Procedimento Comum Cível 0701063-77.2024.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701063-77.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 22:36

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 22:36

Remessa

04/11/2025, 07:25

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 22:10

Trânsito em julgado

30/10/2025, 22:10

Decurso de Prazo

23/10/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:00

Publicação

07/10/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701063-77.2024.8.07.0011. REQUERENTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS EPIA CANDANGOLANDIA LTDA, CNM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O REQUERENTE opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 248284747, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso. Decido. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:28

Recebimento

30/09/2025, 21:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 21:45

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:03

Petição (Embargos de declaração)

16/09/2025, 22:11

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701063-77.2024.8.07.0011. REQUERENTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS EPIA CANDANGOLANDIA LTDA, CNM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por POSTO DE COMBUSTÍVEIS EPIA CANDANGOLÂNDIA LTDA e CNM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, em face da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, visando a troca do medidor ante as reiteradas medições elétricas com valores exacerbados, com a abstenção da ré em promover o corte de energia, a não realização de cobranças pelo serviço de religação ou novos cortes em razão do não pagamento das faturas e a realização antecipada da perícia. Narra que é cliente da empresa Ré e tem contrato de fornecimento de energia elétrica. Destacou ter sido vítima da cobrança abusiva de valores, em virtude de má medição do medidor. Afirma que, inicialmente, propôs ação de obrigação de não fazer em desfavor da ré, a qual foi julgada parcialmente procedente, determinando que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, ante a ausência de pagamento das quantias questionadas, bem como, que as restituísse os valores adimplidos em excesso em razão dos erros de cobrança, contudo, nada foi discutido acerca da troca do medidor. Narra que aludido processo se encontra em fase recursal e assevera a inexistência de litispendência com aludida demanda. Tece acerca dos problemas do medidor, aduzindo que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 foram surpreendidas com o recebimento de faturas de energia elétrica nos valores de R$27.236,41; R$37.633,93 e R$31.038,09 respectivamente, correspondendo à cobrança exacerbada, sendo que o consumo padrão dificilmente superava o montante de R$4.120,43. E em razão disto, abriu vários protocolos junto a ré para resolver os problemas, porém, sem sucesso. Destaca que o defeito do medidor de fornecimento de energia elétrica não é um problema recente, mas sim corriqueiro sendo reconhecido pela própria ré em suas faturas. Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a parte ré se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como, não realize cobranças pelo serviço de religação ou novos cortes em razão do não pagamento de faturas. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada e a procedência dos pedidos. Na decisão de ID188408505, em razão do pedido de tutela constante na presente demanda ser o mesmo do processo de nº 0702019-30.2023.8.07.0011 - inclusive, naquele processo foi deferida - foi determinado a intimação da parte autora para esclarecer quais seriam as faturas impugnadas, se as mesmas já foram discutidas na referida ação, ou se, após as cobranças discutidas naqueles autos, foram emitidas novas faturas com valores contestáveis, as quais o autor deverá anexar aos autos, como forma de justificar a propositura da presente ação. A parte autora apresentou a emenda inicial de ID189441963, esclarecendo que o objeto da presente ação se diverge da outra ação, uma vez que naquela se pleiteia a reforma do excesso das cobranças e nesta se pede a troca do medidor, que não foi pedido na outra. E considerando que tutela requerida na inicial já foi atendida, solicitou que esta fosse suprimida. Recebida a emenda e suprimido o pedido de tutela (ID189844460), a parte ré foi citada via sistema. A parte ré apresentou contestação de ID193819939, na qual, preliminarmente, alega a existência de litispendência da presente ação com os autos do processo de nº 0702019-30.2023.8.07.0011, haja vista se tratar de duas ações idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. No mérito, alega a inexistência de irregularidades nas cobranças e de provas quanto a estas; que não é possível a revisão das faturas em razão da influência de fatores externos para a apuração da medição; que não basta a elevação do consumo para desconstituir a cobrança e defende que os valores e o consumo detalhados nas faturas da parte autora estão corretos. Sustenta ainda a inexistência de relação de consumo e, como consequência, o não cabimento da inversão do ônus da prova. Requer em sede de contestação, a total improcedência da presente ação. Réplica apresentada sob ID197356752. Intimadas para especificarem provas, somente a parte autora se manifestou, pugnando pela realização de perícia técnica, indicou assistente técnico e apresentou quesitos (ID198750707). Na decisão saneadora (ID 201133312), foi apreciada e rejeita a preliminar apresentada pela ré, invertido o ônus da prova e deferida a realização da prova pericial. Laudo pericial acostados aos autos (ID 236838864). A parte autora ré fizeram considerações e solicitaram esclarecimentos quanto ao laudo apresentado. O perito apresentou respostas as indagações e pontos apresentados pelas partes. Foram os autos conclusos para sentença. Esse é o relato do que reputo ser necessário. Passo a decidir. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo a análise fundamentada do mérito da ação e da reconvenção. No mérito o pedido da ação é procedente. Dou as razões. É importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo no mundo todo, tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável. O Código de Defesa do Consumidor foi publicado para proteção do consumidor contra armadilhas do comércio e para equilíbrio das relações, tendo em vista a desvantagem natural. Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, “caput”, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem ou do serviço. De outro, a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor [artigo 3º, “caput”], uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Ademais, a jurisprudência já firmou o seu entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas entre usuários dos serviços prestados pela CEB e a Companhia: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONSUMO AFERIDO QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DA FATURA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 1. A relação jurídica estabelecida entre o usuário titular do imóvel e a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. [...] [Acórdão n.1086640, 07022852620188070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 11/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.] A controvérsia dos autos cinge-se em saber em saber se há ou não defeito no medidor de energia da autora e a necessidade de trocá-lo. A perícia foi realizada tendo apurado a seguinte conclusão (ID236838864 – pág. 23): “Portanto, sugerimos ao Juízo: que POSSUI RAZÃO A PARTE REQUERENTE e cabe à Concessionária Ré, revisar o consumo da Autora no período de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025, corrigindo-o para os patamares das contas de março e abril de 2025, abaixo colacionadas, visto que o medidor em questão realizava a medição incorretamente, provocado por parametrização indevida, situação corrigida pela instalação de novo medidor em 12/02/2025, correção que se refletiu nas faturas dos meses de março e abril de 2025...” Portanto, diante do que foi atestado pelo perito, verifica-se que, de fato, a leitura do antigo medidor estava em desconformidade com a energia consumida pela autora, porém, com a instalação do novo medidor em 12/02/2025, há a perda do objeto quanto ao pedido de sua substituição. No que concerne ao demais pedidos constantes na exordial, observo que não houve qualquer custo para a parte autora na substituição/reparo do equipamento, o que afasta a condenação pretendida. Quanto aos honorários periciais, estes foram devidamente suportados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova deferida nestes autos. Dessa forma, observa-se que não subsiste mais interesse processual quanto aos pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não obstante, a ré deu causa à instauração da presente demanda, na medida em que apenas providenciou a substituição do medidor após o ajuizamento da ação, tendo ainda sido constatada a irregularidade do equipamento. Por isso, à luz do princípio da causalidade, deve arcar com as custas e honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, não sendo o caso de justiça gratuita deferida, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

