Cumprimento de sentença 0726087-68.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726087-68.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726087-68.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EXECUTADO: GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a consulta ao sistema PREVJUD. A pesquisa no PREVIJUD é restrita às ações previdenciárias como dispõe o site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/). Portanto, não há aplicabilidade para o caso concreto. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Tratando-se de título executivo judicial referente à sentença que julgou procedente o pedido de enriquecimento sem causa o prescricional, o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF e artigo 206-A do Código Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. Realizadas diligências, via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Por ora, ARQUIVE-SE provisoriamente. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726087-68.2023.8.07.0003. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Havendo a marcação de "100% digital", à Secretaria para verificar o atendimento dos requisitos da Portaria Conjunta nº 29 de 19 de abril de 2021. Caso não contemplada exclua-se. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A em face de Gilvane Carlos Oliveira da Silva, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 202023163, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 205350139. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n. 210191077. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Retifique-se o valor da causa para R$ 31.598,94. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito na conta bancária indicada pelo(a) exequente, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br/ não será consultado neste Juízo (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 169424619 Petição Inicial Petição Inicial 23082213564335600000155527885 169424621 1.1 PROCURACAO - MAPFRE Procuração/Substabelecimento 23082213564372000000155530437 169424624 1.2 - BV AGE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO Documento de Identificação 23082213564401000000155530439 169424626 1.3 - Atos Constitutivos atualizados Atos constitutivos 23082213564433400000155530441 169424627 1.4 PROCURAÇÃO GERAL Procuração/Substabelecimento 23082213564456000000155530442 169424628 1.5 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 23082213564526900000155530443 169424631 2. APOLICE Contrato 23082213564552700000155530446 169424635 3. AVISO DE SINISTRO Outros Documentos 23082213564598800000155530449 169424636 4. B.O Boletim de ocorrência 23082213564647500000155530450 169424637 5. FOTOS SINISTRO Fotografia 23082213564677900000155530451 169424638 5.1 FOTOS Fotografia 23082213564712200000155530452 169424639 6. ORÇAMENTO Outros Documentos 23082213564762400000155530453 169424641 7. CLASSIFICAÇÃO DE DANOS Outros Documentos 23082213564790700000155530455 169424643 7.1 AUTORIZAÇÃO Outros Documentos 23082213564822400000155530457 169424644 8. COMPROVANTE DE INDENIZAÇÃO Outros Documentos 23082213564851300000155530458 169426746 9. DUT Outros Documentos 23082213564878300000155530460 169426747 10. FIPE Outros Documentos 23082213564905500000155530461 169426748 11. NOTA FISCAL Outros Documentos 23082213564945000000155530462 169426750 12. SENATRAN Outros Documentos 23082213564970300000155530464 169426752 GUIA CUSTAS INICIAIS Outros Documentos 23082213564996200000155530465 169426754 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 23082213565019500000155530467 170373841 Decisão Decisão 23083014064790100000156354538 170373841 Decisão Decisão 23083014064790100000156354538 170967077 Diligência Diligência 23090500295256100000156895781 173549454 Despacho Despacho 23092813501712000000158883047 173549454 Despacho Despacho 23092813501712000000158883047 173199864 Consulta de endereços - SISBAJUD - GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Consulta SISBAJUD 23092813501753900000158883049 173199865 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA 1 Consulta RENAJUD 23092813501784500000158883050 173199866 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA 2 Consulta RENAJUD 23092813501817000000158883051 173199867 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA 3 Consulta RENAJUD 23092813501853800000158883052 173199868 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores - GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Consulta RENAJUD 23092813501885000000158883053 173199869 Consulta INFOSEG - GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Consulta INFOSEG 23092813501917500000158883054 