Monitória 0702043-27.2024.8.07.0010 - TJDFT

Monitória 0702043-27.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702043-27.2024.8.07.0010. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COMERCIAL BATISTA COMERCIO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA DECISÃO A parte autora requer a sucessão processual da sociedade empresária ré em nome de sua sócia, alegando que a sociedade foi dissolvida irregularmente e que a execução deveria ser redirecionada para a pessoa da sócia. O pedido não encontra passagem, pois o feito não se trata de execução ou cumprimento de sentença, mas de ação monitória em fase inicial, haja vista que sequer houve a citação da parte ré. Ademais, de acordo com o recente entendimento do e. TJDFT, a mera dissolução irregular da sociedade empresária não comporta a sucessão processual na pessoa do sócio administrador, sendo necessária a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MORTE DA PESSOA NATURAL. EQUIPARAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIOS. ART. 110 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica dissolvida irregularmente, afastando a aplicação analógica do art. 110 do CPC para impedir a sucessão processual pretendida pelo enxequete. 2. A pretensão de direcionar a execução contra os sócios em razão da alegada dissolução irregular da sociedade não se amolda ao instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, que tem aplicabilidade restrita às hipóteses de dissolução regular da sociedade empresaria, com a extinção da personalidade jurídica, o que se equipara à morte da pessoa natural, consoante entendimento do c. STJ. 3. Incumbe ao credor, querendo alcançar o patrimônio dos sócios, pleitear a desconsideração da personalidade jurídica, comprovando o preenchimento dos requisitos legais para a espécie. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1748243, 0711298-73.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/08/2023, publicado no PJe: 05/09/2023.) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, promovendo a citação da parte ré, sob pena de extinção e arquivamento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702043-27.2024.8.07.0010. REQUERENTE: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: COMERCIAL BATISTA COMERCIO ELETRICA E HIDRAULICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo o feito monitório. 2. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. 3. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 4. Advirta-se a parte ré de que: Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, o réu ficará dispensado do pagamento de custas processuais, e os honorários advocatícios serão fixados em 5% do valor da causa (art. 701, do CPC). Ainda, no prazo para embargos, se o réu reconhecer o crédito da parte autora e comprovar o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 5. Requisitos: Advirta-se o Réu de que para interpor embargos à monitória é necessário advogado ou defensor púbico. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 6. A parte autora e a parte ré deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 7. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 8. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 9. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Sendo que, em caso de arguição de falsidade (§2º), os originais dos documentos digitalizados deverão obrigatoriamente ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. I. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/03/2024, 00:00

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