Procedimento Comum Cível 0706755-49.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706755-49.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:03

Publicado Certidão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:23

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 18:59

Recebidos os autos

01/12/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706755-49.2022.8.07.0004. RECORRENTE: JOVACIR GONCALVES DE MESQUITA, NAYARA DA SILVA DE MESQUITA, JONATHAN DA SILVA DE MESQUITA, LARISSA DA SILVA DE MESQUITA RECORRIDO: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA, MONICA OLIVEIRA DE SOUZA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 15 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706755-49.2022.8.07.0004. RECORRENTE: JOVACIR GONCALVES DE MESQUITA, NAYARA DA SILVA DE MESQUITA, JONATHAN DA SILVA DE MESQUITA, LARISSA DA SILVA DE MESQUITA RECORRIDO: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA, MONICA OLIVEIRA DE SOUZA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) JOVACIR GONCALVES DE MESQUITA, NAYARA DA SILVA DE MESQUITA, JONATHAN DA SILVA DE MESQUITA e LARISSA DA SILVA DE MESQUITA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022. Brasília/DF, 3 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APRESENTADO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA PEÇA DESCONSIDERADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO VEICULADO NO BOJO DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO CIVIL. COMODATO. IMÓVEL. BENFEITORIAS REALIZADAS SEM PRÉVIO CONSETIMENTO DO COMODANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicidade de recursos com o mesmo objeto e causa de pedir encontra obstáculo no princípio da unicidade ou singularidade recursal, sendo certo que o ato consumado atinge o recurso posterior, operando-se a preclusão pelo prévio exercício da faculdade. 2. Não deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelos autores no bojo apelação, por inadequação da via eleita (artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto (artigo 579 do Código Civil). 4. Restou incontroverso que a apelada e o falecido companheiro receberam, do apelado, em comodato, o imóvel objeto da presente ação. 5. As provas coligidas aos autos indicam que todas as benfeitorias realizadas no imóvel, durante o período em que habitado pelas referidas pessoas, tais como pintura, instalações de piscina e de alarme de segurança, foram para a própria comodidade e benefício do casal, sem qualquer indício de que tenham sido previamente autorizadas pelo apelado (comodante), não havendo que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito (artigo 886 do Código Civil). 6. In casu, incide a norma constante do artigo 584 do Código Civil, que dispõe que: “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.” 7. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas, sim, quem assume o risco caso não se produza. 8. Na espécie, os autores, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus processual a eles imposto de pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não lograram êxito em demonstrar que a totalidade do valor da edificação e das benfeitorias pertence ao espólio. 9. Os argumentos invocados pelos autores no apelo não infirmam as conclusões a que chegou o juízo a quo, impondo-se a manutenção da r. sentença. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706755-49.2022.8.07.0004. APELANTE: JOVACIR GONCALVES DE MESQUITA, NAYARA DA SILVA DE MESQUITA, JONATHAN DA SILVA DE MESQUITA, LARISSA DA SILVA DE MESQUITA APELADO: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA, MONICA OLIVEIRA DE SOUZA D E C I S Ã O Os apelantes, Espólio de Jovacir Goncalves de Mesquita, Nayara da Silva de Mesquita, Jonathan da Silva de Mesquita e Larissa da Silva de Mesquita, afirmam na petição de ID 57625747, que por “erro” no Sistema Pje, sua patrona não teria logrado êxito em incluir vídeo contendo a sustentação oral. Em razão do fato acima, informaram dois “links” contendo a sustentação oral e pugnaram pelas respectivas juntadas aos autos. Decido. A Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, que regulamenta os procedimentos relativos às Sessões Virtuais no Processo Judicial Eletrônico – PJE, dispõe que: Art. 3º-A Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) § 1º Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. § 2º Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. § 3º Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado. § 4º Iniciado o julgamento em ambiente virtual, será franqueado o acesso às sustentações orais apresentadas virtualmente. § 5º Concluído o julgamento, os arquivos com as respectivas sustentações orais serão automaticamente excluídos do processo. §6º Respeitar-se-á o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, sob pena de desconsideração do tempo excedente. §7º A implantação da sustentação oral por meio eletrônico observará calendário previsto no Anexo I desta Portaria. (NR) Com efeito, incumbe à parte interessada encaminhar os arquivos de áudio ou vídeo por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 13:29. Na espécie, o processo foi incluído em pauta de julgamento da 1ª Sessão Extraordinária Virtual - 8TCV (período 05/04 a 19/04) e as partes foram intimadas da referida pauta na data de 01/03/2024. Somente na data de hoje, faltando 9 (nove) minutos para o início da Sessão, é que os apelantes noticiaram a existência de falha no Sistema PJe, sem a juntada de qualquer prova nesse sentido (por exemplo, print da tela). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido deduzido na manifestação de ID 57625747. Publique-se. Intimem-se os apelantes. Desembargador José Firmo Reis Soub

