Embargos de Declaração Cível 0704880-65.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0704880-65.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704880-65.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERISON JAMIL ABDALA CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a conferir o percentual atinente aos honorários contratuais indicado no referido cálculo da Contadoria, bem como informar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório). No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704880-65.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ERISON JAMIL ABDALA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação, ou transcorrido o prazo, proceda-se a reclassificação do feito e remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2024, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 15:19

Trânsito em julgado

17/06/2024, 15:19

Decurso de Prazo

15/06/2024, 02:18

Decurso de Prazo

09/06/2024, 02:19

Publicação

15/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o recurso em face da sentença prolatada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, mantendo a improcedência do pedido formulado para fins de anulação de sindicância de apuração de falta disciplinar. 2. Alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de ter trazido aos autos diversos fundamentos aptos a comprovar a ocorrência de ilegalidade no ato administrativo. Sustenta haver omissão no julgamento quanto às provas documentais acerca da violação aos princípios do non bis in idem e da isonomia. Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar as omissões apontadas para anular a punição proferida em âmbito administrativo. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 15:41

Recebimento

13/05/2024, 15:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2024, 11:30

Mérito

10/05/2024, 17:55

Decurso de Prazo

03/05/2024, 02:47

Documentos

Certidão

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. AUSENTE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente/recorrida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu e não proveu o recurso em face da sentença prolatada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, mantendo a improcedência do pedido formulado para fins de anulação de sindicância de apuração de falta disciplinar. 2. Alega o embargante a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de ter trazido aos autos diversos fundamentos aptos a comprovar a ocorrência de ilegalidade no ato administrativo. Sustenta haver omissão no julgamento quanto às provas documentais acerca da violação aos princípios do non bis in idem e da isonomia. Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar as omissões apontadas para anular a punição proferida em âmbito administrativo. 3. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 4. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, recurso conhecido. 5. No mérito, sem razão o embargante. Por ocasião do julgamento, foram analisados os pedidos e documentos constantes dos autos, à luz do disposto na Lei nº 9.099/95, não havendo, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, requisito para eventual modificação. 6. Pretende o embargante a rediscussão da matéria já devidamente analisada, o que não é permitida nesta via recursal. O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não demonstra a omissão, contradição ou obscuridade. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. Ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente o pedido inicial de anulação de sindicância de apuração de falta disciplinar. 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação anulatória. Narrou ter sofrido sindicância para apuração de possível transgressão disciplinar em razão de suposto não comparecimento a uma operação da polícia civil. Noticiou que à época da convocação, cumpria curso de progressão em período integral, tendo solicitado ao coordenador da operação permuta com outro delegado, a fim de possibilitar seu comparecimento tanto na operação quanto no curso de progressão. Aduziu que, em virtude de falha na comunicação, entendeu que apesar de ter que comparecer ao local da operação – Campinas/SP, ficaria em regime de prontidão para outras diligências. Informou que a sindicância teve seu regular prosseguimento, tendo sido concluído que incorreu na prática de transgressão disciplinar, sendo-lhe aplicada a pena de 1 dia de suspensão. Sustentou a necessidade de anulação da sindicância em razão de ter sido promovida análise equivocada sobre o caso, chegando-se a conclusão de ter havido transgressão disciplinar que jamais existiu. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (Id nº 56578246). Foram ofertadas contrarrazões (Id nº 56578250). 4. Em suas razões recursais, o requerente afirma que a conclusão que chegou a sindicância partiu de premissa equivocada: o fato do recorrente ter deixado de comparecer à operação, o que não ocorreu. Informa ter se deslocado à cidade de Campinas/SP com a finalidade de participar da operação, tendo permanecido em regime de prontidão, tratando-se o dia em questão somente do primeiro momento da operação, tendo sido realizadas diligências posteriores, nas quais o recorrente esteve presente, tendo, portanto, participado da operação. Sustenta que sua ausência ao dia em debate encontra-se plenamente justificada, tendo ocorrido falha de comunicação que não enseja aplicação de penalidade. Destaca não pretender adentrar ao mérito administrativo, somente corrigir ilegalidade do ato administrativo, em razão das razões não corresponderem ao que efetivamente ocorreu (ofensa à teoria dos motivos determinantes) e ter a aplicação da penalidade ofendido aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer o provimento do recurso a fim de que seja anulada a sindicância ou, subsidiariamente, seja ela convertida em multa. 5. O controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar (PAD) se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo defeso ao Poder Judiciário a incursão no mérito administrativo, especialmente quanto à valoração da prova. 6. Extrai-se dos autos que a sindicância instaurada concluiu que o recorrente incorreu na prática de transgressão disciplinar em virtude de ter deixado de comparecer, injustificadamente, ao briefing da operação deflagrada, tendo sido determinada a aplicação de penalidade. Não se conformando com a decisão, foi apresentado pedido de reconsideração, recurso hierárquico e novo recurso para apreciação do Governador, todos visando a reforma da decisão. Verifica-se que em todas as instâncias chegou-se à mesma conclusão, pela aplicação da penalidade determinada na sindicância. 7. A sindicância foi embasada nas provas coligidas aos autos, tendo sido assegurado o devido processo legal e o contraditório, cabendo aos responsáveis pela sindicância a aplicação da penalidade de suspensão. Não havendo prova de ilegalidade ou abusividade no ato, não compete ao judiciário a incursão em seu mérito, conforme pretende o recorrente. A alegada "falha de comunicação" não se presta a justificar a ausência do autor ao local de trabalho, de modo a isentá-lo de eventual penalidade. 8. Tendo sido aplicada ao recorrente a penalidade prevista na legislação, inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, sendo que eventual conversão da penalidade em multa deve ser discutida no âmbito do processo administrativo. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Decurso de Prazo

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