Execução de Título Extrajudicial 0702628-47.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702628-47.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702628-47.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CIRRUS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARILUCIA VITOR DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o empregador da executada para que efetue a transferências das próximas penhoras salariais para conta bancária indicada pela exequente na petição de ID 273626945. Sem prejuízo, expeça-se alvará dos valores depositados pelo órgão pagador da executada e suas eventuais atualizações em favor da exequente (dados para depósito em ID 273626945). Fica intimado a exequente para informar nos autos o recebimento, na conta bancária por ela indicada, da primeira transferência realizada pelo empregador da executada. Núcleo Bandeirante/DF. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

14/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:46

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702628-47.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CIRRUS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARILUCIA VITOR DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o empregador da executada para que efetue a transferências das próximas penhoras salariais para conta bancária indicada pela exequente na petição de ID 273626945. Sem prejuízo, expeça-se alvará dos valores depositados pelo órgão pagador da executada e suas eventuais atualizações em favor da exequente (dados para depósito em ID 273626945). Fica intimado a exequente para informar nos autos o recebimento, na conta bancária por ela indicada, da primeira transferência realizada pelo empregador da executada. Núcleo Bandeirante/DF. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

08/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 14:31

Outras Decisões

07/05/2026, 14:31

Documento (Certidão)

06/05/2026, 03:18

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:34

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702628-47.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CIRRUS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARILUCIA VITOR DUARTE CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE: CIRRUS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA intimada da transferência ocorrida de valores dos alvarás assinados eletronicamente. Ainda, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015. Núcleo Bandeirante/DF OLMAR FONTOURA CAMPOS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intimada da transferência ocorrida de valores dos alvarás assinados eletronicamente. Ainda, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015. Núcleo Bandeirante/DF OLMAR FONTOURA CAMPOS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:54

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702628-47.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CIRRUS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARILUCIA VITOR DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. No presente caso, constato que o débito atualizado alcança a monta de R$ 23.348,35. A executada, por sua vez, recebe remuneração média no importe de treze mil reais, conforme se denota da pesquisa Infodud de ID 196390297. As alternativas do art. 835 do CPC já foram tentadas, sem sucesso, não havendo falar em possíveis medidas menos onerosas para o devedor. Observo, dessa forma, que o desconto de 10% de sua remuneração líquida do devedor não comprometerá sua subsistência ou de sua família; ao revés, impactará de modo significativo na efetividade da execução, permitindo, assim, a excepcional flexibilização da proteção legal sem ofensa à dignidade humana. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração da parte executada (MARILUCIA VITOR DUARTE CPF: 291.651.721-91), cuja data estanque de atualização da dívida será a da publicação desta decisão. O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 10% dos ganhos líquidos da devedora. Atribuo à presente decisão força de ofício a ser encaminhado desde logo ao órgão empregador da executada (INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRTO FEDERAL), para que promova os descontos ora determinados, e responda informando até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso. Ao final do prazo de suspensão, intime-se o credor para informar se dá quitação ao objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702628-47.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CIRRUS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARILUCIA VITOR DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que acrescente na anotação do sistema a outra patrona da parte executada, Dra. Natari Jéssika da Costa Lima, OAB/DF n°52.877, conforme solicitado na petição de ID 196626694. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação execução em que a parte executada requer a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente ao dia 26/10/2022, ante a ausência de intimação dos Patronos acima citados e do descumprimento da liminar deferida nos autos do processo de 0704141-50.2022.8.07.0011. Primeiramente, nada a prover quanto ao pedido de nulidade de atos por ausência de intimação dos patronos da executada, uma vez que, até o deferimento da pesquisa de bens à penhora da executada por meio dos sistemas disponíveis deste juízo (ID 193675303), ainda não havia sido realizado nenhum ato que requeresse a ciência, defesa ou manifestação da executada – motivo pelo qual não foi intimada. E previamente à análise de pedido de penhora de quaisquer bens, a executada compareceu espontaneamente apresentando a petição de ID 196626694, ou seja, manifestou-se antes mesmo de ser intimada para algo. Logo, inexistiu prejuízo. Quanto ao fato do descumprimento da liminar de suspensão do feito, compulsando os autos, observo que de fato, há determinação de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo dos autos do processo de nº 0704141-50.2022.8.07.0011, conforme se verifica pela cópia da decisão de ID 140964819 - Pág. 2. Todavia, até o presente momento, não houve qualquer expropriação efetivada que viesse prejudicar a parte executada. Talvez, que poderia ensejar um possível prejuízo à executada e ser motivo de possível anulação, seria o ato constante na determinação de ID193675303. Porém, como as pesquisas resultaram infrutíferas, não há que falar em anulação ou nulidade de atos. Ademais, foi proferida a sentença nos autos do processo de nº0704157-04.2022.8.07.0011, a qual julgou improcedente os embargos à execução, fato este que viabiliza a continuidade do presente feito. Assim, ante o exposto indefiro o pedido de ID196626694. E previamente à análise do pedido de ID200808797, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito. Vindo a planilha, voltem os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

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