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 16:53

Despacho

•05/08/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APRESENTADO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDA PEÇA DESCONSIDERADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO VEICULADO NO BOJO DO APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO CIVIL. COMODATO. IMÓVEL. BENFEITORIAS REALIZADAS SEM PRÉVIO CONSETIMENTO DO COMODANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicidade de recursos com o mesmo objeto e causa de pedir encontra obstáculo no princípio da unicidade ou singularidade recursal, sendo certo que o ato consumado atinge o recurso posterior, operando-se a preclusão pelo prévio exercício da faculdade. 2. Não deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelos autores no bojo apelação, por inadequação da via eleita (artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto (artigo 579 do Código Civil). 4. Restou incontroverso que a apelada e o falecido companheiro receberam, do apelado, em comodato, o imóvel objeto da presente ação. 5. As provas coligidas aos autos indicam que todas as benfeitorias realizadas no imóvel, durante o período em que habitado pelas referidas pessoas, tais como pintura, instalações de piscina e de alarme de segurança, foram para a própria comodidade e benefício do casal, sem qualquer indício de que tenham sido previamente autorizadas pelo apelado (comodante), não havendo que se falar, portanto, em enriquecimento ilícito (artigo 886 do Código Civil). 6. In casu, incide a norma constante do artigo 584 do Código Civil, que dispõe que: “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.” 7. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas, sim, quem assume o risco caso não se produza. 8. Na espécie, os autores, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus processual a eles imposto de pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não lograram êxito em demonstrar que a totalidade do valor da edificação e das benfeitorias pertence ao espólio. 9. Os argumentos invocados pelos autores no apelo não infirmam as conclusões a que chegou o juízo a quo, impondo-se a manutenção da r. sentença. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706755-49.2022.8.07.0004. APELANTE: JOVACIR GONCALVES DE MESQUITA, NAYARA DA SILVA DE MESQUITA, JONATHAN DA SILVA DE MESQUITA, LARISSA DA SILVA DE MESQUITA APELADO: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA, MONICA OLIVEIRA DE SOUZA D E C I S Ã O Os apelantes, Espólio de Jovacir Goncalves de Mesquita, Nayara da Silva de Mesquita, Jonathan da Silva de Mesquita e Larissa da Silva de Mesquita, afirmam na petição de ID 57625747, que por “erro” no Sistema Pje, sua patrona não teria logrado êxito em incluir vídeo contendo a sustentação oral. Em razão do fato acima, informaram dois “links” contendo a sustentação oral e pugnaram pelas respectivas juntadas aos autos. Decido. A Portaria GPR 841/2021, alterada pela Portaria GPR 1625/2023, que regulamenta os procedimentos relativos às Sessões Virtuais no Processo Judicial Eletrônico – PJE, dispõe que: Art. 3º-A Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) § 1º Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual. § 2º Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. § 3º Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado. § 4º Iniciado o julgamento em ambiente virtual, será franqueado o acesso às sustentações orais apresentadas virtualmente. § 5º Concluído o julgamento, os arquivos com as respectivas sustentações orais serão automaticamente excluídos do processo. §6º Respeitar-se-á o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, sob pena de desconsideração do tempo excedente. §7º A implantação da sustentação oral por meio eletrônico observará calendário previsto no Anexo I desta Portaria. (NR) Com efeito, incumbe à parte interessada encaminhar os arquivos de áudio ou vídeo por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até o início do julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 13:29. Na espécie, o processo foi incluído em pauta de julgamento da 1ª Sessão Extraordinária Virtual - 8TCV (período 05/04 a 19/04) e as partes foram intimadas da referida pauta na data de 01/03/2024. Somente na data de hoje, faltando 9 (nove) minutos para o início da Sessão, é que os apelantes noticiaram a existência de falha no Sistema PJe, sem a juntada de qualquer prova nesse sentido (por exemplo, print da tela). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador José Firmo Reis Soub Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido deduzido na manifestação de ID 57625747. Publique-se. Intimem-se os apelantes. Desembargador José Firmo Reis Soub

09/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)