Cumprimento de sentença 0704633-84.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704633-84.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704633-84.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada ofício, conforme ID 275715849. De ordem, com espeque na Portaria 002/2022, manifeste-se a parte (x ) AUTORA ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 27 de maio de 2026 16:51:38. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

13/05/2026, 13:40

Documento (Ofício)

30/04/2026, 14:53

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Documento (Ofício)

27/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto,DEFIROo pedido para determinar a penhora de eventuais créditos da parte executadaNOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME, CNPJ 03.944.397/0001-68no processo nº0021347-95.2015.8.07.0001, em trâmite perante o Juízo da22ª Vara Cível de Brasília/DF, e no processo nº0712602-80.2018.8.07.0001,em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília/DF,a fim de garantir o pagamento até o limite do débito execução, que monta emR$161.401,95 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e um reais e noventa e cincocentavos).

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 19:10

deferimento

24/04/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:47

Publicação

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desta forma, mantenho íntegra a decisão de ID264402098, por seus próprios fundamentos. Em prosseguimento ao feito, intimo a parte exequente para queindique bens penhoráveis do devedor, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

23/03/2026, 00:00

Recebimento

20/03/2026, 19:50

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704633-84.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME REVEL: MOISES DE SENA FERREIRA DECISÃO A parte executada traz impugnação à penhora, em face da decisão de ID 207977976, ao argumento de que a quantia penhorada via SISBAJUD é impenhorável, tendo em vista que o valor se destina exclusivamente ao pagamento de um contrato de empreitada em Goiânia-GO. Aduz que a penhora inviabiliza a continuidade do funcionamento da empresa, em especial do empreendimento realizado. A exequente requer seja rejeitada a impugnação. Decido. Embora a executada alegue que a penhora dos valores interfira sobremaneira em seu faturamento e na empreitada realizada, não traz aos autos provas de suas argumentações. Como se observa dos documentos juntados à impugnação de ID 209195654, a devedora apenas junta registros de seus empregados e uma nota fiscal decorrente da execução de serviços na obra Rainha Flamboyant no valor de R$28.547,50. No entanto, não cuidou de comprovar o faturamento atual e como a decisão que determinou a penhora sobre sobre as quantias em suas contas bancárias impacta seus ganhos e, por consequência, compromete seu funcionamento. Ainda, considerando as várias relações bancárias encontradas na pesquisa, não é possível vislumbrar existência de apenas uma fonte bancária da executada, limitada aos valores encontrados, eis que não apresentou a relação detalhada de seu faturamento. Demais disso os valores constante do caixa da pessoa jurídica não são impenhoráveis. Ao reverso devem ser utilizado para os pagamentos devidos pela referida empresa. Diante disso, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e rejeito a impugnação. Preclusa a presente decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para juntar a procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação, a fim de possibilitar a expedição do alvará em nome do escritório de advocacia, em 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704633-84.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME REVEL: MOISES DE SENA FERREIRA DECISÃO A parte executada traz impugnação à penhora, em face da decisão de ID 207977976, ao argumento de que a quantia penhorada via SISBAJUD é impenhorável, tendo em vista que o valor se destina exclusivamente ao pagamento de um contrato de empreitada em Goiânia-GO. Aduz que a penhora inviabiliza a continuidade do funcionamento da empresa, em especial do empreendimento realizado. A exequente requer seja rejeitada a impugnação. Decido. Embora a executada alegue que a penhora dos valores interfira sobremaneira em seu faturamento e na empreitada realizada, não traz aos autos provas de suas argumentações. Como se observa dos documentos juntados à impugnação de ID 209195654, a devedora apenas junta registros de seus empregados e uma nota fiscal decorrente da execução de serviços na obra Rainha Flamboyant no valor de R$28.547,50. No entanto, não cuidou de comprovar o faturamento atual e como a decisão que determinou a penhora sobre sobre as quantias em suas contas bancárias impacta seus ganhos e, por consequência, compromete seu funcionamento. Ainda, considerando as várias relações bancárias encontradas na pesquisa, não é possível vislumbrar existência de apenas uma fonte bancária da executada, limitada aos valores encontrados, eis que não apresentou a relação detalhada de seu faturamento. Demais disso os valores constante do caixa da pessoa jurídica não são impenhoráveis. Ao reverso devem ser utilizado para os pagamentos devidos pela referida empresa. Diante disso, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e rejeito a impugnação. Preclusa a presente decisão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para juntar a procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação, a fim de possibilitar a expedição do alvará em nome do escritório de advocacia, em 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704633-84.