Cumprimento de sentença 0737776-28.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737776-28.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737776-28.2017.8.07.0001. EXECUTADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, HELIANE CRISTINA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo novo prazo de 10 dias para que a parte credora atenda às determinações de ID nº 260083752, sob pena de os valores depositados nos autos serem restituídos às partes executadas. Na mesma oportunidade, deverão dizer se dão quitação ao débito exequendo. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: IGOR SOARES CAMPOS

13/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 22:09

Outras Decisões

11/05/2026, 22:09

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:16

Publicação

31/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, HELIANE CRISTINA LACERDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto extrato da conta vinculada aos presentes autos. De ordem, fica o credor intimado a se manifestar, no prazo de 20 dias, para que atenda as determinações de ID nº 260083752. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0737776-28.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: IGOR SOARES CAMPOS

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 18:30

Publicação

17/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737776-28.2017.8.07.0001. EXECUTADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, HELIANE CRISTINA LACERDA DESPACHO Concedo um prazo adicional de 20 dias para que o credor atenda as determinações de ID nº 260083752. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: IGOR SOARES CAMPOS

13/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 18:41

Mero expediente

11/03/2026, 18:41

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737776-28.2017.8.07.0001. EXECUTADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, HELIANE CRISTINA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: IGOR SOARES CAMPOS Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR em desfavor de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OUTRA, com o objetivo de executar os aluguéis devidos pelos executados, fixados na fase de conhecimento, autos físicos nº 2015.01.1.061594-4. Decisão ID nº 85347335 deferiu de forma cautelar a penhora sobre os aluguéis do imóvel Loja 01, localizada no térreo do Condomínio New York Square – Business Evolution, inscrito na matrícula nº 230.395, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, como forma de garantir o direito da parte exequente em virtude da possibilidade de outras penhoras serem determinadas por outros Juízos. Consignou-se que primeiro deveria ser adimplido o débito oriundo do processo nº 0703412-25.2020.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, seguido do processo nº 0720684-32.2020.8.07.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível, para que enfim a penhora deferida pelo presente Juízo fosse implementada, conforme decidido ao ID nº 85950298, mediante o depósito em Juízo do valor proporcional à 50% dos alugueres devidos à parte executada. Diante da satisfação dos débitos devidos nos mencionados autos, o Juízo da 17ª Vara Cível promoveu a transferência de R$ 374.960,68 para conta judicial vinculada ao presente feito, valores esses decorrentes de saldo remanescente decorrente dos depósitos judiciais recebidos dos aluguéis objeto da penhora. O levantamento dos valores depositados em Juízo foi condicionado ao julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pelos executados, distribuído sob o nº 0705622-13.2024.8.07.0000, nos termos da decisão de ID nº 201808836. Registre-se que o mencionado recurso foi remetido ao C. STJ em sede de AREsp, distribuído sob nº 2024/0424881-0. Da quantia em comento, foram levantados R$ 74.992,14 pelo patrono do credor, a título de honorários sucumbenciais, conforme ID nº 176874881. Durante a tramitação do feito, o locatário da Loja 01, Itaú Unibanco S.A., promoveu novos depósitos judiciais oriundos dos aluguéis, conforme extrato juntado ao ID nº 249154349. Decisão ID nº 234600296 deferiu a sucessão processual do exequente pelo espólio, representado por aquele a quem cabe a administração provisória, único filho do falecido, Igor Soares Campos. Não obstante, o Itaú Unibanco S.A. apresentou manifestação comunicando a interrupção dos depósitos, em razão de a propriedade do imóvel ter passado a ser 100% da empresa LAC ENGENHARIA LTDA – ME, bem como informações acerca dos valores depositados nos presentes autos, bem como nos autos nº 0713028-53.2022.8.07.