Cumprimento de sentença 0705449-45.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705449-45.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705449-45.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: JOVIANO HILARIO RIBEIRO REVEL: FERNANDO DOMINGOS DOS SANTOS, ERNESTINA SA COUTINHO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ID179216001 da devedora Maria Cristina de Souza, ao bloqueio SISBAJUD ID178066409 no valor de R$ 617,30, sendo R$ 422,75 na instituição financeira Nu Pagamentos e R$ 194,55 no Itaú Unibanco. Alega que o valor bloqueado na instituição Nu Pagamentos é oriundo de verbas salariais sendo, portanto, impenhorável, uma vez que recebe o salário no Banco BRB e transfere para aquela instituição por questão de melhor rendimentos, devem ser, portanto, liberadas a quantia de R$ 617,30. Requer a gratuidade de justiça. Anexa cópias de extratos bancários. A parte credora responde a impugnação impugnando a gratuidade de justiça uma vez que a parte devedora é policial militar e tem rendimentos superiores a R$ 14.000,00. Que os extratos apresentados não restaram claro a qualidade de conta salário alegada, ID180519036. Este Juízo determinou a devedora/impugnante, cópias do contracheque, declaração de renda e bens, extratos bancários da conta salário e outros comprovantes de despesas suportadas pela parte para averiguação da hipossuficiência alegada e deferimento do benefício requerido, tendo a parte devedora apresentado os documentos anexos à petição ID184019096, e os autos vieram para conclusão. Da análise dos autos, principalmente o contracheque ID184019100, vê que a parte devedora/impugnante tem rendimentos brutos da orde de R$ 12.134,24, quantia superior a cinco (05) salários mínimos (atualmente R$ 7.060,00), marco jurisprudencia para aferição da hipossuficiência para deferimento da gratuidade de justiça, do que indefiro o benefício requerido. Quanto à impuganação bloqueio, vê-se que foram efetuados em duas contas, uma na instituição NU Pagamentos e outra do Itaú Unibanco, sendo que somente a conta no Nu Pagamentos foi impugnado o bloqueio. Dos extratos apresentados constam transferência da conta junto ao BRB, que é sua conta salário, conforme documentos presentados, para o Nu Pagamento, assim, a quantia de R$ 422,75 é impenhorável e deverá ser liberada em favor da devedora através dos meios legais necessários, Quanto à quantia de R$ 194,55 junto ao Itaú Unibanco, converto a indisponibilidade em penhora, independente de termo. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para conversão das penhoras em pagamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOVIANO HILARIO RIBEIRO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de JOVIANO HILARIO RIBEIRO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(34)