Cumprimento de sentença 0700395-65.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700395-65.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700395-65.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: RENATO CARNEIRO PEDROSO EXECUTADO: ROBERTO DA SILVA PIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de consulta ao INFOSEG e ao DECRED, uma vez que tais pesquisas apenas protelam a marcha processual e não garantem a satisfação do crédito do exequente, pois não são aptas a encontrar bens penhoráveis do executado. No mais, a parte exequente peticionou solicitando a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta conhecida como "TEIMOSINHA". No que tange ao pedido de utilização das novas funcionalidades integradas pelo SISBAJUD, dentre elas, na busca pelo sistema de forma continuada até a satisfação do crédito, DEFIRO EM PARTE. Isso porque as buscas continuadas por prazo indefinido (até que se consiga eventual satisfação do crédito) violam frontalmente os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente, o da celeridade e simplicidade, não havendo que se admitir a paralisação do processo por prazo indefinido apenas para se tentar uma diligência. Assim, defiro a busca continuada dentro do sistema SISBAJUD por apenas 15 (quinze) dias. A parte postulante deve ter em mente que demandar perante os Juizados Especiais é uma ESCOLHA, não uma imposição e, portanto, deve aceitar as limitações e peculiaridades típicas do microssistema eleito, não sendo adotadas aqui todas as funcionalidades e ferramentas de buscas utilizadas nas varas comuns. Assim, remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização da dívida, decotando-se os valores pagos. Após, proceda-se à pesquisa SISBAJUD pelo prazo de dez dias (teimosinha). a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente.

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Todas as movimentações(424)