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Brasília, consoante Ids nºs 251896885 ao 252054375, 227112583 e 239278139. Intimada, a parte credora apresentou manifestação (ID nº 253631468) alegando descumprimento da determinação judicial, por parte do locatário, ao ter preterido a ordem de preferência da penhora determinada por este Juízo e, de forma concomitante, ter realizado depósitos judiciais nos autos que tramitam perante o Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, valores esses que totalizaram a quantia de R$ 111.388,08. Por esse motivo, requereu a intimação do Banco Itaú para que transfira a mencionada quantia para uma conta judicial vinculada ao presente feito. É o relatório necessário. Decido. Em que pese as alegações apresentadas pelo credor, cumpre rememorar que a penhora deferida pelo presente Juízo incidiu na proporção de 50% dos aluguéis devidos pelo Itaú Unibanco S.A., proporção equivalente à então propriedade do executado, conforme se depreende da decisão de ID nº 85950298. Inclusive, esse fato já foi reiteradamente consignado por este Juízo em decisões anteriores. Por conseguinte, não há que se falar em preterição da ordem de recebimento de valores, em razão de ter sido demonstrado que o locatário realizou de forma devida os depósitos judiciais. De igual modo, reputo que a interrupção dos depósitos foi operacionalizada pelo locatário de forma correta, em razão de a integralidade do imóvel ter passado para a esfera do então coproprietário LAC ENGENHARIA LTDA – ME, em razão das adjudicações realizadas por ele no processo nº 0720201-02.2020.8.07.0001, conforme se depreende dos registros R-9-230.395 e R-14-230.395, datados respectivamente, de 25/08/2022 e 10/02/2025. Ainda, a partir da análise do extrato da conta judicial vinculada, verifico que o último depósito foi realizado em 05/02/2025, de modo que os valores depositados em Juízo estão em consonância com as mencionadas ordens. Diante do exposto, indefiro os pedidos deduzidos pelos credores. Quanto à destinação dos valores depositados em Juízo, a partir de consulta realizada no andamento AREsp nº 2024/0424881-0, verifiquei que, apesar de não transitado em julgado, não pende de julgamento recurso com efeito suspensivo, tendo todas as teses apresentadas pelo executado sido rechaçadas. Por esse motivo, não vislumbro óbice para que os valores depositados em Juízo sejam objeto de levantamento. Contudo, conforme já ressaltado, o levantamento dos valores fica condicionado à apresentação de inventário extrajudicial e sobrepartilha ou à comprovação da instauração de ação de inventário, caso em que os valores depositados em Juízo deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada à referida ação de inventário. Assim, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737776-28.2017.8.07.0001. EXECUTADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, HELIANE CRISTINA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: IGOR SOARES CAMPOS Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face da decisão de ID nº 240575900, sob o argumento de que a decisão embargada é omissa por não enfrentar expressamente os seguintes pontos: (i) ausência de efeito suspensivo automático do recurso interposto (AgREsp nº 2791404), conforme artigo 995 do CPC; (ii) aplicação do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980, que dispensaria a abertura de inventário para levantamento de valores em contas bancárias, considerando que Igor Soares Campos é filho único e herdeiro exclusivo; (iii) reconhecimento, pela parte executada, de valor incontroverso no montante de R$ 246.997,78, atualizado para R$ 385.850,16; e (iv) manutenção da prioridade processual prevista no §3º do artigo 1.048 do CPC, mesmo após o falecimento do beneficiário. Os embargados apresentaram contrarrazões sustentando que não há omissões na decisão embargada, mas apenas inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão. Alegam que o Juízo agiu com base no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), diante do risco de dano irreparável, e que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Decido. Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade ao disposto no art. 1.023, do CPC. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer desses vícios. A parte embargante busca a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Com relação à alegada violação do art. 489 do CPC, registro que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585)). Ademais, quanto à alegação de aplicação do artigo 2º da Lei nº 6.858/1980, ressalto que o referido dispositivo legal estabelece que o levantamento de valores por herdeiros, sem necessidade de inventário, somente será possível quando o montante não ultrapassar o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, o que atualmente corresponde ao valor aproximado de R$ 13.919,62. No caso dos autos, o valor depositado em Juízo ultrapassa significativamente esse limite, razão pela qual não se aplica a dispensa de inventário prevista na referida norma. Quanto ao pedido de liberação do valor incontroverso, a decisão embargada deixou claro que o levantamento dessa quantia será condicionado à apresentação de inventário extrajudicial e sobrepartilha ou a comprovação do ajuizamento de ação de inventário. Por fim, quanto ao pedido de manutenção da prioridade de tramitação, entendo que, com o falecimento do credor originário, cessam os fundamentos legais que justificavam o tratamento prioritário do feito. O espólio, ainda que representado por seu único herdeiro, não possui direito subjetivo à prioridade legal prevista no artigo 1.048 do CPC, por ausência de previsão normativa que estenda tal prerrogativa aos sucessores do beneficiário originário. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 6

