Cumprimento de sentença 0701300-87.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701300-87.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/05/2026, 15:53

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

07/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701300-87.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: KATIA REGINA GOMES EXECUTADO: GILVANEA BOMTEMPO DE LIMA BARROSO, RENATO LUIZ DA SILVA NOLASCO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme extrato da conta judicial, não há nenhum valor. Assim, promova a parte exequente o andamento do feito, indicando bens penhoráveis. Ainda, para apreciação de qualquer peido de bloqueio de valores, deverá anexar planilha atualizada, abatido valores já levantados. Prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 17:17

Outras Decisões

27/03/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Publicação

22/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701300-87.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: KATIA REGINA GOMES EXECUTADO: GILVANEA BOMTEMPO DE LIMA BARROSO, RENATO LUIZ DA SILVA NOLASCO FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data juntei resposta de ofício ID 259088152. Intimo a parte autora para promover o andamento do feito em 10 (dez) dias Núcleo Bandeirante/DF ISABELLA RODRIGUES RAMOS Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 13:37

Documento (Certidão)

14/01/2026, 15:09

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701300-87.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: KATIA REGINA GOMES EXECUTADO: GILVANEA BOMTEMPO DE LIMA BARROSO, RENATO LUIZ DA SILVA NOLASCO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de um cumprimento de sentença movido por KATIA REGINA GOMES em desfavor de GILVANEA BOMTEMPO DE LIMA BARROSO e RENATO LUIZ DA SILVA NOLASCO FILHO. Sob o ID 239666850, a parte executada apresentou impugnação à penhora, na qual requereu a liberação imediata do bloqueio de valores recaiu sobre a conta em que recebe proventos de sua aposentadoria. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos salariais, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Previamente à intimação da exequente para exercer o contraditório, o despacho de ID 241283319, ante a falta de comprovação de que os valores bloqueados na conta da executada, são exclusivamente verba de sua aposentadoria, determinou sua intimação para coligir aos autos os últimos 3 (três) extratos bancários da conta bancária em comento, bem como cópia dos extratos do INSS. A parte executada apresentou a petição de ID 241897229, os contracheques (IDs 241897230 a 241897233) e os extratos bancários de IDs 241897234 a 241897236. Intimada a apresentar resposta à impugnação supra, a parte exequente se insurgiu, conforme petição de ID 242390955. Decido. Compulsando os autos, verifica-se pelo extrato da pesquisa SISBAJUD em anexo, que valores penhorados nas contas de titularidades da executada, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante parcial de débito no importe de R$200,04, obtido em conta bancária da devedora junto ao BCO C6 S.A nos seguintes valores: a) R$109,85,50 (cento e nove reais e oitenta e cinco centavos); e b) R$90,19 (noventa reais e dezenove centavos) De fato, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, inclusive quando depositadas em conta corrente, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, com fulcro no disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao devedor comprovar a alegação de que a penhora recaiu sobre verba salarial, de forma a caracterizar a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora eletrônica incidente sobre valores mantidos em instituição financeira pelo devedor, respeitado o limite da execução, visando garantir a satisfação do credor, não constitui ilegalidade, consoante previsão expressa do Art. 655 do Código de Processo Civil. 2. Conforme disposto no § 2º do art. 655-A do Código de Processo Civil, incumbe ao executado demonstrar que os valores disponíveis em conta corrente sobre a qual recaiu a penhora possuem natureza alimentar, destinada ao recebimento de salários ou proventos. 3. Inexistindo prova de que a verba constritada possui natureza alimentar, não há possibilidade de se acolher a alegação de impenhorabilidade em relação a valores em conta corrente do devedor. 