Cumprimento de sentença 0707827-85.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707827-85.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, aguarde-se pelo prazo requerido pelo executado. BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2026 17:50:37. DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 16:53

Publicação

13/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CERTIDÃO Fica a parte ré intimada para ciência das custas (ID 264544308), bem como para pagá-las. Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2026 13:04:00. MARIA EDUARDA BARBOSA OLIVEIRA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 13:05

Remessa

05/02/2026, 17:34

Remessa (em diligência)

04/02/2026, 19:30

Trânsito em julgado

04/02/2026, 19:30

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:23

Documentos

Certidão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, quanto ao pleito de penhora de ID 243977389, venha aos autos, em 15 (quinze) dias, certidão de ônus atualizada do imóvel. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas, no curso do qual foi deferida penhora de imóvel de propriedade do executado (ID210595904). A Decisão ID 219935157 homologou a avaliação de ID 213989152, que apurou o valor de R$ 212 mil (duzentos e doze mil reais) ao imóvel descrito como Lote nº 01/02, Loja 04, do Conjunto 03 da QS 303, Samambaia-DF. Preclusa essa Decisão, a exequente apresentou certidão atualizada do imóvel no ID 242514378. Após o insucesso das hastas públicas (IDs 233085269 e 233085270), foi apresentada proposta de terceiro interessado para aquisição do imóvel penhorado por valor equivalente a 50% da avaliação (R$ 106.000,00), com entrada e saldo parcelado, nos moldes do art. 895 do CPC (ID 233173682). Intimado, o exequente manifestou oposição à proposta e, alternativamente, requereu o exercício de direito de preferência pelo mesmo valor ofertado, com abatimento no saldo devedor da execução (ID 233684033). Eis o breve relato. D E C I D O. Considerando que o e o valor do débito, conforme planilha apresentada pelos exequentes ao ID 242490154 é de R$ 267.333,60 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta centavos), não verifico empecilho à adjudicação do bem em favor dos apontados credores, abatendo de seu crédito o valor atinente à adjudicação. Isto posto, com fundamento no artigo 877 do CPC, ADJUDICO em favor dos exequentes o imóvel descrito como Lote nº 01/02, Loja 04, do Conjunto 03 da QS 303, Samambaia-DF, registrado sob a matrícula nº 316.272 junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Preclusa esta Decisão, EXPEÇA-SE CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor dos exequentes do imóvel supra descrito. Consigno que o pagamento de eventuais custas/emolumentos devidos em razão dos atos cartorários caberá aos exequentes. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. EXPEÇA-SE mandado de intimação para desocupação voluntária. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, FACULTO aos exequentes noticiar o fato nestes autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, AUTORIZO, sem a necessidade de nova conclusão. CUMPRA-SE por um dos diligentes oficiais de Justiça desta Casa, ao qual atribuo as prerrogativas de cumprimento em horário especial, bem como arrombamento e auxílio de força policial, a seu prudente critério, observadas as garantias constitucionais pertinentes. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 903 do CPC trata sobre as hipóteses de desistência da arrematação. Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. No caso dos autos, não houve a assinatura do auto de arrematação. Destarte, não vislumbro a irretratabilidade presente no “caput” do art. 903 do CPC. No que concerne à devolução dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro, a Resolução 236, de 13 de junho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 7º indica que: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. (...) Destarte, faz-se necessário a devolução ao arrematante dos valores pagos em favor do leiloeiro. Do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de ID 241719101 e, PRECLUSA ESTA DECISÃO, (o que deverá ser certificado pela diligente Serventia Judicial, após consulta aos autos e aos registros de distribuição da 2ª instância), EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira custodiante para que promova a transferências de ativos para conta bancária indicada ao ID 233326252, observando-se também o comprovante de depósito de ID 233327314, conforme previsto no parágrafo único, do art. 906 do CPC. I. *Documento datado e assinado eletronicamente*