01/08/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737776-28.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL: IGOR SOARES CAMPOS EXECUTADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, HELIANE CRISTINA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao ofício encaminhado pelo Juízo da Primeira Vara de Família de Brasília, ID nº 190303428, apresento as seguintes informações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR em desfavor de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OUTRA, com o objetivo de executar os alugueis devidos pelos executados, fixados na fase de conhecimento, autos físicos nº 2015.01.1.061594-4, referente ao imóvel de titularidade do credor, localizado no SRTVS Quadra 701, Conjunto D, Lote 05, Bloco A, Sala 827, Asa Sul, Brasília – DF, na quantia de R$ 22.281,03 referente à planilha de fls. 15/16 do processo físico, além dos alugueis e demais despesas vencidas até a desocupação do imóvel, atualizadas e acrescidas de multa de 10% e juros de mora de 1% desde os vencimentos, bem como os honorários sucumbenciais devidos ao patrono do credor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A planilha de fls. 15/16 encontra-se aos IDs 14143765 e 14143766. O documento de ID 14143767 consiste na certidão datada de 27/06/2017, que atestou que o autor estaria na posse do imóvel. Nos termos da decisão de ID nº 67961396, foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0732425-06.2019.8.07.0001, em face de eventuais créditos que couberem à ora parte executada BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (CPF: 14.433.417/0001-52), nos termos do ID nº 67961396. A decisão de ID nº 85950298 deferiu o pedido de penhora dos valores devidos ao primeiro executado, a título de alugueis, referente ao imóvel descrito por LOJA Nº 01, localizada no térreo do Condomínio New York Square – Businnes Evolution, matrícula nº 230.395, registrada no 1º CRI de Goiânia/GO, de modo que, os valores em comento deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, até a satisfação do crédito de R$ 379.435,49, observando, no entanto, a ordem de preferência, diante da existência de penhoras determinadas anteriormente por outros Juízos. Há penhora dos créditos que couberem à executada BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS, perante os autos: 0732425-06.2019.8.07.0001, em trâmite na 8ª Vara Cível de Brasília e 0720684-32.2020.8.07.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Brasília, nos termos da decisão de ID nº 91187257. Registre-se que a referida decisão consignou, inclusive, que, cessados os depósitos a serem efetivados pelo Itaú nos aludidos autos, referentes aos alugueres da Loja nº 01, localizada no térreo do Condomínio New York Square, Business Evolution, matrícula nº 230.395, registrada no 1º CRI de Goiânia/GO, tais depósitos deverão passar a ser realizados nos presentes autos. O pedido de cadastramento do alerta de prioridade de tramitação – portador de doença grave, Esclerose Lateral Amiotrófica, ID nº 141327954, foi deferido, nos termos do ID nº 141451024. Destaco que a última planilha do valor atualizado do débito foi acostada ao ID nº 170429511, indicando a quantia de R$ 537.195,20, atualizada até 30/08/2023. Não obstante, diante da penhora no rosto dos autos nº 0720684-32.2020.8.07.0001, o Juízo onte tramita esse processo procedeu