigo 1.791 do Código de Processo Civil. 2.1. Observado que a propriedade dos automóveis utilizados pela agravada encontra-se registrada em nome de seu falecido genitor, somente após a individualização dos quinhões hereditários e a realização da partilha haverá possibilidade de penhora, caso tais bens sejam destinados à executada.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1626712, 0726082-89.2022.8.07.0000, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/10/2022, publicado no DJe: 27/10/2022.) Assim, indefiro o pedido agitado na petição ID 228962224. Aguarde-se a preclusão da Decisão ID 225253014.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712915-27.2021.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EXECUTADO: CLINICA VIDA - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - ME, ESTER BEZERRA DE SOUZA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do 1º executado(s) CLINICA VIDA - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - ME, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo e o desbloqueio dos pequenos valores. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. GAMA, DF, 15 de maio de 2024 23:36:19. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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