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME REVEL: MOISES DE SENA FERREIRA DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio PARCIAL da quantia executada. Declaro efetivada a penhora da importância de R$28.829,68, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Intimem a empresa executada, por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), para ciência acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo: a) Impugnar penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPC); b) Comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo de impugnação à penhora sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para dizer, desde logo, em nome de quem deverá ser expedido o alvará eletrônico de transferência, da parte exequente ou do patrono, sendo que este deverá ter necessariamente poderes para receber e dar quitação, bem como indique os dados bancários e/ou chave PIX (que deverá corresponder ao CPF ou CNPJ), CPF/CNPJ que deverá receber a transferência. Concomitantemente, traga ao feito nova planilha de débitos, decotando a parcela já satisfeita. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704633-84.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME REVEL: MOISES DE SENA FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido pela parte credora AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA contra as executadas NOGUEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME, onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão do sócio MOISES DE SENA FERREIRA, no polo passivo (116054585). Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. O sócio foi citado em ID 175181478, não respondendo ao incidente. Feito suficientemente instruído para o exame da questão quanto a desconsideração da personalidade jurídica. Decido. Inicialmente, consigno que nos termos do art. 136, do CPC, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, somente sendo possível alcançar os bens das demais empresas em caso de seu deferimento. Pois bem, aduz a parte autora-exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da executada. Além disso, argumenta que a empresa encerrou irregularmente suas atividades e não promoveu a pluralidade de sócios no prazo exigido em lei. É inconteste que vige em nosso ordenamento o princípio da autonomia das pessoas jurídicas. Contudo, tal regra não é absoluta e permite em determinados casos a penetração no escudo da autonomia, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito Comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria menor da desconsideração parte da premissa de que basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica. No ordenamento jurídico brasileiro, a teoria menor da desconsideração foi adotada excepcionalmente, por exemplo, no Direito Ambiental (Lei n. 9.605/98, art. 4º) e no Direito do Consumidor (CDC, art. 28, §§ 2 e 5º). Tal teoria não se aplica ao caso em questão, porque não estamos defronte de uma relação de consumo ou de danos ao meio ambiente. A teoria maior, por sua vez, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração, seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do CC⁄02 e é a que se aplica ao caso dos autos. No caso em apreço, em que pese demonstrada a ausência de patrimônio disponível para satisfazer o crédito, este não é motivo suficiente para, por si só, autorizar o alcance do patrimônio dos sócios, ante a ausência de prova contundente quanto ao abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No ano de 2019, foi editada a Lei 13.784/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, incluindo o art. 49-A e alterando a redação do artigo 50 do Código Civil que dispõe sobre a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos o novo teor dos dispositivos legais: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) – grifo nosso. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) De igual modo, o Direito Brasileiro passou a admitir a sociedade limitada unipessoal sem necessidade de maiores formalidades. Houve o ajuste legislativo à situação da realidade do empresariado nacional, já que milhares de sociedades limitadas eram compostas de dois sócios, em que 99% das cotas era de titularidade do sócio-administrador e apenas 1% das cotas eram da titularidade do outro sócio. Este sócio minoritário figurava apenas formalmente na sociedade. Logo, o legislador positivou a ideia de que a pessoa natural pode constituir uma empresa com um único sócio para explorar a atividade empresarial e beneficiar-se da autonomia patrimonial. Ao modo que o simples fato de não haver a multiplicidade de sócios não é fator para se promover a desconsideração da personalidade jurídica nas relações regidas pelo direito empresarial ou pelo direito civil. Cabendo ao credor demonstrar atos efetivos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, uma vez instaurado o incidente, não trazendo a credora provas que demonstrem atos de descumprimento da autonomia empresarial pelas executadas, não se mostra possível deferir o pedido de desconsideração. Com efeito, já decidiu este e. TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. Evidenciada a existência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida com as razões do pedido de reforma, não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 2. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 3. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada pela mera existência de grupo econômico com alegação de suposta confusão patrimonial, sem a devida comprovação dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. 4. Conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1346964, 07026775820218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Constata-se ainda que o redirecionamento da execução já foi indeferido em decisão de ID 191032892. Nesse sentido, para que se proceda à desconsideração, apenas a irregularidade na composição dos sócios não se mostra suficiente para autorizá-la, se não estiverem preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, delineados de forma mais detalhada na Lei da Liberdade Econômica. Portanto, enquanto não comprovados os pressupostos autorizativos, é defeso a este juízo o exercício de presunções e em face da excepcionalidade que a medida se reveste, é forçoso o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa esta decisão, excluam-se do polo passivo MOISES DE SENA FERREIRA. Após, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

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