a transferência do importe R$ 374.960,68, consoante comprovante de ID nº 172699681/172891055. Diante da transferência dos valores em comento, antes de proceder com a sua liberação em benefício do credor, por meio da decisão de ID nº 174545926, foi determinada a intimação da parte credora para esclarecer a sua atual condição clínica, bem como informar se está interditado. No entanto, foi deferido o pedido de levantamento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência ao patrono do credor, de modo que foi expedido alvará no importe de R$ 74.992,14, consoante ID nº 176874881. No mesmo ato, foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público. A parte credora apresentou manifestação, ID nº 175122348, informando a interdição do credor, bem como requerendo a liberação dos valores em conta de titularidade do interditado. O Ministério Público apresentou manifestação, ao ID nº 179214813, oficiando pela comunicação do Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília, perante a qual tramita a ação de interdição em desfavor do credor, para que tenha ciência do presente feito. Na mesma oportunidade, manifestou-se pela manutenção dos valores devidos ao credor em conta de sua titularidade, bloqueada para saque, para uso oportuno e mediante autorização judicial. Por meio da decisão de ID nº 181532027, determinei a comunicação do Juízo da 1ª Vara de Família para que ciência acerca do presente feito, tendo integrado a decisão em comento a partir do ID nº 186769976. Adverti ao credor que o valor devido deverá ser mantido em conta judicial, ao passo que a movimentação da quantia em comento deverá ser precedida de autorização judicial. Não cabe ao curador manter ou conservar em seu poder ativos financeiros do curatelado além do necessário para a manutenção de suas despesas ordinárias e administração de seus bens, em observância ao disposto nos arts. 1.753 e 1.774, ambos do Código Civil. Ato conseguinte, o referido Juízo apresentou informações, ao ID nº 187988906, para que o valor discutido nos presentes autos permaneça em conta judicial vinculada ao processo em tramitação na 12ª Vara Cível de Brasília, ou transferido para uma conta judicial a ser aberta em favor daquele Juízo e vinculada à ação de Interdição nº 0723729-91.2023.8.07.0016, podendo ser liberado somente com autorização daquele Juízo. Diante de todas as informações colhidas nos autos, entendo que os valores devidos ao credor DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada à ação de interdição nº 0723729-91.2023.8.07.0016, em trâmite perante a 1ª Vara de Família de Brasília, pois lá, inclusive, é que se realizarão eventuais pedidos de autorização para utilização dos recursos e eventual prestação de contas. No entanto, antes de prosseguir com a determinação de expedição de ofício de transferência de valores, verifiquei, a partir de consulta realizada ao sistema BANKJUS, a existência de novos depósitos judiciais realizados na conta judicial nº 1552824222. Assim, intimem-se as partes para que apresentem esclarecimentos, ocasião na qual o credor deverá indicar o valor devido a título de crédito principal, bem como de honorários de sucumbência devidos ao seu patrono. Sem prejuízo, à Secretaria para que promova o cadastramento do alerta de doença grave comprovada, conforme deferido ao ID nº 141451024. (datado e assinado eletronicamente) 6