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em decorrência de título executivo judicial proferida nos autos do processo de n. 2015.01.1.024631-8. Os exequentes celebraram contrato de promessa de compra e venda com a executada em 19/06/2012, referente à unidade n.º 203, com garagem n.º 21, do Edifício Ville Plus, situado em Samambaia/DF (ID 31361918). Alegaram descumprimento contratual, especialmente quanto ao prazo de entrega do imóvel, pleiteando a rescisão contratual, restituição dos valores pagos e aplicação de multa contratual. A sentença condenou a executada à devolução dos valores pagos, pagamento de multa contratual de 5% sobre o valor atualizado do imóvel, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (sucumbenciais e recursais) - ID 31361970. Posteriormente, foi interposto recurso de apelação, que obteve parcial provimento, excluindo apenas a condenação ao reembolso da comissão de corretagem. Julgados os embargos de declaração, fixaram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a condenação, além de honorários recursais de 2% (ID 31361970). Com o trânsito em julgado (ID 31789575), os autos retornaram à origem para fins de cumprimento de sentença. Diante da ausência de pagamento voluntário, foram realizadas diversas diligências para localização de bens da executada, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da penhora de imóvel pertencente à executada (ID 211853541 - termo de penhora), com expedição de edital (ID 230506001). Após regular publicação do edital de praça, realizaram-se duas hastas públicas, sem arrematação na primeira praça e com proposta aceita na segunda. O resultado da 1ª e 2ª hasta foi juntado aos autos (ID 233085269 e ID 233085270), tendo o arrematante apresentado proposta com os comprovantes de pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro (IDs 233237240 e 233239945). O exequente, por sua vez, manifestou oposição àquela proposta e, alternativamente, requereu o exercício de direito de preferência pelo mesmo valor ofertado, com abatimento no saldo devedor da execução (ID 233684033). Do exposto, INTIMO o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende adjudicar o bem penhorado pelo valor de R$ 106.000,00, e consequente abatimento desse valor no crédito exequendo, para que o juízo delibere de forma adequada. Em caso de aceite, deverá o exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, descontando-se o valor daquele imóvel. Transcorrido “in albis”, venham os autos conclusos para deliberação quanto à proposta de parcelamento ID 233173682. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA O Excelentíssimo Sr. Dr. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 08 de abril de 2025, às 17:10h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 11 de abril 2025, às 17:10h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (Art. 891 CPC). O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição: IMÓVEL COMERCIAL situado na QS 303 Conjunto 3, LT 01/02, Loja nº 04, Samambaia Sul, Samambaia - DF - CEP:72305-503, registrado sob a matrícula n. 316272, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Area Real Privativa: 52,54 m², com piso de cerâmica, pintura nova, 01 lavabo. Está localizado próximo ao Fórum, ao Centro Administrativo do GDF, e com fácil acesso para Taguatinga e Plano Piloto. Descrição conforme Laudo de avaliação ID 213989152 - Pág. 1 AVALIAÇÃO DO BEM: Total da avaliação: R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais). ID 219935157 - Pág. 1 FIEL DEPOSITÁRIO: O executado. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 265.144,95 (duzentos e sessenta e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). ID 216706922 - Pág. 1 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Não consta informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência e Indisponibilidades, consta penhora R.14/316272 do processo 0707827-85.2019.8.07.0001. Certidão de ônus ID nº 220356613 - Pág. 1 a 4. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Consta IPTU 2025 no valor de R$ 910,89 (ID 226227768). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o Whatsapp nº (61) 9 9998-9923 e/ou e-mail: [email protected] Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 50% (setenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO PÚBLICO 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em retificação à Decisão de ID 210625826, verifico que a Certidão de Matrícula apresentada em ID 210595904 data de 10/9/2024. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito como Loja nº 4, Lotes nº 1 e 2, Quadra QS 303, Samambaia, matriculado sob o nº 316272. Por conseguinte: i) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel acima individualizado, o qual será depositado nas mãos do EXEQUENTE (art. 840, § 1º, do CPC). Faculto, contudo, o depósito nas mãos do EXECUTADO, caso o exequente expressamente indique ao diligente Oficial de Justiça ao qual tocar o cumprimento do mandado que assim o deseja (art. 840, § 2º, do CPC), o que será certificado pelo Oficial; ii) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE PENHORA destinada a REGISTRO/AVERBAÇÃO na matrícula do bem; e, por fim, iii) EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. Após, intime-se o i. advogado do exequente para retirar a Certidão de Penhora, incumbindo-lhe apresentá-la diretamente ao órgão registrador, sob pena de inoponibilidade em face de terceiros (art. 844 do CPC). INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação no DJe (art. 841, §1º, do CPC). Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC). Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Vindo aos autos o mandado de avaliação cumprido, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, será analisado o pedido de reiteração da diligência Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em retificação à Decisão de ID 210625826, verifico que a Certidão de Matrícula apresentada em ID 210595904 data de 10/9/2024. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito como Loja nº 4, Lotes nº 1 e 2, Quadra QS 303, Samambaia, matriculado sob o nº 316272. Por conseguinte: i) LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel acima individualizado, o qual será depositado nas mãos do EXEQUENTE (art. 840, § 1º, do CPC). Faculto, contudo, o depósito nas mãos do EXECUTADO, caso o exequente expressamente indique ao diligente Oficial de Justiça ao qual tocar o cumprimento do mandado que assim o deseja (art. 840, § 2º, do CPC), o que será certificado pelo Oficial; ii) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE PENHORA destinada a REGISTRO/AVERBAÇÃO na matrícula do bem; e, por fim, iii) EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. Após, intime-se o i. advogado do exequente para retirar a Certidão de Penhora, incumbindo-lhe apresentá-la diretamente ao órgão registrador, sob pena de inoponibilidade em face de terceiros (art. 844 do CPC). INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação no DJe (art. 841, §1º, do CPC). Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC). Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Vindo aos autos o mandado de avaliação cumprido, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, será analisado o pedido de reiteração da diligência Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707827-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ERISMAR SOUZA FREITAS FILHO, SABRINA LOPES DA CUNHA FREITAS EXECUTADO: PLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença que se desenvolve entre as partes epigrafadas. Deferido o pleito de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (ID 202132763), houve o transcurso "in albis" do prazo para impugnação ao bloqueio (ID 203462037). Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora e PROMOVO a transferência dos ativos para a conta judicial remunerada (art. 854, §5º, do CPC). Aguarde-se em Cartório pelo prazo PARTICULAR de 15 (quinze) dias eventual iniciativa da parte executada. Caso o executado não possua advogado constituído, intime-se pessoalmente (via postal) para ciência desta Decisão (art. 841, § 2º do CPC). Não havendo endereço atualizado, observe-se o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para Decisão. Não havendo impugnação à penhora, INTIME-SE à parte credora para indicar os dados da conta bancária ou chave PIX (CPF ou CNPJ) para a qual os montantes serão transferidos, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos os dados da conta, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico via BANKJUS das quantias penhoradas, mais acréscimos legais, para conta/PIX indicada. Na mesma oportunidade, deverá indicar outros bens passíveis de penhora, apresentando planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, abatidos os valores constritos, sob pena de suspensão. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

12/07/2024, 00:00

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