Interdição/Curatela 0714996-32.2024.8.07.0007 - TJDFT

Interdição/Curatela 0714996-32.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ENEDINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: GILSON JOSE DOS SANTOS A Dra. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO, Juiza de Direito da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0714996-32.2024.8.07.0007, ajuizada por ENEDINA RODRIGUES DOS SANTOS, foi DECRETADA DEFINITIVAMENTE, mediante Sentença a INCAPACIDADE ABSOLUTA de GILSON JOSE DOS SANTOS (CPF: 097.066.581-49) para exercer os atos da vida civil. Nomeou-lhe como CURADOR DEFINITIVO o(a) Sr(a). ENEDINA RODRIGUES DOS SANTOS (CPF: 152.496.621-53) para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil, E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, com intervalo de 10 (dez) dias cada. FAZ SABER ainda, que este Juízo tem lugar na Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, com atendimento das 12h às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Dado e Passado nesta cidade de Taguatinga/DF, 10 de março de 2025, 13:53:57. Eu, Joandis Rodrigues da Silva, Diretor de Secretaria, confiro e assino por determinação da MMa. Juíza de Direito. JOANDIS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA DF Área Especial Setor C Norte Único, sala 6, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 EDITAL- INTERDIÇÃO Processo Nº 0714996-32.2024.8.07.0007 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) -

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.767, I, e 1.775, caput, ambos do Código Civil, e artigo 755, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total e conceder a curatela integral de GILSON JOSÉ DOS SANTOS (CPF 097.066.581-49), declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Nomeio curadora ENEDINA RODRIGUES DOS SANTOS com poderes integrais para representá-lo perante todos. Tome-se por termo o compromisso. Deverá a curadora prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para a referida finalidade. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Por se tratar de processo necessário e a teor do disposto no artigo 98, §1º, III do CPC, resta dispensada a publicação na imprensa local prevista no artigo 755, §3º, do CPC. Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714996-32.2024.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSTAG 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela de urgência, proposta por ENEDINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de seu esposo GILSON JOSE DOS SANTOS. Afirma que o requerido possui 70 (setenta) anos de idade e sofre de doença de Parkinson e demência de corpo de Lewy, não possuindo condições de exercer os atos da vida civil. O MP oficiou favoravelmente à concessão da tutela provisória (ID nº 202762992). É o breve relatório. DECIDO. O documento de ID nº 201903381 confirma o vínculo de parentesco entre a autora e o requerido, sendo este seu marido. Assim, a teor do artigo 1.775 do Código Civil Brasileiro, a curatela provisória deverá recair sobre o cônjuge ou companheiro. Por outro lado, o relatório médico de ID nº 201904562 atesta a condição de saúde do requerido. Há, outrossim, fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação ao(à) requerido(a), caso não seja nomeado um curador provisório para resguardar os seus interesses mais urgentes, visto que, pelo que se depreende da prova acostada aos autos, seu estado não lhe permite, a princípio, que proceda com autodeterminação. Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência incidental para conferir a ENEDINA RODRIGUES DOS SANTOS a curatela provisória do interditando GILSON JOSE DOS SANTOS, CPF 097.066.581-49. O curador atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde da requerida. Expeça-se termo de curatela provisório. Fica o curador provisório advertido de que a alienação de bens do curatelado(a) depende de prévia autorização deste juízo. Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, à JCDF e à ANOREG comunicando o teor da presente decisão. Expeça-se mandado de verificação e citação. Deverá o oficial de justiça anexar fotografias do interditando e do ambiente em que se encontra, acompanhadas de vídeo de até 30 (trinta) segundos com respostas dele a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de consciência, devendo, ainda, certificar detalhadamente, o estado geral de saúde física e mental do interditando. Caso verifique a capacidade do interditando, proceda-se, desde já, à sua citação. Oportunamente será verificada eventual necessidade de nomeação de curador especial e de realização de entrevista. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO. Brasília-DF, 4 de julho de 2024 14:19:58. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Recebimento

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Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

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