22/03/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737776-28.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DIOCLECIO CAMPOS JUNIOR EXECUTADO: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, HELIANE CRISTINA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à penhora efetivada no rosto dos autos nº 0720684-32.2020.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, o referido Juízo promoveu a transferência do importe de R$ 374.960,68, para uma conta judicial vinculada ao presente feito, consoante ID nº 172891055. Destaco que a última planilha do valor atualizado do débito foi acostada ao ID nº 170429511, indicando a quantia de R$ 537.195,20, atualizada até 30/08/2023. A decisão de ID nº 174545926 deferiu o levantamento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, no importe de R$ 74.992,14. Entretanto, diante dos laudos médicos apresentados pelo credor, por meio da decisão de ID nº 174545926, foi determinado ao seu patrono que esclarecesse a atual condição clínica do credor, bem como informasse se o credor se encontra interditado. No mesmo ato, foi determinado o cadastramento do Ministério Público. Em atenção à decisão em comento, o patrono da parte credora apresentou manifestação, ID nº 175122348, informando que o credor foi interditado, ato no qual seu filho, Igor Soares Campos, foi nomeado curador, razão pela qual requereu a regularização da representação processual, mediante a apresentação de procuração ao ID nº 175122352. E, por fim, reiterou o pedido de levantamento de valores, mediante a transferência dos valores para a conta do interditado. O banco Itaú Unibanco S.A. apresentou informações, ao ID nº 175644942, mediante a comprovação da transferência de R$ 13.717,67, para conta judicial vinculada ao presente feito. A parte executada apresentou proposta de acordo, nos termos do ID nº 175998086, entretanto o pedido foi rejeitado pela parte credora, ao ID nº 177921789 Expedido alvará de levantamento em benefício do patrono da parte credora, devido a título de honorários, conforme ID nº 176874881, no importe de R$ 74.992,14, mais acréscimos legais. O Ministério Público apresentou manifestação, ao ID nº 179214813, requerendo seja dada ciência do presente feito ao Juízo fiscalizador da curatela, 1ª Vara de Família de Brasília. No tocante aos valores devidos ao credor incapaz, oficiou para que os valores sejam depositados em conta pertencente a este, bloqueada para saque, para uso em momento oportuno e mediante autorização judicial. Não obstante, a parte executada apresentou manifestação, ID nº 179683891, suscitando erro nos cálculos apresentados pela parte credora, quando da aplicação do índice de correção monetária IGPM, quando o título executivo judicial estabeleceu o índice INPC. Diante do erro narrado, alega que o valor do débito exequendo ensejou um aumento significativo. Alega que o índice IGPM foi estipulado no contrato apenas como índice de reajuste anual do valor do aluguel e não como índice de atualização monetária para a mora no pagamento dos alugueis demais despesas acessórias. De tal forma, sustenta que o valor do débito deve ser corrigido pelo índice oficial para atualização dos débitos judiciais, nos termos do art. 1º, do Provimento 22 GC, de 22/01/2018. Aduz o executado que a impugnação apresentada não é abarcada pela preclusão temporal, em virtude de se tratar de discussão acerca da aplicação de juros de mora e correção monetária, consectários legais, que integram os pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo, portanto, ser apreciados a qualquer momento, inclusive, de ofício. Conclui aduzindo que o valor do débito exequendo consiste em R$ 296.397,33, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar o valor real devido, diante da alegação de excesso. Observo que a parte credora apresentou manifestação acerca do alegado pelo executado, conforme petição de ID nº 177921789, sustentando se tratar de matéria já preclusa, uma vez que as impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora foram rejeitadas pelo presente Juízo. No mais, suscita que o título executivo judicial constituiu o devedor atribuído aos executados de pagar o valor dos alugueis e encargos, de acordo com a planilha apresentada pelo credor, que atribuiu o índice IGPM como fator de correção monetária. É o relatório do necessário. Decido. A sentença proferida na fase de conhecimento, que tramitou na forma física sob o nº 2015.01.1.061594-4, cuja cópia foi apresentada nos Ids nºs 11804800 a 11804953, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para decretar a rescisão do contrato de locação e condenar as partes rés ao pagamento no importe de R$ 22.281,03, conforme planilha juntada nos autos físicos às fls. 15/16, além dos alugueis e demais despesas acessórias vencidas até a desocupação do imóvel, atualizadas e acrescidas de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento (cláusula 2ª, parágrafo 1º - fl. 11v). Registre-se que as rés foram condenadas a pagar as custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o débito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assevero que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados foi rejeitada, nos termos do ID nº 44642814. Em que pese a alegação de que os juros de mora e correção monetária consistem em consectários legais da condenação principal e, portanto, de natureza de ordem pública, possibilitando-se a análise até mesmo de ofício, a discussão acerca da matéria correlata não pode ser eternizada, sob pena de permitir que a parte executada frustre o pagamento do débito. No caso