173549453 0726087-68.2023.8.07.0003 Consulta SISBAJUD 23092813501947200000159192086 174814731 Juntada de custas Petição 23101013525945700000160312538 174814733 F. 15462 - GUIA CUSTAS POSTAIS X5894736894992 Guia 23101013530005600000160312540 174814734 PASTA 15462894968894993 Comprovante de Pagamento de Custas 23101013530043500000160312541 175369616 Petição Petição 23101714504325400000160803207 175369620 Juntada procuração_0726087-68_2023_Ação Regressiva_ Petição 23101714504519000000160803210 175369621 Gilvane Carlos Oliveira da Silva_0726087-68.2023_procuracao__assinada Procuração/Substabelecimento 23101714504593200000160803211 175645753 Certidão Certidão 23101913225714000000161048250 175645753 Certidão Certidão 23101913225714000000161048250 177796819 Contestação Contestação 23110923571922200000162947645 177796820 Contestação_0726087-68_2023_Ação Regressiva_ Contestação 23110923571989200000162947646 177840878 Certidão Certidão 23111013384963200000162988692 177840878 Certidão Certidão 23111013384963200000162988692 177843845 Certidão Certidão 23111013394029900000162989090 178112972 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111402504311900000163224462 180750968 Réplica Réplica 23120614433287500000165586543 180757346 Provas Petição 23120614533706800000165586570 181955700 Certidão Certidão 23121413281490300000166698642 183543490 Decisão Decisão 24011217593160500000168102038 183543490 Decisão Decisão 24011217593160500000168102038 184739575 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012603053263200000169155316 185266674 Petição Petição 24013114300016000000169624418 186393635 Despacho Despacho 24021011042398800000170619500 186393635 Despacho Despacho 24021011042398800000170619500 186703360 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021603331833400000170897301 187313102 Petição Petição 24022115254898200000171436376 187541257 Petição Petição 24022302080077200000171637948 196068244 Sentença Sentença 24050820380719100000179205315 196068244 Sentença Sentença 24050820380719100000179205315 196274404 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051003120599500000179386695 197041391 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24051617203173300000180065830 197366942 Certidão Certidão 24052016234407600000180356073 197366942 Certidão Certidão 24052016234407600000180356073 197605629 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052203042315300000180567570 202043793 Sentença Sentença 24062618224940000000184543135 202043793 Sentença Sentença 24062618224940000000184543135 202400816 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062903130402100000184879307 203279677 Petição Petição 24070811163051700000185663295 204655506 Petição Petição 24071819521687700000186884237 205350139 Certidão Certidão 24072514184274200000187500979 205438658 Certidão Certidão 24072613232111800000187578401 205438659 0726087-68.2023.8.07.0003 Planilha de Cálculo 24072613231976100000187578402 205657151 Certidão Certidão 24072913434652000000187774703 210191075 Cumprimento de Sentença Petição 24090610595628600000191785612 210191077 Planilha de débitos judiciais Outros Documentos 24090610595691700000191785614 210191078 SENTENÇA DO ED Outros Documentos 24090610595741100000191785615 210191080 SENTENÇA Outros Documentos 24090610595796100000191785617 210564336 Certidão Certidão 24091015021013900000192115321 210564336 Certidão Certidão 24091015021013900000192115321 210810828 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091202320848000000192332819 213101348 Manifestação - Juntada de Custas Petição 24100209240210500000194365831 213101349 02. Guia de custas1226882 Guia 24100209240285300000194365832 213101350 03. Comprovante de pagamento1226884 Outros Documentos 24100209240340700000194365833

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726087-68.2023.8.07.0003. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de id. 196068244. Em breve síntese, alega contradição na sentença, que reconheceu responsabilidade civil extracontratual do réu, mas fixou a incidência de juros moratórios a partir da citação. Intimado para apresentar contrarrazões, a parte ré permaneceu inerte. É o relato necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que as razões do embargante merecem ser acolhidas. Ao julgar procedente o pedido, este Juízo condenou o réu “ao pagamento do valor de R$ 21.088,00 (vinte e um mil e oitenta e oito reais), a ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação”. Nesse sentido, há contradição do dispositivo enunciado com a fundamentação da decisão, que justificou o deferimento do pedido indenizatório da autora na existência de