09/09/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701063-77.2024.8.07.0011. REQUERENTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS EPIA CANDANGOLANDIA LTDA, CNM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por POSTO DE COMBUSTÍVEIS EPIA CANDANGOLÂNDIA LTDA e CNM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, em face da NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, visando a troca do medidor ante as reiteradas medições elétricas com valores exacerbados, com a abstenção da ré em promover o corte de energia, a não realização de cobranças pelo serviço de religação ou novos cortes em razão do não pagamento das faturas e a realização antecipada da perícia. Narra que é cliente da empresa Ré e tem contrato de fornecimento de energia elétrica. Destacou ter sido vítima da cobrança abusiva de valores, em virtude de má medição do medidor. Afirma que, inicialmente, propôs ação de obrigação de não fazer em desfavor da ré, a qual foi julgada parcialmente procedente, determinando que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, ante a ausência de pagamento das quantias questionadas, bem como, que as restituísse os valores adimplidos em excesso em razão dos erros de cobrança, contudo, nada foi discutido acerca da troca do medidor. Narra que aludido processo se encontra em fase recursal e assevera a inexistência de litispendência com aludida demanda. Tece acerca dos problemas do medidor, aduzindo que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 foram surpreendidas com o recebimento de faturas de energia elétrica nos valores de R$27.236,41; R$37.633,93 e R$31.038,09 respectivamente, correspondendo à cobrança exacerbada, sendo que o consumo padrão dificilmente superava o montante de R$4.120,43. E em razão disto, abriu vários protocolos junto a ré para resolver os problemas, porém, sem sucesso. Destaca que o defeito do medidor de fornecimento de energia elétrica não é um problema recente, mas sim corriqueiro sendo reconhecido pela própria ré em suas faturas. Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que a parte ré se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como, não realize cobranças pelo serviço de religação ou novos cortes em razão do não pagamento de faturas. No mérito, pugna pela confirmação da tutela antecipada e a procedência dos pedidos. Na decisão de ID188408505, em razão do pedido de tutela constante na presente demanda ser o mesmo do processo de nº 0702019-30.2023.8.07.0011 - inclusive, naquele processo foi deferida - foi determinado a intimação da parte autora para esclarecer quais seriam as faturas impugnadas, se as mesmas já foram discutidas na referida ação, ou se, após as cobranças discutidas naqueles autos, foram emitidas novas faturas com valores contestáveis, as quais o autor deverá anexar aos autos, como forma de justificar a propositura da presente ação. A parte autora apresentou a emenda inicial de ID189441963, esclarecendo que o objeto da presente ação se diverge da outra ação, uma vez que naquela se pleiteia a reforma do excesso das cobranças e nesta se pede a troca do medidor, que não foi pedido na outra. E considerando que tutela requerida na inicial já foi atendida, solicitou que esta fosse suprimida. Recebida a emenda e suprimido o pedido de tutela (ID189844460), a parte ré foi citada via sistema. A parte ré apresentou contestação de ID193819939, na qual, preliminarmente, alega a existência de litispendência da presente ação com os autos do processo de nº 0702019-30.2023.8.07.0011, haja vista se tratar de duas ações idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir. No mérito, alega a inexistência de irregularidades nas cobranças e de provas quanto a estas; que não é possível a revisão das faturas em razão da influência de fatores externos para a apuração da medição; que não basta a elevação do consumo para desconstituir a cobrança e defende que os valores e o consumo detalhados nas faturas da parte autora estão corretos. Sustenta ainda a inexistência de relação de consumo e, como consequência, o não cabimento da inversão do ônus da prova. Requer em sede de contestação, a total improcedência da presente ação. Réplica apresentada sob ID197356752. Intimadas para especificarem provas, somente a parte autora se manifestou, pugnando pela realização de perícia técnica, indicou assistente técnico e apresentou quesitos (ID198750707). A seguir vieram os autos conclusos para análise. É a breve síntese. DECIDO. DA PRELIMINAR Dispõe o art. 337, § 1º, que a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 2º do referido dispositivo estabelece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Tecnicamente, não precisa ser exatamente o mesmo pedido, basta que se decida sobre a mesma relação jurídica (objeto litigioso). Por sua vez, o § 3º estabelece que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Compulsando os presentes autos, verifico que não há litispendência, porquanto esta ação não é idêntica a que ocorre nos autos de nº0702019-30.2023.8.07.011, porquanto as ações têm as mesmas partes e a causa de pedir, porém, possuem pedidos distintos, uma vez que naquele se requer a abstenção da parte ré em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como, o reconhecimento das cobranças excessivas e a restituição destas em dobro a favor das autoras; já nesta demanda, se requer tão somente a troca do medidor. Considerando as diferenças apontadas acima, não verifico, ainda, a comunhão do pedido ou da causa de pedir, a atrair a incidência do disposto no art. 55 do CPC, quanto à conexão dos feitos, o que, se fosse o caso, redundaria na necessária reunião dos feitos para julgamento comum, a fim de evitar decisões conflitantes. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de litispendência. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo à análise das questões processuais suscitadas. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de regra, o Código de Defesa do Consumidor - CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado por empresa para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, conforme Teoria Finalista ou Subjetiva. No entanto, o entendimento do Tribunal da Cidadania vem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica contratante, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC, a teor da denominada Teoria Finalista ou Subjetiva Mitigada. Assim, no caso concreto, é possível vislumbrar vulnerabilidade técnica entre os polos da demanda, o que justifica a aplicação das normas consumeristas. A inversão, dessa forma, restabelecerá o equilíbrio processual entre as partes em litígio. Ante o exposto, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova. ÔNUS DA PROVA E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Da análise dos autos, verifico que o ponto controvertido se consubstancia em saber se há ou não defeito no medidor de energia da autora e a necessidade de trocá-lo. A partir das respostas aos questionamentos supracitados, poder-se-á chegar à conclusão de que, se o medidor apresenta problemas, deverá ser substituído. Para tanto, faz-se necessário nomear um perito judicial, a fim de promover a perícia do medidor e responder os questionamentos das partes, auxiliando o juízo a decidir a questão. Como mencionado outrora, instados a especificarem as provas que pretendiam produzir a parte autora requereu a realização de prova pericial. Assim sendo, defiro o requerimento realizado pelas autoras de prova pericial. Nomeio o Perito ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA, engenheiro elétrico, CPF: 10949291234, telefone: 99985-8331 e email: [email protected], devidamente cadastrado nesta serventia. Intimem-se as partes para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta fundamentada de honorários. Quanto ao custeio da perícia, em razão da inversão do ônus da prova, os honorários devem ser integralmente custeados pela Neoenergia Distribuição Brasília S/A. Homologada a proposta de honorários, intime-se a Neoenergia Distribuição Brasília S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o seu pagamento, sob pena de que se repute a desistência de produção da prova com as consequências a ela inerentes no que se refere à tese da contestação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pericial. Sem prejuízo, nos termos do art. 10 do CPC, fica a parte ré intimada a se manifestar acerca dos novos documentos apresentados pelas autoras sob ID197356755. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/07/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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