dos autos, observe-se que após 04 (quatro) anos da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, após a reiteração de diligências com o intuito de satisfazer o débito, bem como após a suspensão do feito enquanto se aguardava a transferência dos alugueis penhorados por outros Juízos, que as partes executadas apresentaram manifestação impugnando a planilha do débito apresentada pelo credor. Impende registrar que a parte executada a todo momento foi representada por patrono constituído nos autos e teve oportunidade para alegar o erro aduzido. Ao passo que, tão-somente, após a disponibilização ao presente Juízo dos valores bloqueados em face dos alugueis que lhe são devidos, que a parte executada decidiu por bem apresentar proposta de acordo e, após a sua recusa, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, com a finalidade de se apurar a alegação de excesso à execução. Dessa forma, os executados omitiram o erro alegado na primeira oportunidade, guardando-o para suscitar em momento processual que mais lhe parecia conveniente, tumultuando o andamento do feito, com a chamada “nulidade de algibeira ou de bolso”. Adoto o entendimento de que, em observância aos princípios da efetividade, razoabilidade, boa-fé processual as partes devem apresentar o questionamento das matérias, ainda que de ordem pública, no momento adequado, sendo-lhes vedado aguardar-se a oportunidade que lhes for mais conveniente. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO SUSCITADA NOVE (9) ANOS DEPOIS DO MOMENTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. A discussão acerca dos juros de mora, mesmo que se trate de questão de ordem pública, não pode ser eternizada, sob pena de se permitir que a parte executada frustre o pagamento do débito. 2. Com relação aos demais argumentos que sustentam o suposto excesso de execução - e que sequer constituem matéria de ordem pública -, não há como afastar a preclusão temporal declarada pelo Juízo recorrido. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07472979220208070000 DF 0747297-92.2020.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 19/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AFRONTA À DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. INCORREÇÃO NO CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÕES MANTIDAS. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo das decisões atacadas impõe-se a rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno. 2. Segundo disposto nos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil, analisada a matéria por decisão de mérito transitada em julgado, esta se mostra imutável, em decorrência da eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim, não se verifica qualquer nulidade na decisão de primeiro grau que afasta a possibilidade de rediscutir questões alusivas à sentença e acórdão exequendos em sede de exceção de pré-executividade, ante a preclusão operada. Preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau rejeitada. 3. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado no Direito Brasileiro para permitir, independentemente da oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, a arguição de vícios flagrantes do título, lastreados em matérias de ordem pública, comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. Inviável discutir, por meio do instrumento de exceção de pré-executividade, questão atinente a incorreção de cálculos apresentados, compensação e eventual excesso no cumprimento de sentença, na medida em que tais matérias, além de demandarem dilação probatória, são próprias de discussão em impugnação, conforme disposto no artigo 525, § 1º, incisos V e VII, do Código de Processo Civil. 5. Atenta à efetividade, à razoabilidade, a boa-fé processual e a lealdade, a jurisprudência pátria repudia a utilização da ?nulidade de algibeira ou de bolso?. Assim, ainda que se trate de matérias de ordem pública, os litigantes devem efetuar o questionamento destas no momento adequado, sendo vedado aguardar-se a oportunidade que lhes for mais conveniente. 6. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da condenação por litigância de má-fé. 7. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos, preliminar de nulidade da decisão a quo rejeitada e, no mérito, não providos.”(TJ-DF 07098491720228070000 1436323, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 06/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) Nesse sentido, em que pese as alegações apresentadas pela parte executada consistam matérias de ordem pública, entendo que não podem ser eternizadas, razão pela qual, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. No mais, quanto ao pedido aduzido pela parte credora de levantamento dos valores vinculados ao feito, entendo por necessária a prévia comunicação ao Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília, no qual tramita a ação de interdição/curatela nº 0723729-91.2023.8.07.0016, acerca da existência do presente feito. Para tanto, concedo força de ofício à presente decisão. Sem prejuízo, diante dos valores já levantados pela parte credora, a título de honorários de sucumbência, deverá a parte credora apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores já levantados. Por fim, à Secretaria para que promova o cadastramento do curador/representante legal da parte credora, sr. Igor Soares Campos, CPF nº 573.612.311-87, conforme termo de curatela apresentado ao ID nº 175122350 e procuração de ID nº 175122352. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

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