responsabilidade civil extracontratual do réu pelos fatos debatidos. Desse modo, para o caso em debate, o termo inicial para a atualização dos juros legais e da correção monetária devem corresponder à data do efetivo desembolso (31/08/2022, id. 169424644), e não à data da citação. Veja-se o entendimento deste e. Tribunal em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. (…) III - Na ação regressiva da Seguradora, que se sub-rogou nos direitos do segurado, contra o terceiro causador do dano, o termo inicial dos juros moratórios é a data do efetivo desembolso, e não da citação. (…) (Acórdão 1868562, 07080455020238070009, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 10/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esse é também o entendimento do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. PRECEDENTE. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) III. Com efeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. (…) (AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Assim, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para a corrigir contradição do dispositivo da sentença de id. 196068244. Onde se lê: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$21.088,00 (vinte e um mil e oitenta e oito reais), a ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Leia-se: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$21.088,00 (vinte e um mil e oitenta e oito reais), a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do efetivo desembolso (31/08/2022). I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726087-68.2023.8.07.0003. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS SA em desfavor de GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A pretensão deduzida pela parte requerente consiste em ressarcimento de danos causados em acidente de veículos. Sustentou a autora ser administradora de contrato de seguro do veículo CITY SEDAN LX 1.5 16V AUT. FLEX 4P, PLACA NSS7780, de titularidade de LIDUINA GRANGEIRO SANTOS, o qual se envolveu em colisão com o automóvel do réu (RENAULT SANDERO STW 16HP, ano/modelo 2013/2014 placa ONQ-5487) e que, tendo realizado o pagamento do valor necessário ao reparo do veículo, sub-rogou-se no direito de cobrança do respectivo montante em desfavor do requerido. Segundo alegou a parte requerente, o acidente foi causado pelo réu, que não teria respeitado a distância regulamentar de segurança em relação ao veículo segurado, colidindo na traseira deste e causando os danos. Relatou que os estragos foram de grande monta, determinando o pagamento da indenização integral de R$43.088,00 (quarenta e três mil e oitenta e oito reais) ao segurado, mas que, com a venda do salvado, obteve-se o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), remanescendo o saldo de R$21.088,00 (vinte e um mil reais e oitenta e oito centavos), valor postulado em disfavor do réu na presente ação. Citado, o réu apresentou contestação em que impugnou o valor postulado pela parte requerida, qualificando-o como excessivo e alegando que não foram apresentados orçamentos alternativos das peças e serviços. Sustentou que não lhe foi facultada a possibilidade de realizar orçamentos, situação que consubstancia cercemento de defesa. Afirmou nunca ter sido notificado para efetuar o pagamento de qualquer valor referente ao acidente. Em réplica, o autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. Argumentou que os orçamentos foram realizados por oficinas credenciadas junto à seguradora. Na decisão de ID 183543490 foi concedido prazo para a parte requerida instruir com documentos o pedido de gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte requerida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme o art. 355, inciso I, do CPC. 1. Preliminares 1. Gratuidade de justiça A parte requerida postulou o deferimento da gratuidade de justiça, pedido que foi impugnado pela requerente. O benefício da gratuidade de justiça não é um direito potestativo a ser exercido mediante simples declaração de vontade, mas direito subjetivo submetido a requisito legal, ou seja, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIV da CF, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O instituto da gratuidade de justiça é justificado pela necessidade de ampliação do acesso à justiça, visando maior democratização do processo e, por consequência, uma maior efetividade do próprio ordenamento jurídico. Não se trata, portanto, de prerrogativa das partes, a ser concedido indistintamente, mas sim recurso necessário para que pessoas economicamente hipossuficientes tenham o direito constitucional de acesso à justiça. Esse é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. ELEVADA REMUNERAÇÃO. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado agravo interno. (Acórdão n.999174, 20160020448893AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 09/03/2017. Pág.: 122/134)”. Conceder gratuidade de justiça indistintamente seria, em última análise, esvaziar o instituto, vez que, havendo uma redução significativa das taxas judiciárias, toda a estrutura do Poder Judiciário restaria abalada. É por isso que o benefício deve ser direcionado apenas àquelas partes que realmente dele necessitam. A requerida foi instada a instruir a declaração de pobreza com documentos, porém, deixou o prazo transcorrer in albis, não se preocupando sequer em declinar sua profissão, rendimentos, gastos e obrigações, impedindo, com sua própria omissão, o exame em torno de sua necessidade e eventual carência de recursos para arcar com as despesas do processo. Em razão disso, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2. Cerceamento de defesa A preliminar ampara-se no argumento de que a parte ré não pode contar com a possibilidade de elaborar orçamentos ou perícia a respeito dos danos sofridos pelo veículo. A instrução processual transcorreu de forma regular, oportunizando-se à parte requerida a possibilidade de produção das provas que entendesse cabíveis, mas a parte ré nada requereu. Deve ser consignado, que o evento ocorreu no ano de 2022 e a parte ré manteve-se inerte quanto a toda e qualquer providência que poderia ter adotado visando prevenir-se contra futura ação demanda que pudesse vir a sofrer. Portanto, não há falar-se em cerceamento de defesa. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Mérito Trata-se de ação movida por seguradora em razão do pagamento de indenização securitária. Controvertem as partes acerca da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito. A autora, em ação de regresso, pretende ser ressarcida pelo valor da indenização securitária que afirma ter pago, abatido o valor obtido com a venda do salvado. A parte autora assumiu o ônus de arcar com a indenização securitária, sub-rogando-se no direito de pleitear o respectivo ressarcimento em desfavor da parte ré, também envolvida no sinistro. A sub-rogação, na forma do que disciplinam os arts. 346 a 351 do Código Civil, materializa-se com o cumprimento da obrigação por terceiro, que substitui o sub-rogado em determinada relação jurídica obrigacional. Os contratos de seguro são típicos exemplos de sub-rogação. Ocorrendo o sinistro previsto na cobertura de uma apólice de seguro, a seguradora, após realizar o pagamento da indenização, pode demandar contra o responsável pelos prejuízos, de modo a ser reembolsada pelo valor da indenização securitária. Como se percebe, trata-se de transferência de um direito subjetivo que foi adquirido independentemente da análise prévia da culpa pelo sinistro. Impõe consignar que a parte requerida sequer apresentou impugnação às alegações do autor quanto à dinâmica do acidente e culpa pelo evento, ônus que lhe competia. Não obstante, os documentos anexados aos autos com a inicial revelam que o veículo conduzido pela ré colidiu com a parte traseira do automóvel segurado, atraindo a presunção de culpa da parte requerida, tendo em vista a disposição legal que determina ao condutor a observação de manter a distância de segurança em relação ao veículo que segue à frente (CTB, art. 29, inciso II). A presunção somente é elidida pela demonstração de que o acidente foi causado pelo condutor do veículo abalroado, o que não ocorreu no caso dos autos. O autor juntou aos autos o laudo pericial, o orçamento das peças e serviços e a prova do pagamento da indenização no valor de R$43.088,00 (quarenta e três mil e oitenta e oito reais). Logo, a acervo probatório e a legislação regente conferem amparo à pretensão autoral Dispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$21.088,00 (vinte e um mil e oitenta e oito reais), a ser atualizada monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Face à sucumbência, arcará a parte requerida com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Operado o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo do débito atualizado e recolhimento da custas dessa fase. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas da Corregedoria Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726087-68.2023.8.07.0003. AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REU: GILVANE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023 13:38:13. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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