4. Recurso não provido. (Acórdão n.749747, 20130020257095AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 110) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova consistente da natureza remuneratória da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse aspecto, observa-se pelos documentos acostados aos autos, que a importância penhorada de R$200,04 junto à conta do Banco BCO C6 S.A, não corresponde aos proventos de aposentadoria da executada, haja vista que estes são depositados junto ao Banco Regional de Brasília – BRB, conforme se certifica pelos contracheques (IDs 241897230 a 241897233) e extratos bancários (IDs 241897234 a 241897236) acostados aos autos. Sendo assim, não restou demonstrada a natureza exclusivamente alimentar/aposentadoria dos valores bloqueados, razão pela qual não há que falar em impenhorabilidade lastreada no art. 833, IV, do CPC, determinando, desta forma, a subsistência da indisponibilidade em comento. Forte nesses fundamentos, rejeito a impugnação apresentada sob ID 239666850. Preclusa a oportunidade recursal, expeça-se alvará de transferência eletrônico do montante de R$200,04, relativo à importância penhorada junto à conta do BCO C6 S.A, com as devidas atualizações, para a conta de titularidade da advogada da exequente indicada sob ID 107904048, observando os valores outorgados a essa. Após, previamente à análise dos demais pedidos constantes na petição de ID 242390955, intime-se a parte executada para exercer o contraditório quanto à alegação de existência de fraude à execução sustentada pela exequente. Na mesma oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar a planilha atualizada do débito, decotando os valores já levantados. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701300-87.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: KATIA REGINA GOMES EXECUTADO: GILVANEA BOMTEMPO DE LIMA BARROSO, RENATO LUIZ DA SILVA NOLASCO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Impugnação ao bloqueio SISBAJUD apresentada pela executada. Defende em sua impugnação a impenhorabilidade da verba, sob o fundamento de que se trata de quantia recebida a título de alimento, e pugna pela liberação dos valores. Foi oportunizado o pronunciamento do exequente, que apresentou manifestação sob o ID 226467033, arguindo a preclusão da impugnação ora apresentada. Decido. É cediço, que após a ciência da penhora, inicia-se o prazo para oferecimento de impugnação consoante os artigos 841, §1º, c/c artigos 917, §1 º, do CPC, in litteris: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Art. 917 [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Compulsando os autos, verifico que assiste razão o exequente, pois, em consulta ao sistema, observo que a publicação do ato de intimação da executada para eventual impugnação quanto aos valores constritos ocorreu em 25/01/2025 (ID 223525914), finando desta maneira, o prazo para eventual impugnação em 03/02/2025. Contudo, a impugnação em comento foi apresentada em 05/02/2025, logo, está intempestiva. Desse modo, ao deixar de se atentar para o prazo legal de defesa, a executada atraiu para si as consequências da preclusão lógica e temporal, porque a matéria defensiva não arguida no momento oportuno não pode ser futuramente apreciada, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil. Confira-se julgados nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. QUESTÃO TAMBÉM PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, tem início o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente penhora ou nova intimação. II. A inobservância do prazo legal induz preclusão temporal e obsta a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 203, caput, e 507 do Código de Processo Civil. III. Não se conhece de pleito de indicação de bem à penhora indeferido mediante decisão preclusa. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1330573, 07130984420208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no DJE: 7/5/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO. ELABORAÇÃO DOS CÁULCOS. CRITÉRIOS. PRECLUSÃO. I. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, iniciou-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, ocasião em que poderia ter alegado o excesso de execução, impugnando os parâmetros dos cálculos apresentados pelo credor (Artigo 525, V do CPC). II. A segunda impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor, ainda que posterior a nova penhora, deve ser rejeitada, sobretudo se tem por objeto matérias que deveriam ter sido arguidas na primeira impugnação, dados os efeitos da preclusão. III. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1331001, 07022124920218070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no DJE: 23/4/2021). Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora apresentada sob ID 224886330. Precluso o prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico de transferência dos valores constritos sob ID 222863231 para a conta de titularidade da patrona da exequente indicada sob ID 224688258, observando os poderes que lhe foram outorgados na procuração de ID35237494. Após, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, decotando os valores levantados e indicar bens do devedor passíveis à penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

27/02/2025, 00:00

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